IOF - Imposto sobre Operações Financeiras. Recolhimento do IOF correspondente aos fatos geradores ocorridos no período de 21 a 31 de Outubro/2010, cujo prazo de recolhimento é até o 3º dia útil do decêndio subsequente ao de ocorrência dos fatos…
Ato Declaratório Executivo 34, de 28-10-2010
Foi publicado, no DO-U de 1-11-2010, o Ato Declaratório Executivo 34, de 28-10-2010, que aprovou o Manual de Orientação Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins (EFD-PIS/Cofins), que visa orientar a geração do arquivo digital da EFD-PIS/Cofins.
A solução de consulta nº 52, da 4ª Região Fiscal, vale apenas para a empresa que fez o pedido
A Receita Federal decidiu por meio de uma solução de consulta que incide alíquota de 15% de Imposto de Renda (IR) na fonte sobre remessa de juros para empresa estrangeira com regime fiscal privilegiado.
Adotado obrigatoriamente no Brasil a partir deste ano, o padrão contábil internacional, conhecido como IFRS, está ganhando mais adeptos pelo mundo. Em entrevista feita em Nova York, com transmissão via teleconferência para o Brasil na manhã de sexta-feira, o presidente do Conselho de Normas Internacional de Contabilidade (Iasb, na sigla em inglês), David Tweedie, disse que nos próximos dois anos o padrão IFRS deverá estar em vigor em 140 países. Atualmente, 120 jurisdições usam o modelo internacional.
Em seu primeiro pronunciamento como presidente aleita do Brasil, na noite de domingo (31), Dilma Russef afirmou apoio aos micro e pequenos negócios, especialmente o Empreendedor Individual, e garantiu que vai elevar o limite da receita bruta anual das empresas para inclusão no Simples Nacional.
O prazo termina em dezembro; quem não tiver pendência entra automaticamente em janeiro de 2011, quando ocorrem as entradas anuais, e quem tiver, ganha tempo para resolver
A partir desta segunda-feira, 1º de novembro, até o dia 30 de dezembro, micro e pequenas empresas de todo o País poderão agendar a entrada no Simples Nacional, o sistema simplificado e diferenciado de tributação dos pequenos negócios. A entrada efetiva no sistema se dará em janeiro de 2011, mês em que anualmente ocorrem as opções pelo sistema.
Decreto nº 2.952, de 27/10/2010
(DO-MT, DE 27/10/2010)
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
O Governador do Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e
Considerando que, de acordo com as alterações colacionadas ao Ajuste SINIEF 7/2005 pelo Ajuste SINIEF 3/2010, será obrigatória a inserção na Nota Fiscal Eletrônica – NF-e do Código de Regime Tributário – CRT e, quando for o caso, do Código da Situação da Operação no Simples Nacional – CSOSN;
A partir de 1º de dezembro a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) será obrigatória para as empresas que realizam negócios com órgãos públicos, operações interestaduais e de comércio exterior. No Paraná, a Secretaria da Fazenda divulgou as novas regras…
