Dia D: DASN e EFD-Contribuições

Termina hoje (16/04) o prazo para a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional relativa ao ano-calendário 2011.

As micro e pequenas empresas optantes pelo sistema simplificado de tributos estão obrigadas a apresentar a DASN. A transmissão da declaração deve ser feita pelo site do Simples Nacional (www.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional), com a utilização do aplicativo online.

Lembramos que, conforme informativos já enviados, o SESCON-SP está em contato com a Receita Federal do Brasil solicitando a prorrogação do prazo para a entrega da declaração e a emissão de um ato normativo para suspender as multas já emitidas, devido grandes picos de instabilidade apresentados pelo sistema de recepção da DASN.

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Em disputa milionária com a fazenda nacional, a gigante do setor de B

Em disputa milionária com a fazenda nacional, a gigante do setor de alimentos BRF – Brasil Foods S/A ganhou novo fôlego após decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) terá de reexaminar recurso da empresa que contesta execução fiscal com valor corrigido superior a R$ 700 milhões. A determinação é da Segunda Turma do STJ.

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Fisco mantém imunidade de comércio por fundação

Esse é o entendimento da Superintendência da Receita Federal da 2ª Região (Pará)

São Paulo – A imunidade referente ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) das instituições de educação sem fins lucrativos é compatível com a atividade de venda de livros jurídicos aos seus alunos e de exploração de lanchonete disponibilizada aos educandos, desde que os resultados obtidos sejam aplicados integralmente nos objetivos institucionais e a atuação comercial não gere concorrência desleal.

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Façamos nossa parte !! Doações para fundos de assistência a crianças e adolescentes feitas até 30 de abril podem ser deduzidas no IR deste ano

O contribuinte que apoiar projetos ou instituições voltados a crianças e adolescentes poderá ter o valor de sua boa ação abatido do Imposto de Renda (IR) deste ano. A Receita Federal fez pequenas alterações no programa de 2012 e incluiu a novidade, que trata de doações em dinheiro feitas entre 1° de janeiro e 30 de abril deste ano para Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente nacional, estaduais e municipais. É a primeira vez que a Receita permite que uma doação seja deduzida no mesmo ano em que é feita.

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Venda de carros importados tem primeira queda após alta do IPI

As vendas de carros importados no país apresentaram a primeira queda consolidada após o aumento em 30 pontos percentuais do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) em dezembro.
O aumento do imposto foi anunciado pelo governo em setembro do ano passado para frear as importações de veículos e favorecer a produção local. À época, os importadores acusaram lobby da Anfavea (associação dos fabricantes de veículos). A Anfavea negou.
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Julgamento de autuação fiscal milionária contra a Petrobras é adiado

Processo está sendo analisado pela Câmara Superior da 3ª Seção do CARF

11.04.2012

O julgamento de uma autuação fiscal milionária contra a Petrobras foi adiado no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). O processo discute a cobrança de aproximadamente R$ 50 milhões de multa por exportação de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), em 2005, sem os devidos registros. O conselho é a última instância administrativa para a discussão de autuações do Fisco.

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Juros, câmbio e tributos, o eixo do mal, na mira da indústria

A inusitada peregrinação de industriais e trabalhadores passou ontem por Minas Gerais. Capital e trabalho estão unidos para reivindicar mudanças no que eles chamam de “eixo do mal” da conjuntura econômica brasileira: juros altos, câmbio desvalorizado e tributos excessivos.
A mobilização, batizada “Grito de Alerta – em defesa da produção e do emprego”, reuniu representantes da indústria brasileira e sindicalistas para debates no plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). As principais demandas são a valorização cambial, redução de juros e da carga tributária para um consequente aumento de competitividade dos produtos brasileiros, que estão perdendo espaço importante para os importados asiáticos.
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Data de início da execução não basta para definir responsabilidade de sócio que deixou a empresa

Mesmo que o crédito tributário tenha sido constituído antes de o sócio sem poder de gerência deixar a empresa, se ele não participou da gerência no momento em que a empresa foi dissolvida irregularmente, é vedado o redirecionamento da execução fiscal contra ele. Esse foi o entendimento do ministro Humberto Martins em recurso movido pela fazenda pública de São Paulo.

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