Dano Moral Fiscal: Fisco é condenado por dano moral

Uma moradora de João Pessoa (PB) surpreendeu-se ao ser cobrada por dívidas de IPTU de um imóvel que sequer era dela. O município ajuizou uma execução fiscal contra a contribuinte. O terreno, porém, pertencia à própria prefeitura. Em razão dos danos causados com a confusão, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve, recentemente, a condenação por danos morais da Fazenda municipal. Outro contribuinte cobrado por uma dívida de ISS já quitada também conseguiu R$ 2,5 mil de indenização por danos morais contra o município do Rio de Janeiro.

Ainda são poucas as ações no Judiciário que pleiteiam i

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Fixação do salário mínimo por decreto é constitucional

A Lei 12.382/11, que autoriza o presidente da República a fixar o reajuste do salário mínimo por decreto até 2015, é constitucional. Por oito votos a dois, o Supremo Tribunal Federal decidiu, nesta quinta-feira (3/11), que a norma não fere o poder do Congresso Nacional de deliberar anualmente sobre o reajuste ou o aumento real do salário mínimo.

A maioria do tribunal seguiu o entendimento da ministra Cármen Lúcia, relatora do caso, para quem a lei não permite ao Poder Executivo fixar o valor do salário mínimo como bem entender. “Não há fixação de valor pela presidente da República, mas apenas a aplicação aritmética dos índices fixados pelo Congresso Nacional. O decreto não inova a ordem jurídica”, afirmou a ministra.

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De acordo com o artigo 1.016 do Código Civil (Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002), o administrador responde solidariamente perante a sociedade e os terceiros prejudicados por culpa no desempenho de suas funções. No caso de culpa, a responsabilidade é intransferível.

Além da pressão por apresentar resultados e enfrentar as adversidades do momento atual da economia, outro assunto que vem ocupando o tempo dos executivos é a possibilidade de responder civil ou penalmente por danos causados pelas suas ações ou omissões junto à fiscalização fazendária.

De acordo com o artigo 1.016 do Código Civil (Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002), o administrador responde solidariamente perante a sociedade e os terceiros prejudicados por culpa no desempenho de suas funções. No caso de culpa, a responsabilidade é intransferível.

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Reembolso de despesas pode ser isento de tributação

O presente trabalho objetiva refletir sobre a pretensão fiscal em levar à tributação os valores cobrados por meio de “Nota de Débito” para restituir as “Despesas Reembolsáveis”, quando da prestação de serviços, pelo contribuinte, para seus clientes.

A remessa por uma empresa a outra, de valores a título de “despesas reembolsáveis,” ou “reembolso de despesas”, pode gerar discussões quanto a sua natureza; se tais valores reportam-se a parte da contraprestação por um serviço prestado e, portanto, parte do preço do serviço e deste modo receita tributável; ou, de outro lado, se tratam de mera recomposição patrimonial, sendo neste caso simples entradas financeiras sem se consubstanciar em receita, ou seja, em acréscimo patrimonial para a entidade reembolsada.

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Um convênio entre o Departamento Estadual de Trânsito (Detran) e a Secretaria da Receita Federal do Brasil vai tornar mais seguro o cadastro dos condutores e proprietários de veículos.

Um convênio entre o Departamento Estadual de Trânsito (Detran) e a Secretaria da Receita Federal do Brasil vai tornar mais seguro o cadastro dos condutores e proprietários de veículos. Com a parceria, firmada nesta quarta-feira (26), o Detran passará a ter  acesso ao banco de dados do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro).

A assinatura do convênio aconteceu na sede da Delegacia da Receita Federal na Paraíba, na Avenida Epitácio Pessoa, na Capital. O acesso às informações da Receita Federal vai permitir que o Detran tenha mais segurança em relação aos dados fornecidos pelos usuários referentes a nome, endereço e CPF.

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Muitas empresas usam créditos de PIS e Cofins indevidamente, assim como também deixam de utilizá-los para reduzir a carga tributária por desinformação. A pesquisa mostra que 66,4% das empresas afirmaram que já deixaram de aproveitar créditos permitidos, confirmando a dificuldade na interpretação da norma legal

Em razão da complexidade da Escrituração Fiscal Digital (EFD) do PIS e da Cofins, 65,5% das companhias ainda não estão preparadas para cumprir a obrigação. A constatação é de um levantamento realizado pela FiscoSoft com 570 empresas. A dificuldade já fez…

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A partir de hoje (1°), a emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) terá novas regras de validação para sanar problemas no envio de informações digitais, tais como totalizações incorretas, preenchimento inválido de frete e uso errado de códigos fiscais de operação (CFOP).

As novas regras estão previstas pela Nota Técnica 2011/004, produzida a partir de reuniões do Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais (ENCAT), onde foram apontados os erros mais frequentes de envio da Nota Fiscal Eletrônica em todo o país. Em Goiás, cerca de 28.200 contribuintes terão de cumprir as novas regras na emissão do documento.

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Divulgado o reajuste de preços de contratos de serviços e obras firmados pela administração municipal de São Paulo

A Prefeitura do Município de São Paulo divulgou os índices para aplicação nos reajustes de preços dos contratos de serviços e obras firmados pela administração municipal.
Para concessão de reajuste de preços, deverá ser levada em conta a periodicidade mínima de 1 ano.

(Portaria SF nº 127/2011 – DOM São Paulo de 1º.11.2011)

Fonte: IOB Online
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Valores não declarados – Receita apura R$ 513,5 milhões em sonegação na região

A Delegacia da Receita Federal em Ponta Grossa lançou em créditos tributários de janeiro a setembro deste ano R$ 513,5 milhões, contra R$ 189,8 ,milhões lançados no mesmo período do ano passado. O número de pessoas intimadas chega a 1,2 mil contribuintes, contra 985 no ano passado, entre pessoas físicas e jurídicas. Os valores lançados não foram declarados ao fisco.

Do total lançado em créditos tributários neste ano cerca de R$ 491,9 milhões foram para pessoas jurídicas, num total de 124contribuintes.

De janeiro a setembro do ano passado foram intimados 76 pessoas jurídicas e o valor lançado em créditos tributários foi de R$ 157, 9 milhões. O delegado da Receita Federal em Ponta Grossa, Gustavo Luís Horn, explica que existe uma diferença significativa no valor lançado em créditos tributários para pessoa jurídica de um ano para o outro devido à autuação de uma empresa do ramo financeiro, que não é de Ponta Grossa, que totalizou mais de R$ 300 milhões.

Fonte: JM News

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