MPEs: empresas têm uma semana para entregar declaração do Simples

As MPEs (micro e pequenas empresas) optantes do Simples Nacional têm uma semana para entregar a DASN-2012 (Declaração Anual do Simples Nacional), relativa ao ano-calendário 2011. Quem não cumprir o prazo final de entrega, no próximo dia 16, terá de arcar com multas e outras penalidades.

“É bom ficar atento ao prazo, uma vez que aqueles que deixarem de apresentar o documento estarão sujeitos a uma multa de 2% ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos informados na DASN, ainda que integralmente pago, limitada a 20%”, alerta o conselheiro da Câmara Técnica do CFC (Conselho Federal de Contabilidade), Jádson Gonçalves Ricarte.

Leia mais

Governo corta impostos, empresas deixam de pagar INSS, e Tesouro banca rombo

O governo anunciou novas medidas tributárias para estimular o crescimento da indústria no país. Foram anunciados cortes de tributos e, com todas as medidas juntas, a estimativa oficial é que o país deixe de arrecadar R$ 10 bilhões em impostos por ano.

A redução de gastos com folha de pagamentos foi um dos destaques anunciados pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega, nesta terça (3).  Empresas de 15 setores mais afetados pela crise econômica global vão deixar de pagar os 20% de contribuição patronal do INSS.

Leia mais

Goiás inclui materiais de construção no regime de cobrança de ICMS

A Substituição Tributária, regime que cobra o ICMS na origem da cadeia produtiva, passou vigorar desde domingo, 1º de abril, na comercialização de materiais de construção em Goiás.
Com a sua vigência, o Estado passou a acompanhar outras 14 unidades da federação que firmaram o protocolo no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
No segmento do material para construção estão incluídos acabamento, bricolagem ou adorno. A substituição atingirá estabelecimento atacadista, distribuidor e varejista.

Leia mais

Produtores não precisam declarar ICMS

Aumentou de R$ 1,8 milhão para R$ 5 milhões o limite de faturamento dos produtores rurais de Mato Grosso que serão isentos da utilização da Escrituração Fiscal Digital (EFD) neste ano. A renda estimada é refente a 2011 com incidência do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS).

Nesta categoria, os produtores podem declarar seus ganhos ao Fisco pelo sistema manual. Acima desse limite, o uso da EFD será obrigatório. A medida, que é de um acordo firmado entre entidades ligadas ao setor e a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), foi publicada no Diário Oficial do Estado do dia 14 de março pelo Decreto n.º 1.035. O prazo para envio do documento termina no dia 29 de junho.

Leia mais

SP: emissão de NF-e tem novas regras

A emissão de NF-e  (Nota Fiscal Eletrônica) no estado de São Paulo será vedada a contribuintes que apresentarem irregularidades no Cadesp (Cadastro de Contribuintes do ICMS). A medida, anunciada pela Secretaria da Fazenda paulista, entra em vigor nesta segunda-feira (2).

Diferentemente do passado, em que o Fisco apenas verificava a situação cadastral do emissor do documento fiscal responsável pela venda de produtos, o órgão passará a consultar também a situação do destinatário da mercadoria, inviabilizando a emissão do documento fiscal, caso seja comprovada a existência de irregularidades no cadastro de qualquer um dos envolvidos na operação.

Leia mais

ICMS-SP: Substituição Tributária – produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos, aplicação do IVA-ST

O Coordenador da Administração Tributária do Estado de São Paulo, através da Portaria CAT nº 38/2012, alterou o Anexo Único da Portaria CAT nº 172/2011, que estabelece a base de cálculo para fins de cálculo da substituição tributária na saída de produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos, para alterar o período de utilização dos IVAs. Os percentuais que seriam utilizados até dia 31/03/2012 poderão ser utilizados até dia 30/06/2012; já os IVAs que seriam aplicados no período de 01/04/2012 a 31/12/2012 serão utilizados o período de 01/07/2012 a 31/12/2012.

Fonte: ICMS-LegisWeb

Leia mais

ICMS-SP: Situação Cadastral inscrição estadual suspensa, prazo para regularização

O Coordenador da Administração Tributária do Estado de São Paulo, através da Portaria CAT nº 33/2012, alterou a Portaria CAT nº 95/2006, que trata da suspensão, cassação e nulidade da eficácia da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS, para prorrogar de 30 para 60 dias o prazo para a regularização da situação cadastral dos contribuintes que tiverem a eficácia de sua inscrição estadual suspensa. Se o contribuinte não promover a regularização em tempo hábil sua inscrição será cassada e sua situação cadastral será alterada para “Inapta”.

Fonte: ICMS-LegisWeb

Leia mais

Receita Federal aprova o programa gerador da DIPJ 2012

Foi publicada no Diário Oficial de hoje, 2-4, a Instrução Normativa 1.264/2012 que aprova o programa gerador e as instruções para preenchimento da Declaração de Informações Econômico-Fiscais daPessoa Jurídica (DIPJ 2012).

A DIPJ 2012 deverá ser apresentada no período de 2 de maio até as 23h59min59s, horário de Brasília, do dia 29 de junho de 2012.

A DIPJ relativa a evento de extinção, cisão, fusão ou incorporação deve ser apresentada, pela pessoa jurídica extinta, cindida, fusionada, incorporada e incorporadora, até as 23h59min59s do último dia útil do mês subsequente ao do evento. Caso o evento ocorra entre janeiro/2012 e o mês anterior ao prazo fixado para a entrega da DIPJ relativa ao exercício em curso, o prazo de apresentação será 29 de junho de 2012.

Fonte: IR-LegisWeb

Leia mais

Junta Comercial paulista aperta cerco à falsificação

Abrir um empresa em São Paulo vai ficar mais seguro. Pelo menos é o que promete a Junta Comercial do Estado (Jucesp), que passa a oferecer hoje um novo sistema de registros de firmas.
A principal novidade é o cadastro web. Disponível no site do órgão, ele permitirá que interessados em abrir empresas possam gerar o formulário necessário pela internet utilizando a certificação digital. O sistema pode ser instalado no computador do usuário e é considerado mais confiável do que o atual.
Leia mais