Dec. Est. RO 16.961/12 – Dec. – Decreto do Estado de Rondônia nº 16.961 de 01.08.2012
DOE-RO: 01.08.2012
Altera e acrescenta dispositivos ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8.321, de 30 de abril de 1998.
Pessoal, Já está disponível o novo guia prático 1.09, veja no link http://www.spedbrasil.net/forum/topics/efd-contribuicoes-novo-guia-pratico-1-09 abraços Jorge Campos Visite SPED Brasil em: http://www.spedbrasil.net/?xg_source=msg_mes_network Fonte: SPED Brasil
Por Roberto Duque Estrada
No dia 29 de junho de 2012 os contribuintes foram despertados com mais uma surpresa da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Naquela data foi publicada a Instrução Normativa 1.277, de 28 de junho de 2012, que “institui a obrigação de prestar informações relativas às transações entre residentes ou domiciliados no Brasil e residentes ou domiciliados no exterior que compreendam serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio das pessoas físicas, das pessoas jurídicas ou dos entes despersonalizados”.
Em resposta ao ofício enviado pelo SESCON-SP relatando as dificuldades encontradas pelos usuários para acesso ao canal do Conectividade Social ICP esta semana, a Caixa Econômica Federal entrou em contato informando que, neste período de instabilidade da ferramenta, será possível transmitir as informações e gerar a guia de recolhimento do FGTS no mês de agosto de 2012 por meio de certificado digital do modelo antigo (AR).
Por tributo, entende-se toda prestação pecuniária compulsória em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada – art.3º do CTN.
As concessionárias do Maranhão foram autorizadas pela Secretaria da Fazenda a fazer o lançamento da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) para cobrança de IPVA na operação de vendas de veículos novos.
Por Jorge Campos Pessoal, A NT -003/12 já está disponível no site da NF-e. abraços http://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/listaConteudo.aspx?tipoConteud... http://www.spedbrasil.net/forum/topics/nf-e-nt-003-12-divulga-novas... Fonte: joseadriano.com.br
Solução de Consulta de ISS – Operadora de Planos Privados de Assistência à Saúde na Modalidede de Auto Gestão – Responsabilidade Tributária – Esclarece acerca da responsabilidade tributária da operadora de planos privados de assistência à saúde na modalidede de auto gestão.
Andréia Henriques
SÃO PAULO – As empresas que recorrem ao fisco para obter o ressarcimento de tributos têm um novo estímulo. Na última semana, o Tribunal Regional da 4ª Região (TRF-4) declarou a inconstitucionalidade da multa de 50% do valor do crédito em discussão caso o ressarcimento seja negado ou indevido. Na prática, o Tribunal afastou a aplicação da multa aos contribuintes, decisão que valerá para todos os casos em tramitação nos Estados do Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul. A expectativa é de que a decisão pioneira seja estendida para os demais tribunais brasileiros.
