O governo de Minas Gerais passou a permitir o aproveitamento do crédito integral de ICMS quando contribuinte mineiro compra mercadoria de outro Estado que concede benefício fiscal sem autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
Instituída pelo Decreto nº 45.931, publicado nesta quarta-feira no Diário Oficial, a medida vale em relação a benefícios fiscais concedidos a partir de janeiro deste ano.
Publicada uma NT 2012/002 Contendo como especificações Técnicas necessárias Pará a implementação dos Eventos vinculados à Manifestação do Destinatário: Ciência da Operação, Confirmação da Operação, Desconhecimento da Operação, Operaçao nao Realizada.
O OBJETIVO DESTA Distribuição da nota e possibilitar Empresas como destinatárias de NF-e o Desenvolvimento de Aplicações SUAS, visando OS testículos Que Serao realizados, a Partir de Julho, Na área de Homologação do Ambiente Nacional da NF-e .
Os Eventos vinculados à Manifestação do Destinatário Serao disponibilizados, EM Ambiente de Produção, a Partir fazer dia 08/01 / 2012 .
Fonte: Portal Nacional da NF-e
ATO N ° 10, DE 13 DE MARCO DE 2012
Altera o Ato Cotepe 12/02 Que dispõe Sobre como Técnicas especificações do Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e , e dos Pedidos de Concessão de Uso, Cancelamento , Inutilização e Consulta um Cadastro, via WebServices, Conforme disposto no Ajuste SINIEF 7/9 .
Os Dados apurados Sobre a Certificação digital, revelação hum Crescimento sem numero de emissões de Certificados Digitais não soe ultimos Anos Pais e principalmente nd Região Sudeste, Que concentrações 51,7% das 5,24 milhoes de Empresas Que JÁ aderiram uma Tecnologia da ESSA.
Os Dados São do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), Que apurou, tambem, Que a mídia De Certificados emitidos cresceu 14% in 2011 e totalizando Aproximadamente 5 milhoes Ativos De Certificados.
Durante o Ano Passado, foram concedidos 1,74 Milhão de Certificados. O Maior numero de adesões ocorreu Em Novembro, com 255,1 mil, revelação Maurício Coelho, Diretor De Infraestrutura de Chaves Públicas do ITI.
A Certificação digital de uma Garante Segurança das transações feitas eletronicamente Que São.Em abril, o ITI promoverá o 10 º CertForum, in São Paulo , Que, Pela Primeira Vez, acontecerá Dentro fazer Cartões de Pagamento & IDentification, o diretor Encontro do Setor de Cartões, Meios Eletrônicos de Pagamento, Identificação e Certificação digitais .
Fonte: TI Inside
A atual cédula de identidade profissional dos médicos será, gradualmente, substituída pelo CRM Digital, conforme novo modelo aprovado pelo Conselho Federal de Medicina. O CRM Digital será um cartão inteligente (smartcard), confeccionado de acordo com especificações estabelecidas pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), atendendo as exigências técnicas definidas nos regulamentos da Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil).
(Resolução CFM nº 1.983/2012 – DOU 1 de 22.03.2012)
Para quem costuma deixar tudo para último hora, como normalmente acontece no Brasil, fica o alerta de que faltam dois dias para terminar o prazo para transmissão da Rais (Relação Anual de Informações Sociais).
A exigência deve ser cumprida por todos os estabelecimentos até sexta-feira, 23, via internet (http://portal.mte.gov.br/rais e www.rais.gov.br). A data de transmissão, originariamente marcada para 9 de março, já foi adiada uma vez.
Os estabelecimentos ou entidades que não tiveram vínculos laborais no ano-base poderão declarar a opção Rais Negativa, com opção online. A entrega da Rais é isenta de tarifas.
Este ano, a Rais deve ser entregue com certificado digital por todos os estabelecimentos que possuem 250 ou mais vínculos empregatícios a serem declarados, bem como o arquivo que tiver 250 vínculos ou mais, conforme determina a Portaria 7 MTE/2012.
O empregador que não entregar a Rais no prazo legal ficará sujeito a multa no valor a partir de R$ 425,64, acrescidos de R$ 106,40 por bimestre de atraso.
Fonte: TI INSIDE
O juiz Carlos Eduardo Oliveira Dias, do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, concedeu liminar que proíbe a cobrança de imposto sindical de cerca de 20 mil trabalhadores de 69 empresas do setor de energia no interior do Estado de São Paulo. A decisão ocorre dois dias antes da Central Única dos Trabalhadores (CUT) lançar campanha nacional e plebiscito contra o imposto, que é defendido pelas outras cinco centrais e pelos sindicatos de empresários.
O Senado Federal realizou na última terça-feira (20) a primeira de duas audiências públicas para debater a projeto de resolução 72/2010, de autoria do senador Romero Jucá, que diminui a alíquota do ICMS em transações interestaduais para produtos importados.
Seis governadores de Estados que usam o ICMS para estimular as importações foram convidados para apresentar os mecanismos que utilizam e sua eficácia na economia regional sem onerar a indústria local.
A audiência pública conjunta das comissões de Constituição e Justiça e de Assuntos Econômicos contou também com a presença do secretário executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa, do presidente da Federação das Industrias do Estado de São Paulo, Paulo Skaf, além de representantes dos trabalhadores da indústria nacional, tributaristas e constitucionalistas especializados em comércio internacional.
A reunião foi coordenada pelos dois presidentes das comissões do Senado citadas, senador Eunício de Oliveira e senador Delcídio Amaral, respectivamente. O primeiro governador a expor seu mecanismo foi MarconiPerillo, de Goiás, que apelou para uma flexibilização por parte do Governo Federal, sob pena de se provocar uma onda de demissões que pode desestabilizar o Estado, localizado na região Centro-Oeste do País.
O Comitê Gestor do Simples Nacional criou um grupo de trabalho para estudar medidas que poderão se adotadas com objetivo de forçar a regularização das empresas que aderiram ao regime tributário e dos Microempreendedores Individuais (MEI).
Esses dois grupos estão em situação irregular perante o Fisco por causa de dívidas. Aproximadamente 42% dos MEI estão endividados em todo o Brasil.
| A Receita Federal publicou no Diário Oficial da União Ato Declaratório Executivo 14 Codac, que dispensa o preenchimento da DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais), versão 2.3, quanto a informações relativas aos créditos do Reintegra (Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras). |
