SPED – ECD x FCONT: Plano Referencial

Nos últimos dias, o volume de perguntas sobre o Plano de Contas Referencial cresceu significativamente. Por isso, compilei algumas explicações da própria Receita Federal do Brasil sobre o assunto.

Como pode-se perceber, as sociedades empresárias que  apurem a base de cálculo do IRPJ pelo lucro real,deverão apresentar a ECD. Para este caso, o relacionamento entre plano de contas da empresa e o referencial é opcional.

Contudo, as pessoas jurídicas sujeitas ao IRPJ pelo lucro real, deverão transmitir o FCONT. Contudo, para a maioria das empresas, o relacionamento entre o seu plano de contas e o referencial é obrigatório.

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BC lança cartilha sobre novas regras dos cartões de crédito

 O Banco Central divulga nesta terça-feira (24) uma cartilha sobre as novas regras dos cartões de crédito, que começam a valer a partir do próximo dia 1º de junho.

 A cartilha será em formato de perguntas e respostas e abordará as principais mudanças do setor. A ideia é orientar o cidadão em relação às novas regras. Segundo o BC, o documento estará disponível no site bcb.gov.br.

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TST suspende julgamentos para rever jurisprudências – podem alterar aspectos relevantes nas relações entre empregados e empregadores

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) suspendeu as sessões de julgamento da próxima semana para rever inicialmente 26 pontos de sua jurisprudência. Em discussões fechadas, os ministros debaterão uma série de súmulas e orientações jurisprudenciais da Corte, que podem alterar aspectos relevantes nas relações entre empregados e empregadores. As decisões serão posteriormente divulgadas numa sessão pública. “Certamente haverá mudança em alguns aspectos da jurisprudência do tribunal”, afirmou ao Valor o presidente do TST, ministro João Oreste Dalazen.

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CÂMARA APROVA MP QUE CRIA O CADASTRO POSITIVO

A Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira, 10, a Medida Provisória (MP) 518, que cria o cadastro positivo para permitir que as pessoas físicas e jurídicas autorizem a inclusão de dados sobre seus pagamentos em dia. A MP foi aprovada na forma de projeto de lei de conversão apresentado pelo relator, deputado Leonardo Quintão (PMDB-MG), e seguirá agora para apreciação do Senado Federal.
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Decisão da Justiça pode beneficiar 130 mil aposentados

INSS terá de refazer o recálculo dos benefícios recebidos pelas pessoas que se aposentaram antes das emendas 20/98 e 41/03, que modificaram os tetos da Previdência Social

SÃO PAULO – Decisão da Justiça divulgada nesta quinta-feira, 12, determina que o INSS faça o recálculo dos benefícios recebidos pelas pessoas que se aposentaram ou passaram a receber benefícios do INSS antes da edição das emendas constitucionais 20/98 e 41/03. As duas medidas modificaram os tetos do Regime Geral de Previdência Social, sem que os valores fossem incorporados às aposentadorias e pensões de quem já as recebia.

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INSS tenta reaver despesas de acidentes de trabalho

 

Por meio da Advocacia Geral da União (AGU), o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ingressou com 163 ações regressivas contra empresas para reaver despesas previdenciárias decorrentes de acidentes de trabalho. A iniciativa de ajuizamento coletivo de ações repete uma estratégia já adotada em anos anteriores e foca casos nos quais se acredita haver negligência por parte da empresa.
A ação regressiva segue regulamentação do artigo 120 da Lei nº 8.213/91. Ainda não julgadas pelo Superior Tribunal Federal (STF), as ações têm sido favoráveis, em maioria, para a União.
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