Reembolso de despesas pode ser isento de tributação

O presente trabalho objetiva refletir sobre a pretensão fiscal em levar à tributação os valores cobrados por meio de “Nota de Débito” para restituir as “Despesas Reembolsáveis”, quando da prestação de serviços, pelo contribuinte, para seus clientes.

A remessa por uma empresa a outra, de valores a título de “despesas reembolsáveis,” ou “reembolso de despesas”, pode gerar discussões quanto a sua natureza; se tais valores reportam-se a parte da contraprestação por um serviço prestado e, portanto, parte do preço do serviço e deste modo receita tributável; ou, de outro lado, se tratam de mera recomposição patrimonial, sendo neste caso simples entradas financeiras sem se consubstanciar em receita, ou seja, em acréscimo patrimonial para a entidade reembolsada.

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Um convênio entre o Departamento Estadual de Trânsito (Detran) e a Secretaria da Receita Federal do Brasil vai tornar mais seguro o cadastro dos condutores e proprietários de veículos.

Um convênio entre o Departamento Estadual de Trânsito (Detran) e a Secretaria da Receita Federal do Brasil vai tornar mais seguro o cadastro dos condutores e proprietários de veículos. Com a parceria, firmada nesta quarta-feira (26), o Detran passará a ter  acesso ao banco de dados do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro).

A assinatura do convênio aconteceu na sede da Delegacia da Receita Federal na Paraíba, na Avenida Epitácio Pessoa, na Capital. O acesso às informações da Receita Federal vai permitir que o Detran tenha mais segurança em relação aos dados fornecidos pelos usuários referentes a nome, endereço e CPF.

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Muitas empresas usam créditos de PIS e Cofins indevidamente, assim como também deixam de utilizá-los para reduzir a carga tributária por desinformação. A pesquisa mostra que 66,4% das empresas afirmaram que já deixaram de aproveitar créditos permitidos, confirmando a dificuldade na interpretação da norma legal

Em razão da complexidade da Escrituração Fiscal Digital (EFD) do PIS e da Cofins, 65,5% das companhias ainda não estão preparadas para cumprir a obrigação. A constatação é de um levantamento realizado pela FiscoSoft com 570 empresas. A dificuldade já fez…

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A partir de hoje (1°), a emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) terá novas regras de validação para sanar problemas no envio de informações digitais, tais como totalizações incorretas, preenchimento inválido de frete e uso errado de códigos fiscais de operação (CFOP).

As novas regras estão previstas pela Nota Técnica 2011/004, produzida a partir de reuniões do Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais (ENCAT), onde foram apontados os erros mais frequentes de envio da Nota Fiscal Eletrônica em todo o país. Em Goiás, cerca de 28.200 contribuintes terão de cumprir as novas regras na emissão do documento.

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Divulgado o reajuste de preços de contratos de serviços e obras firmados pela administração municipal de São Paulo

A Prefeitura do Município de São Paulo divulgou os índices para aplicação nos reajustes de preços dos contratos de serviços e obras firmados pela administração municipal.
Para concessão de reajuste de preços, deverá ser levada em conta a periodicidade mínima de 1 ano.

(Portaria SF nº 127/2011 – DOM São Paulo de 1º.11.2011)

Fonte: IOB Online
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Valores não declarados – Receita apura R$ 513,5 milhões em sonegação na região

A Delegacia da Receita Federal em Ponta Grossa lançou em créditos tributários de janeiro a setembro deste ano R$ 513,5 milhões, contra R$ 189,8 ,milhões lançados no mesmo período do ano passado. O número de pessoas intimadas chega a 1,2 mil contribuintes, contra 985 no ano passado, entre pessoas físicas e jurídicas. Os valores lançados não foram declarados ao fisco.

Do total lançado em créditos tributários neste ano cerca de R$ 491,9 milhões foram para pessoas jurídicas, num total de 124contribuintes.

De janeiro a setembro do ano passado foram intimados 76 pessoas jurídicas e o valor lançado em créditos tributários foi de R$ 157, 9 milhões. O delegado da Receita Federal em Ponta Grossa, Gustavo Luís Horn, explica que existe uma diferença significativa no valor lançado em créditos tributários para pessoa jurídica de um ano para o outro devido à autuação de uma empresa do ramo financeiro, que não é de Ponta Grossa, que totalizou mais de R$ 300 milhões.

Fonte: JM News

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RS – Sefaz identifica irregularidades que resultam em autuação de R$ 25,4 milhões em ICMS

A Receita Estadual apurou, em uma empresa do ramo de telecomunicações, uma fraude de ICMS no valor de R$ 9,56 milhões. A quantia, somada às multas aplicadas, chega a mais de R$ 25,4 milhões em valores atualizados.

A Delegacia Especializada da Receita Estadual explicou que a empresa vinha realizando créditos de ICMS, não previstos na legislação tributária, relativos à aquisição de aparelhos celulares que eram oferecidos aos clientes em comodato. A utilização de crédito indevido tem como principal objetivo reduzir os valores de ICMS devidos ao Estado.

As irregularidades foram constatadas pelo Grupo Setorial de Administração Tributária (GSAT) Comunicações, que acompanha o setor utilizando o conceito de Inteligência Fiscal, cruzando dados e utilizando sistemas eletrônicos de dados. No primeiro semestre deste ano, uma ação coordenada pelos fiscos de várias unidades federadas, foi possível a entrada de aproximadamente R$ 196 milhões nos cofres públicos estaduais como resultados de ações de monitoramento e repressão à sonegação fiscal em empresas do ramo de telecomunicações.

Para o Subsecretário da Receita Estadual, Ricardo Neves Pereira, outra importante vantagem, como resultado dessas ações, é “a normalização concorrencial no setor, uma vez que as empresas que se utilizavam destes artifícios ganham mercado, já que reduzem o ICMS incidente sobre os seus produtos. Cabe salientar que os municípios também se beneficiam, uma vez que 25% do ICMS pertencem a eles”, concluiu Ricardo Neves.

Fonte: SEFAZ/RS

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Mais de 40% das empresas não acompanham mudanças na lei tributária

As constantes mudanças na legislação tributária não são acompanhadas por todas as empresas. Um estudo realizado pela FISCOSoft e divulgado nesta segunda-feira (31) revela que 41,1% das empresas atuam com seus sistemas desatualizados frente às constantes alterações da lei. Ou seja, os dados apurados não refletem a correta situação das contribuições sociais.

Pelos dados do estudo, 54,9% dos entrevistados disseram que as empresas se atualizam diariamente. Outras 25,5% se atualizam por semana, 14,2% mensalmente, 2,1% somente uma vez por ano e 3,4% sem periodicidade determinada.

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STF decidirá se Estados podem impedir uso de créditos de ICMS

Apesar da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que declarou a inconstitucionalidade da guerra fiscal, no julgamento em bloco de 14 ações em junho, empresários continuam sofrendo os efeitos da briga tributária entre os Estados. Ao remeter mercadorias de uma região para outra, as empresas não conseguem o reconhecimento dos créditos de ICMS resultantes de incentivos fiscais concedidos na origem. Com isso, passam a discutir valores altíssimos, administrativamente e na Justiça – só a JBS Friboi foi autuada em São Paulo em mais de R$ 1,2 bilhão por usar esse tipo de crédito. Muitas empresas chegam a ter as contas bancárias penhoradas por Estados com os quais discutem esses pagamentos. Outro efeito colateral dessa briga é o grande número de ações penais contra empresários que usaram incentivos fiscais. Um desfecho para a questão, porém, poderá vir em breve do Judiciário.

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