Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011

DOU de 30.9.2011

Regulamenta o processo de determinação e exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal e outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, DECRETA:

Art. 1o O processo de determinação e exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal e outros processos administrativos relativos às matérias de competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil serão regidos conforme o disposto neste Decreto.

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Cobrança vale a partir da data da fatura

A partir de 2012, o prazo de prescrição relativo à cobrança de dívida do consumidor terá início na data de vencimento do débito. Hoje, o Código de Defesa do Consumidor estabelece que o devedordeve ser notificado sobre o débito em aberto em até cinco anos, que será contado a partir da data da fatura e não de quando o fornecedor protestou a dívida. Se neste prazo o comerciante não contestar mais a dívida, ela caduca.

O  Projeto de Lei nº 786/2011, do deputado federal André Moura (PSC-SE), foi aprovado na semana passada em caráter conclusivo pela Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados.

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Prazo para que empresas tirem certificado digital para acesso ao Conectividade Social termina em dezembro

Agência Brasil

A Caixa Econômica Federal informa que mais de 3 milhões de empregadores precisam ficar atentos ao prazo para realizar o registro no Novo Conectividade Social por meio do certificado digital no padrão ICP-Brasil. A partir de 31 de dezembro, não será permitido acesso ao Conectividade Social com o uso dos certificados em disquete, considerando a obrigatoriedade legal da substituição pelos certificados digitais.

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STJ define prazo para ressarcimento

Uma decisão recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pode derrubar milhares de ações judiciais de poupadores que ainda tentam receber correções na inflação referentes aos planos econômicos da virada da década de 80, como Bresser e Verão. A 4ª Turma do STJ limitou a cinco anos o prazo para que os correntistas beneficiados por ações civis públicas possam se “habilitar” nesses processos e pedir o pagamento do valor a que teriam direito. O prazo de cinco anos é contado a partir do momento em que a ação civil pública transitar em julgado – ou seja, quando não couber mais recurso da decisão.

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Fazenda deposita R$ 319 milhões em repasses de ICMS aos municípios

O governo do Estado de São Paulo deposita nesta terça-feira (4/10) R$ 319,27 milhões em repasses de ICMS para os 645 municípios paulistas. O repasse feito pela Secretaria da Fazenda corresponde ao montante arrecadado no período de 26 a 30 de setembro. Os valores correspondem a 25% da arrecadação do imposto, que são distribuídos às administrações municipais com base na aplicação do Índice de Participação dos Municípios (IPM) definido para cada cidade.
Os municípios paulistas já haviam recebido R$ 1,31 bilhão em três repasses anteriores, efetuados em 13/9, 20/9 e 27/9, referentes à arrecadação do período de 5 a 9/9, 12 a 16/9 e 19 a 23/9, respectivamente. Com os depósitos efetuados nesta terça-feira, 4/10, o valor acumulado distribuído às prefeituras no mês de setembro é de R$ 1,63 bilhão.

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Receita Federal define a EFD-PIS/Cofins das PJ do Lucro Presumido

Publicado o Ato Declaratório Executivo Cofis/RFB nº 24/2011, que definiu os registros da escrituração simplificada da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, pelo regime de caixa (F500/F510) ou de competência (F550/F560), aplicável às pessoas jurídicas tributadas pelo Imposto de Renda com base no lucro presumido, em relação aos fatos geradores a ocorrer a partir de 1º de janeiro de 2012.

No modelo de escrituração simplificada definido, a pessoa jurídica do lucro presumido procederá à escrituração pelos totais de receita auferida ou recebida, sendo dispensada a individualização das operações por documento fiscal. As instruções de preenchimento dos registros da escrituração simplificada, encontram-se dispostas no Guia Prático da EFD-PIS/Cofins, versão 1.03.

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Governo diz que está aberto a negociar IPI

O governo aguarda os projetos detalhados de montadoras com planos de construção de novas fábricas no país para avaliar a flexibilização do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) cobrado sobre os carros importados por essas empresas. O ministro do Desenvolvimento, Fernando Pimentel, disse ontem que o governo está aberto a propostas. “Empresas sérias que querem vir desenvolver produtos no Brasil terão suas propostas examinadas. Até o momento, não recebemos nenhuma”, disse em São Paulo, no evento Exame Fórum. A Folha revelou na sexta-feira (30/09) que o governo deu sinal verde para aliviar montadoras do imposto mais alto desde que instalem unidades no Brasil e se comprometam com um cronograma escalonado para atingir no médio prazo 65% de conteúdo local.

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Receita Federal reformula e-CAC para facilitar acesso do contribuinte

InfoMoney

A Receita Federal anunciou nesta segunda-feira (3) as mudanças realizadas no layout do portal e-CAC. A ferramenta, que permite que os contribuintes verifiquem eventuais pendências na declaração do IRPF (Imposto de Renda Pessoa Física), pesquisar a situação fiscal, reemitir o comprovante de inscrição no CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) e realizar diversos outros serviços via internet, ganhou um visual mais simples e intuitivo.De acordo com a coordenadora-geral de Atendimento e Educação Fiscal da Receita, Maria Helena Cotta Cardozo, o site precisava de um novo layout para facilitar a navegação. “Era uma reformulação necessária, por conta da quantidade de serviços. Eles precisavam ficar organizados por área de interesse”, explica.

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