Legislação Federal

Lei Nº 12.506, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011

Dispõe sobre o aviso prévio e dá outras providências.

Decreto Nº 7.578, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011

Regulamenta as medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações FIFA 2013 e da Copa do Mundo FIFA 2014 de que trata a Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010.

Lei Nº 12.507, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011

Altera o art. 28 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para incluir no Programa de Inclusão Digital tablet PC produzido no País conforme processo produtivo básico estabelecido pelo Poder Executivo; altera as Leis nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, nº 11.482, de 31 de maio de 2007, nº 11.508, de 20 de julho de 2007, e nº 8.212, de 24 de julho de 1991; e revoga dispositivo da Medida Provisória nº 540, de 2 de agosto de 2011.

Comunicado Nº 21.565, DE 10 DE OUTUBRO DE 2011

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 07 de outubro de 2011.

DESPACHO Nº 186, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011

A Protocolos ICMS nºs 84 e 85/2011 – Divulga a publicação dos Protocolos ICMS nºs 84 e 85/2011.

Protocolo ICMS Nº 84, DE 30 DE SETEMBRO DE 2011

Protocolo ICMS nº 84/2011 – Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais elétricos.

Protocolo ICMS Nº 85, DE 30 DE SETEMBRO DE 2011

Protocolo ICMS nº 85/2011 – Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.

Protocolo ICMS Nº 9, DE 1º DE ABRIL DE 2011

Comissão Nacional para Apuração de Irregularidades (CNAI) em equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF e Programa Aplicativo Fiscal – PAF-ECF – Altera o Protocolo ICMS 9, de 03 de abril de 2009, que dispõe sobre a instituição da Comissão Nacional para Apuração de Irregularidades (CNAI) em equipamentos Emissores de Cupom Fiscal-ECF e em Programa Aplicativo Fiscal – PAF-ECF.

Legislação Estadual

Minas Gerais

Portaria Nº4, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011

Escrituração Fiscal Digital (EFD) – Dispensa da Obrigação – Revogação – Altera a Portaria SAIF nº 3/11 que revoga a dispensa da obrigação de utilização da Escrituação Fiscal Digital (EFD).

Pernambuco

Decreto Nº 37.232, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011

Altera o RICMS-PE, relativamente a benefícios fiscais concedidos por Convênios ICMS e à alíquota do ICMS nas operações internas e de importação realizadas com veículos automotores novos.

Decreto Nº 37.233, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011

Altera o RICMS-PE, relativamente à exigência de recolhimento antecipado do imposto e à saída de mercadoria para pessoa não-inscrita no CACEPE.

Rio de Janeiro

Resolução Nº 443, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011

Prorroga prazo de pagamento de tributos vencidos no período de greve bancária, sem acréscimos, para o primeiro dia subsequente ao término da paralisação.

Rio Grande do Norte

Portaria Nº 129, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011

Altera a Portaria GS/SET nº 090/2010, para postergar a data de início de obrigatoriedade da Escrituração Fiscal Digital (EFD), na hipótese que indica, bem como o prazo de entrega dos arquivos da EFD referentes ao período compreendido entre janeiro a dezembro de 2011.

Rio Grande do Sul

Decreto Nº 48.433, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011

Alterações no Regulamento

Alts. 3498 e 3499 – Prot. ICMS 41/11 – Postergam a data de início da obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, para os contribuintes que exercem as atividades econômicas que indicam. (Lv. II, art. 26-A, VIII, “caput”, nota 03, “b” e “c”, e XII, e Ap. XXXIV, Seção X, itens 1 e 3 a 5, e Seção XI) (Publicado no D.O.E. de 13/10/11, pág. 1)

Santa Catarina

Portaria Nº 192, DE12 DE SETEMBRO DE 2011

Autoriza para os meses de outubro, novembro e dezembro de 2011 a compensação em conta gráfica do ICMS próprio ou por substituição tributária correspondente ao valor da contribuição efetuada para o FUNDOSOCIAL.

Decreto Nº 539, DE 27 DE SETEMBRO DE 2011

Introduz as alterações nºs 2.854 e 2.855 no RICMS.

Decreto Nº 540, DE 27 DE SETEMBRO DE 2011

Introduz as alterações nºs 2.857 e 2.858 no RICMS/SC.

Decreto Nº 541, DE 27 DE SETEMBRO DE 2011

Introduz as alterações nºs 2.859 e 2.860 no RICMS/SC.

Decreto Nº 542, DE 27 DE SETEMBRO DE 2011

Tratamentos Tributários Diferenciados – Alterações – Altera dispositivo do Decreto nº 417/11, que acrescenta dispositivo ao Anexo Único do Decreto nº 2.128/09, que dispõe sobre o alcance dos regimes de tributação relacionados à importação de mercadorias.

Decreto Nº 543, DE 27 DE SETEMBRO DE 2011

Tratamentos Tributários Diferenciados – Alterações – Altera dispositivo do Decreto nº 2.128/09, que dispõe sobre o alcance dos regimes de tributação relacionados à importação de mercadorias.

Sergipe

Portaria Nº 604, DE 29 DE SETEMBRO DE 2011 SEFAZ/SE

Acrescenta itens ao Anexo Único da Portaria SEFAZ nº 316/11, que estabelece a Pauta Fiscal de valores mínimos para cobrança do imposto retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, água mineral ou potável, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.

São Paulo

Comunicado DA Nº 69, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011 DA/CAT/SF

ICMS e Multas Infracionais – Taxa de Juros de Mora – Divulga o valor da taxa de juros de mora aplicável de 01/11/2011 a 30/11/2011, para os débitos de ICMS e Multas Infracionais do referido imposto.

Comunicado DA Nº 70, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011 DA/CAT/SF

Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora – Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30/11/2011, para os débitos de ICMS.

Comunicado DA Nº 71, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011 DA/CAT/SF

Multas Infracionais – Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30/11/2011, para os débitos de multas infracionais do ICMS.