O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Ari Pargendler, suspendeu liminar da Justiça paulista que havia obrigado o Banco do Brasil a liberar mais de US$ 400 mil a uma empresa em regime de recuperação judicial, sem exigir a apresentação de certidões de regularidade tributária. O valor corresponde a exportações de produtos para Cuba. A ordem para liberar os recursos havia partido da 2ª Vara Judicial da Comarca de Embu (SP) e foi mantida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP).
Se por um lado a nova legislação minimiza o problema de processos trabalhistas, por outro, cria entraves relacionados a aspectos técnicos e ambientais.
A adesão ao novo ponto eletrônico deixou muitos empresários inquietos. Tanto é que o Ministério do Trabalho acabou postergando para janeiro de 2011 o prazo final para sua adoção obrigatória, que seria em agosto deste ano. A situação é que, de fato, só estão obrigadas a usar o novo equipamento as empresas que já utilizavam o ponto eletrônico, independentemente do tamanho e da quantidade de trabalhadores que tenha. Apenas as empresas que usam este equipamento terão que se adaptar e, se não quiserem se adequar, poderão optar por usar ponto manual ou mecânico.
IOF - Imposto sobre Operações Financeiras. Recolhimento do IOF correspondente aos fatos geradores ocorridos no período de 21 a 31 de Outubro/2010, cujo prazo de recolhimento é até o 3º dia útil do decêndio subsequente ao de ocorrência dos fatos…
Ato Declaratório Executivo 34, de 28-10-2010
Foi publicado, no DO-U de 1-11-2010, o Ato Declaratório Executivo 34, de 28-10-2010, que aprovou o Manual de Orientação Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins (EFD-PIS/Cofins), que visa orientar a geração do arquivo digital da EFD-PIS/Cofins.
A solução de consulta nº 52, da 4ª Região Fiscal, vale apenas para a empresa que fez o pedido
A Receita Federal decidiu por meio de uma solução de consulta que incide alíquota de 15% de Imposto de Renda (IR) na fonte sobre remessa de juros para empresa estrangeira com regime fiscal privilegiado.
Adotado obrigatoriamente no Brasil a partir deste ano, o padrão contábil internacional, conhecido como IFRS, está ganhando mais adeptos pelo mundo. Em entrevista feita em Nova York, com transmissão via teleconferência para o Brasil na manhã de sexta-feira, o presidente do Conselho de Normas Internacional de Contabilidade (Iasb, na sigla em inglês), David Tweedie, disse que nos próximos dois anos o padrão IFRS deverá estar em vigor em 140 países. Atualmente, 120 jurisdições usam o modelo internacional.
Em seu primeiro pronunciamento como presidente aleita do Brasil, na noite de domingo (31), Dilma Russef afirmou apoio aos micro e pequenos negócios, especialmente o Empreendedor Individual, e garantiu que vai elevar o limite da receita bruta anual das empresas para inclusão no Simples Nacional.
