Prazo de entrega da RAIS 2011 é prorrogado até 23 de março

Problemas técnicos ocorridos no programa da declaração da RAIS 2011, referentes à análise de grande volume de dados declarados pelos estabelecimentos, estão causando elevado tempo de resposta na identificação da integridade das informações

Brasília, 8/3/2012 – O Ministério do Trabalho e Emprego decidiu prorrogar até 23 de março o prazo de entrega da RAIS 2011. Problemas ocorridos no programa gerador da declaração estão fazendo com que o SERPRO, responsável pelo recebimento e processamento das declarações, analise as remessas com lentidão, o que inviabilizou a entrega de todas as declarações até o final do prazo. Com a prorrogação, todos os estabelecimentos deverão ter tempo hábil de enviar as declarações, essenciais para traçar o mapa do emprego no país.

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Sped – Receita divulga a nova versão (versão 1.05) do Guia Prático da EFD-Contribuições

  • 9 de março de 2012
  • SPED
A Receita Federal divulgou, na seção EFD-PIS/COFINS, no ícone download, do portal do Sped, no endereçowww1.receita.fazenda.gov.br/sistemas/efd-pis-cofins/download/download.htm, a versão 1.05 do Guia Prático da EFD-PIS/Cofins, a qual passou a denominar-se Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS-Pasep, da Cofins e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita (EFD-Contribuições), conforme Instrução Normativa RFB nº 1.252/2012.
(Portal do Sistema Público de Escrituração Digital, no site da Secretaria da Receita Federal do Brasil)
Fonte: IOB Online
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O BacenJud ganhando consistência com a inclusão do CSS, que é um sistema informatizado que permite indicar onde os clientes de instituições financeiras mantêm contas de depósitos e outros bens, direitos e valores de seus representantes legais e procuradores. O sistema é um aliado nas investigações financeiras conduzidas pelas autoridades competentes, quando devidamente legitimadas.

O Comitê Gestor do Sistema de Atendimento do Poder Judiciário (BacenJud 2.0) vai encaminhar ao Banco Central pedido de inclusão de cooperativas, corretoras de valores e demais instituições não bancárias no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). A…

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Os produtores rurais de Goiás ganharam mais tempo para adotar a Escrituração Fiscal Digital (EFD) e a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).

Os produtores rurais de Goiás ganharam mais tempo para adotar a Escrituração Fiscal Digital (EFD) e a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
Previstas inicialmente para janeiro, as duas obrigatoriedades farão parte da realidade do segmento em junho deste ano.
Segundo Glaucus Moreira Nascimento, superintendente da Receita Estadual, a exigência da informatização alcança apenas os 420 maiores produtores rurais do Estado, de um total de 180 mil cadastrados na Secretaria da Fazenda.

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Ibracon publica revisão do Comunicado Técnico (CT) 5 de 2011

O Ibracon – Instituto dos Auditores independentes do Brasil publicou hoje a revisão do Comunicado Técnico (CT) 5/2011 (R2), que tem por objetivo orientar os auditores independentes na análise e discussão do registro contábil das operações de incorporação imobiliária face à edição da Orientação OCPC 04 – Aplicação da Interpretação Técnica ICPC 02 às Entidades de Incorporação Imobiliária Brasileiras, aprovada pela Deliberação CVM Nº 653, de 16 de dezembro de 2010, e pela Resolução CFC Nº 1.317/10, de 9 de dezembro de 2010 (no caso do CFC denominada Aplicação da Interpretação Técnica IT 13 – Contrato de Construção do Setor Imobiliário), bem como na emissão dos respectivos relatórios dos auditores independentes sobre as demonstrações financeiras das entidades dessa indústria.

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TERMINA AMANHÃ: Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) – Ano-Base 2011

Termina no dia 09/03/2012 o prazo para entrega da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) – Ano-Base 2011, que teve início no dia 17/01/2012.

Com base na Portaria MTE nº 7, de 03/01/2012, DOU de 04/01/2012, estão obrigados a declarar a RAIS:

a) empregadores urbanos e rurais, conforme definido no art. 2º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e no art. 3º da Lei nº 5.889/73, respectivamente;

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STJ isenta juros sobre capital próprio de PIS

Por Maíra Magro

Em uma decisão que beneficia diversas empresas na remuneração de seus sócios e acionistas, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os juros sobre capital próprio não integram a base de cálculo do PIS e da Cofins. O julgamento se aplica aos casos em que as contribuições foram recolhidas de acordo com a Lei nº 9.718 – ou seja, principalmente o período de 1998 a 2003, quando estava em vigor um regime de cumulatividade desses tributos. O impacto da discussão é milionário, pois envolve quantias de vulto contabilizadas por grandes companhias, cobradas pela Receita Federal e contestadas no Judiciário.

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Perguntas e Respostas:

Nota Fiscal Eletrônica

Quais validações são necessárias para autorização da NF-e pela Secretaria da Fazenda?

RESPOSTA

Quando da recepção da NF-e, para fins de autorização de uso, serão validados a assinatura digital, o formato de campos, a numeração da NF-e e se o emitente está autorizado a emissão da NF-e na Secretaria da Fazenda.

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Imposto: Governo negocia compensações para estados que perdem com novo ICMS

O governo deverá reforçar investimentos, em infraestrutura, por exemplo, nos estados que perderem com as novas regras, como Espírito Santo, Santa Catarina e Goiás.

O ministro da Fazenda, Guido Mantega, se reuniu com líderes dos partidos aliados no Senado, em café da manhã, para discutir a chamada Resolução 72, que trata das alíquotas do ICMS interestadual para importações. Mantega, na saída, disse que uma solução está sendo negociada e que a proposta deverá ser aprovada pelo Senado. O governo deverá reforçar investimentos, em infraestrutura, por exemplo, nos estados que perderem com as novas regras, como Espírito Santo, Santa Catarina e Goiás. Mas Mantega não quis chamar esses investimentos de “compensações”.

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