STJ isenta juros sobre capital próprio de PIS

Por Maíra Magro

Em uma decisão que beneficia diversas empresas na remuneração de seus sócios e acionistas, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os juros sobre capital próprio não integram a base de cálculo do PIS e da Cofins. O julgamento se aplica aos casos em que as contribuições foram recolhidas de acordo com a Lei nº 9.718 – ou seja, principalmente o período de 1998 a 2003, quando estava em vigor um regime de cumulatividade desses tributos. O impacto da discussão é milionário, pois envolve quantias de vulto contabilizadas por grandes companhias, cobradas pela Receita Federal e contestadas no Judiciário.

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Perguntas e Respostas:

Nota Fiscal Eletrônica

Quais validações são necessárias para autorização da NF-e pela Secretaria da Fazenda?

RESPOSTA

Quando da recepção da NF-e, para fins de autorização de uso, serão validados a assinatura digital, o formato de campos, a numeração da NF-e e se o emitente está autorizado a emissão da NF-e na Secretaria da Fazenda.

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Imposto: Governo negocia compensações para estados que perdem com novo ICMS

O governo deverá reforçar investimentos, em infraestrutura, por exemplo, nos estados que perderem com as novas regras, como Espírito Santo, Santa Catarina e Goiás.

O ministro da Fazenda, Guido Mantega, se reuniu com líderes dos partidos aliados no Senado, em café da manhã, para discutir a chamada Resolução 72, que trata das alíquotas do ICMS interestadual para importações. Mantega, na saída, disse que uma solução está sendo negociada e que a proposta deverá ser aprovada pelo Senado. O governo deverá reforçar investimentos, em infraestrutura, por exemplo, nos estados que perderem com as novas regras, como Espírito Santo, Santa Catarina e Goiás. Mas Mantega não quis chamar esses investimentos de “compensações”.

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Novas regras de contabilidade ampliam mercados

Forma atual de empresas demonstrarem seus balanços pode abrir portas para negócios internacionais Segundo Marcos Quintanilha, da Ernest & Young Terco, empresas que não se adaptarem podem perder oportunidades de negócios e até financiamentos.

Curitiba – As novas regras para as empresas realizarem demonstrações financeiras, ou seja, os balanços, podem abrir portas para negócios com companhias internacionais. Desta forma, o Brasil se alinha com as práticas contábeis mundiais. A última grande reforma de lei societária tinha acontecido em 1964 no Brasil com a Lei 6.404.

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Despesas com livros técnicos poderão ser abatidas do IR

As despesas com a aquisição de livros técnicos poderão vir a ser deduzidas nas declarações de Imposto de Renda das Pessoas Físicas. A isenção está prevista no projeto de lei do Senado (PLS 549/11), de autoria do senador Randolfe Rodrigues (PSol-AP), que obteve nesta terça-feira (6) parecer favorável da Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE). O projeto ainda será examinado, em decisão terminativas, pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

De acordo com a proposta, será permitida a dedução de despesas com a aquisição de livros técnicos diretamente afeitos à profissão do contribuinte, além daqueles que sejam diretamente afeitos à sua instrução e à dos seus dependentes.

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Simples: emissão do DAS do dia 5 deverá ser refeita

Os contribuintes que geraram o DAS (Documento de Arrecadação do Simples) até as 20h do dia 5 de março deste ano deverão emitir um novo documento fiscal. A orientação foi divulgada pela Secretaria Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional na quinta-feira (8).

De acordo com a Secretaria, tal ação se fará necessária em virtude de um problema no PGDAS-D (Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório), que afetou a impressão do código de barras dos documentos emitidos neste período.

“Esse problema pode impedir o pagamento do DAS nos bancos. Por isso, a necessidade de um novo documento”, informa a SE/CGSN.

Como fazer

Para emitir a nova DAS, os contribuintes deverão selecionar a opção DAS/Gerar DAS e, em seguida, informar o período de opção. Segundo a Secretaria em questão, para gerar o documento, não será necessário realizar uma nova apuração.

Fonte: Infomoney

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IFRS: nova contabilidade favorece atuação de investidores

Praticamente mudou tudo o que se conhecia na contabilidade. A grande alteração está no conceito, pois passa a prevalecer a essência sobre a forma quando do registro contábil

Por Vagner Jaime Rodrigues

A nova contabilidade brasileira, que está em vigor desde o final de 2007, traz alterações nos balanços das empresas de grande porte desde lá. Só que, há um ano, também atingiu as pequenas e médias. Sendo assim, há mudanças no que o investidor tem de analisar? Não, ele deve observar os mesmos itens anteriores. A metodologia de análise não se altera, somente deve considerar que a contabilidade agora traduz com mais precisão e de modo mais transparente a posição da empresa em estudo.

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Prestação de Contas no Terceiro Setor

Cada vez mais os termos filantropia e trabalho voluntário ocupam o vocabulário da população brasileira. Quem já teve a oportunidade de fazer qualquer atividade voluntária sabe o quanto é bom, compensador e proveitoso ajudar o próximo. Aliás, o fato de exercer a solidariedade, sem esperar nenhum tipo de gratificação ou recompensa, tem-se tornado um importante diferencial para as pessoas e as empresas. Essa atitude tornou-se sinônimo de seriedade e compromisso social, trazendo vantagens para aqueles que a praticam, sejam pessoas físicas ou jurídicas.

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STJ julga ICMS do setor de telefonia

Por Maíra Magro

Governos estaduais e empresas de telecomunicações estão promovendo um árduo trabalho de convencimento dos ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no processo que discute se o setor pode usar créditos de ICMS na compra de energia elétrica – uma discussão de impacto bilionário, segundo os Fiscos estaduais. O leading case sobre o assunto deve ser retomado hoje pela 1ª Seção: um recurso do Estado do Rio Grande do Sul contra a Brasil Telecom (atual Oi), que ganhou a causa no Tribunal de Justiça (TJ-RS). O placar está em quatro votos a um em favor das teles, e três ministros faltam votar. Na sessão, o ministro Mauro Campbell Marques deve apresentar seu voto, depois de pedir vista em fevereiro.

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PGBL e VGBL recebem tratamento diferente na declaração de IR

Se já se misturam na hora da contratação da previdência privada, as siglas PGBL e VGBL geram ainda mais confusão na declaração anual do imposto de renda. “É comum que o contribuinte confunda as duas modalidades” diz Rogério Kita, sócio-diretor da NK Contabilidade. É bom estar atento, já que a declaração dos dois planos é muito diferente e um erro pode levar a pessoa física à malha fina.

A regra básica é que as contribuições somente podem ser deduzidas no imposto de renda caso o contribuinte opte pelo Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL). É possível abater até 12% do rendimento tributável. É preciso fazer a declaração completa e o valor total das contribuições deve aparecer no item “pagamentos e doações efetuados”.

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