Novas regras do Simples reduzem em até 67% os tributos das empresas

Com a ampliação das faixas de enquadramento no Simples Nacional, as empresas terão uma redução de até 67% em tributos.
A afirmação foi feita por Silas Santiago, secretário-executivo do Comitê Gestor do Simples Nacional, durante a solenidade em que a presidente Dilma Roussef sancionou a lei que altera as regras do regime tributário, realizada nesta quinta-feira, 10, em Brasília.
Segundo Santiago, a medida resultará em uma desoneração de cerca de R$ 4,8 bilhões em impostos federais. “Com o aumento do limite das faixas do Supersimples, as empresas pagarão menos tributos. Por exemplo, empresas que hoje não estão no Simples Nacional ou aquelas que mudarem de faixa erão redução de até 67%”, explicou.

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Governo anunciará nesta quinta concessão de crédito fiscal para mais 7 estados

O governo vai anunciar hoje 10) a concessão de crédito fiscal especial para mais sete estados endividados com a União. Serão beneficiados os estados de Alagoas, Minas Gerais, do Maranhão, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e de São Paulo. O valor em créditos ainda não foi anunciado, mas a concessão será feita nos mesmos moldes dos créditos anunciados no mês passado para dez outros estados das regiões Norte e Nordeste.
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Simples: Fazenda paulista recebe proposta que pode reduzir ICMS

As empresas inscritas no Simples Nacional poderão ser favorecidas com uma proposta apresentada pela Fecomercio-SP ao secretário da Fazenda do Estado de São Paulo, Andrea Calabi.

De acordo com o documento enviado na última segunda-feira (7), as micro e pequenas empresas cadastradas no Simples poderão ter uma significativa redução do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), a qual passou a ser neutralizada com a implantação do regime de substituição tributária.
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Setor de combustível liderava sonegação

Uma operação conjunta das secretarias da Fazenda de 17 Estados e do Distrito Federal e das representações estaduais do Ministério Público culminou ontem com a denúncia de fraudes e crimes de sonegação no valor de R$ 1,5 bilhão.
Nas ações, foram denunciadas, ao todo, 473 empresas e 765 pessoas -cujos nomes não foram revelados. Responsável por coordenar a operação, o Grupo Nacional de Combate às Organizações Criminosas, vinculado ao Conselho Nacional de Procuradores-Gerais, informou que mandados de prisão e busca e apreensão foram expedidos em alguns Estados e que eles estavam sendo cumpridos ontem.
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Suspensa decisão judicial que determinava incidência de ICMS sobre importação feita por construtora

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) referendou a liminar concedida pelo Ministro Celso de Mello na Ação Cautelar (AC) 3024, a qual suspendeu decisões judiciais que determinaram a uma construtora o pagamento de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) em operações de compra de bens no exterior. Com a decisão, a cobrança do imposto sobre as importações realizadas pela empresa fica suspensa até o julgamento final pela Suprema Corte dos Recursos Extraordinários (RE) 439796 e 594966.

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Materiais de construção: Estado exige regularidade para manter redução do ICMS (Notícias Secretaria da Fazenda do Estado do Mato Grosso)

A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT) informa ao segmento de material de construção que, a partir de 1º de dezembro, somente usufruirá da redução da carga tributária do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) prevista na Lei n° 9.480/2010 o contribuinte que estiver em situação regular perante o Fisco estadual.

A medida foi anunciada na terça-feira (08.11) pelo secretário-adjunto da Receita Pública da Sefaz, Marcel Souza de Cursi, em reunião com representantes da Associação dos Comerciantes de Materiais de Construção do Estado (Acomac-MT).

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Empresas: alíquotas de tributos caíram mais de 6 pontos percentuais em 11 anos

As alíquotas de impostos corporativos caíram regularmente na última década. Dos 29,03% registrados em 2000, a média das tarifas de impostos para empresas passou para 22,96% em 2011 – uma variação de pouco mais de 6 pontos percentuais, segundo uma recente pesquisa da KPMG International.

“Em relação aos impostos corporativos compostos pelo IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica) e CSLL (Contribuição Sobre o Lucro Líquido), a alíquota de 34% vem se mantendo nesse patamar”, explica o sócio da área de Tributos da KPMG no Brasil, Roberto Cunha.

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Adoção do IFRS nos EUA poderá atrasar

O caminho dos Estados Unidos rumo ao padrão de contabilidade internacional, adotado no Brasil e mais de cem países, recebeu dois sinais importantes nesta semana.
O positivo – ao menos para aqueles que sonham com um padrão contábil global único – é que o Conselho de Normas Internacionais de Contabilidade (Iasb), órgão com sede em Londres que escreve as normas contábeis conhecidas pela sigla IFRS, anunciou que pode considerar uma mudança na regra contábil internacional que trata de instrumentos financeiros e aproximá-la da visão americana.
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DF não pode cobrar ICMS quando for destinatário de produto adquirido no comércio virtual

O Conselho Especial do TJ-DFT (Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios) suspendeu protocolo que prevê incidência tributária sobre operações interestaduais de e-commerce pela unidade federada de destino da mercadoria. De acordo com a decisão colegiada, o protocolo fere o pacto federativo ao contrariar dispositivo constitucional sobre incidência do ICMS, que seria devido à unidade de origem do produto e não à unidade destinatária. O mandado de segurança, com pedido liminar, foi impetrado por J BILL Comércio de materias elétricos, em agosto de 2011. A empresa informou que realiza vendas a órgãos e entidades públicas em todo o território nacional, mediante processos de licitação e concorrências públicas realizadas de forma não presencial por meio de pregões eletrônicos via internet.

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A falta de citação permite que a execução iniciada sob regime anterior prossiga com base na lei nova

A falta de citação permite que a execução iniciada sob regime anterior prossiga com base na lei nova. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça considerou aplicável a multa de 10% por atraso de pagamento determinado judicialmente, prevista no artigo 475-J do Código de Processo Civil, mecanismo criado para diminuir a inadimplência. O caso foi levado ao colegiado por uma empresa de construção contra o Banco do Estado de Santa Catarina (Besc).

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