ISS. Controvérsia sobre tributação da franquia

No regime do Decreto-lei nº 406/68 a franquia (franchising) não figurava na lista de serviços. Apenas os serviços de agenciamento, corretagem e faturação (factoring) constava no item 48 da lista anexa. Daí, a jurisprudência pacífica do STJ no sentido da não incidência do ISS nos serviços prestados no âmbito do contrato de franquia conforme ementas abaixo:

“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. ISS. FRANCHISING. DECRETO-LEI Nº 406/68. LC Nº 56/87. LEI Nº 8.955/94. PRECEDENTES.

Leia mais

STJ deve permitir telecom a se creditar de ICMS

A 1ª Seção Superior Tribunal de Justiça está prestes a definir uma importante tese tributária para o setor de telecomunicações. Trata-se da possibilidade de empresas da área creditarem seus gastos com energia elétrica no pagamento de Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A matéria é debatida em Recurso Especial impetrado em 2006 pelo estado do Rio Grande do Sul no STJ contra a Brasil Telecom, cuja relatoria era do ministro Luiz Fux, hoje no Supremo Tribunal Federal.

Leia mais

Contabilistas têm até o dia 30 de março para se regularizar através do REDAM II

A próxima sexta-feira (30) é o último dia para que os profissionais que estão com débitos junto ao CRC quitem suas dívidas com descontos sobre juros e multas de débitos de anuidades, multas de infração e de eleição, através do Regime de Parcelamento de Débitos de Anuidades e Multas – REDAM II, que possibilita a renegociação de dívidas e facilita a regularização do registro junto ao CRC.

Leia mais

IRPF: ISENTO Pode ter restituição

A Entrega da declaração do IR poderá Ser Feita uma Partir das 8 Horas de Hoje. O Prazo Termina no dia 30 de abril

O contribuinte brasileiro PoDE começar Hoje um prestar de Contas com o Leão. A Entrega da declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física 2,012 mil – 2,011 poderá Ser Feita uma Partir das 8 Horas comeu como 23h59 de 30 de abril, nenhum site da Receita Federal nd Internet(www.receita.fazenda.gov.br) Mediante uma utilização do Programa de Transmissão Receitanet, OU NAS in disquetes Agências do Banco do Brasil OU da Caixa Econômica Federal.

Leia mais

NF-e emitida para empresas com inscrição estadual cancelada será vetada

A Secretaria da Fazenda de Pernambuco informa que a partir de 1º de abril não mais autorizará a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) destinada a empresas com a inscrição estadual cancelada no Cadastro de Contribuintes do Estado.
A medida, que reforça o controle dos mecanismos de emissão da NF-e, atende o Decreto nº 37.992, publicado na quinta-feira, 22, no Diário Oficial do Estado.
A sua aplicação vale, porém, para as operações internas, ou seja, quando o emitente e o destinatário estão em Pernambuco. Além da situação cadastral do emissor da NF-e, o Fisco pernambucano passará a verificar também a situação cadastral do destinatário da mercadoria.

Leia mais

Maré Vermelha: Receita anuncia maior operação contra fraudes aduaneiras da história

A Receita Federal deflagrou dia 19/03 a maior operação contra fraudes no comercio exterior da história. A Operação Maré Vermelha anunciada pelo secretário Carlos Alberto Barreto no porto do Rio de Janeiro vai aumentar o rigor nas operações de comércio exterior em razão do do volume crescente de importações e o consequente aumento do crescimento do comércio desleal, que inclui a prática de fraudes como o subfaturamento, a triangulação e a utilização de falsa classificação fiscal que resultam em situações predatórias ao setor produtivo nacional. Para Barreto “a Operação Maré Vermelha é dinâmica e poderá incorporar outros setores da administração pública.”

Leia mais

Nota fiscal eletrônica passa a ser obrigatória em Natal

A partir de 1º de abril a nota fiscal eletrônica (NFS-e) passará a ser obrigatória para os todos os contribuintes do Imposto Sobre Serviço (ISS) de Natal. Desta forma, os contribuintes de ISS tem até o dia 30 de março para realizar o cadastro no sistema e se adequarem ao novo formato de nota fiscal.

A obrigatoriedade da nota fiscal eletrônica passou a ser efetiva após a publicação da portaria 012/2012. Devido às dúvidas que estão surgindo, a Secretaria Municipal de Tributação (Semut) está à disposição para sanar todas as dúvidas e orientar quanto aos procedimentos.
“Aqueles que ainda não estão de acordo com o novo formato de nota fiscal devem procurar a SEMUT o quanto antes. Após a solicitação de inclusão no sistema, o processo ainda precisar passar pela avaliação de técnicos para ser autorizado”, alerta João Antonio Matias, presidente do Sescon/RN.
Fonte: Tribuna do Norte
Leia mais

Contribuinte deve arquivar por cinco anos documentos usados na declaração de IR

SÃO PAULO – Durante a época de envio da declaração anual de Imposto de Renda é sempre a mesma coisa: dúvidas que não acabam mais. Desde o preenchimento da declaração até o encaminhamento das informações para a Receita Federal, tudo preocupa os contribuintes.

Entretanto, há um procedimento de extrema importância com o qual os contribuintes nem sempre se preocupam tanto: o arquivamento dos documentos.

Leia mais

MPEs: empresas inativas têm até o dia 30 de março para entregar a DSPJ

SÃO PAULO – As MPEs (micro e pequenas empresas) que permaneceram inativas durante todo o ano de 2011 terão até a próxima sexta-feira (30), para entregar a DSPJ (Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica) Inativa 2012.

Também deverão entregar o documento as organizações que foram extintas, cindidas, fusionadas ou incorporadas durante tal período e ainda aquelas que permaneceram sem atividade entre 1º de janeiro de 2012 e a data do evento.

Leia mais