Pessoa jurídicas (e equiparadas) prestadoras de serviços médicos e de saúde têm até o dia 30 de março para entregar a Dmed (Declaração de Serviços Médicos e de Saúde). A obrigatoriedade, segundo a Receite Federal, é válida também para operadoras de planos privados de assistência à saúde, com funcionamento regulado pela ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar).
Por lei, a indenização por dano moral e o auxílio-creche recebido de empresa em 2011 por funcionário com filho de até 5 anos são considerados rendimentos tributáveis. Ou seja, devem ser oferecidos à tributação na declaração anual. No entanto, há decisões da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em atos declaratórios, que consideram esses ganhos como isentos.
A federação estima que, com o novo serviço, 48 milhões de títulos vencidos sejam incluídos no DDA. De acordo com o diretor adjunto de serviços da Febraban, Walter Tadeu de Faria, a novidade vai proporcionar aos clientes maior comodidade e segurança, além de diminuir os riscos do golpe já que não será mais necessário pagar as dívidas em dinheiro.
Contribuintes do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) poderão passar a deduzir os gastos com medicamentos para uso próprio e de seus dependentes do imposto devido. A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou, nesta quarta-feira (21), projeto de lei com esse objetivo. Agora, a matéria será examinada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
O Projeto de Lei do Senado (PLS 147/2011), de autoria do senador Cyro Miranda (PSDB-GO) prevê que, a exemplo de outras despesas em assistência à saúde passíveis de dedução, as com medicamentos deverão ser comprovadas por receita médica e nota fiscal. A legislação do IRPF em vigor (lei 9.250/1995) admite que sejam descontados do imposto a pagar gastos com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais, hospitais, exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos e próteses ortopédicas e dentárias, além do custeio com a instrução regular do contribuinte e de seus dependentes.
O governo de Minas Gerais passou a permitir o aproveitamento do crédito integral de ICMS quando contribuinte mineiro compra mercadoria de outro Estado que concede benefício fiscal sem autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
Instituída pelo Decreto nº 45.931, publicado nesta quarta-feira no Diário Oficial, a medida vale em relação a benefícios fiscais concedidos a partir de janeiro deste ano.
Publicada uma NT 2012/002 Contendo como especificações Técnicas necessárias Pará a implementação dos Eventos vinculados à Manifestação do Destinatário: Ciência da Operação, Confirmação da Operação, Desconhecimento da Operação, Operaçao nao Realizada.
O OBJETIVO DESTA Distribuição da nota e possibilitar Empresas como destinatárias de NF-e o Desenvolvimento de Aplicações SUAS, visando OS testículos Que Serao realizados, a Partir de Julho, Na área de Homologação do Ambiente Nacional da NF-e .
Os Eventos vinculados à Manifestação do Destinatário Serao disponibilizados, EM Ambiente de Produção, a Partir fazer dia 08/01 / 2012 .
Fonte: Portal Nacional da NF-e
ATO N ° 10, DE 13 DE MARCO DE 2012
Altera o Ato Cotepe 12/02 Que dispõe Sobre como Técnicas especificações do Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e , e dos Pedidos de Concessão de Uso, Cancelamento , Inutilização e Consulta um Cadastro, via WebServices, Conforme disposto no Ajuste SINIEF 7/9 .
Os Dados apurados Sobre a Certificação digital, revelação hum Crescimento sem numero de emissões de Certificados Digitais não soe ultimos Anos Pais e principalmente nd Região Sudeste, Que concentrações 51,7% das 5,24 milhoes de Empresas Que JÁ aderiram uma Tecnologia da ESSA.
Os Dados São do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), Que apurou, tambem, Que a mídia De Certificados emitidos cresceu 14% in 2011 e totalizando Aproximadamente 5 milhoes Ativos De Certificados.
Durante o Ano Passado, foram concedidos 1,74 Milhão de Certificados. O Maior numero de adesões ocorreu Em Novembro, com 255,1 mil, revelação Maurício Coelho, Diretor De Infraestrutura de Chaves Públicas do ITI.
A Certificação digital de uma Garante Segurança das transações feitas eletronicamente Que São.Em abril, o ITI promoverá o 10 º CertForum, in São Paulo , Que, Pela Primeira Vez, acontecerá Dentro fazer Cartões de Pagamento & IDentification, o diretor Encontro do Setor de Cartões, Meios Eletrônicos de Pagamento, Identificação e Certificação digitais .
Fonte: TI Inside
A atual cédula de identidade profissional dos médicos será, gradualmente, substituída pelo CRM Digital, conforme novo modelo aprovado pelo Conselho Federal de Medicina. O CRM Digital será um cartão inteligente (smartcard), confeccionado de acordo com especificações estabelecidas pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), atendendo as exigências técnicas definidas nos regulamentos da Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil).
(Resolução CFM nº 1.983/2012 – DOU 1 de 22.03.2012)
Para quem costuma deixar tudo para último hora, como normalmente acontece no Brasil, fica o alerta de que faltam dois dias para terminar o prazo para transmissão da Rais (Relação Anual de Informações Sociais).
A exigência deve ser cumprida por todos os estabelecimentos até sexta-feira, 23, via internet (http://portal.mte.gov.br/rais e www.rais.gov.br). A data de transmissão, originariamente marcada para 9 de março, já foi adiada uma vez.
Os estabelecimentos ou entidades que não tiveram vínculos laborais no ano-base poderão declarar a opção Rais Negativa, com opção online. A entrega da Rais é isenta de tarifas.
Este ano, a Rais deve ser entregue com certificado digital por todos os estabelecimentos que possuem 250 ou mais vínculos empregatícios a serem declarados, bem como o arquivo que tiver 250 vínculos ou mais, conforme determina a Portaria 7 MTE/2012.
O empregador que não entregar a Rais no prazo legal ficará sujeito a multa no valor a partir de R$ 425,64, acrescidos de R$ 106,40 por bimestre de atraso.
Fonte: TI INSIDE
