A Receita informa no ato declaratório, porém, que não incluirá no cálculo os impostos recolhidos em importações e os valores negociados em programas de parcelamento ou exigidos em autuações fiscais.
A Receita Federal verificará o volume de recolhimento de tributos de empresas que querem realizar operações de importação. A previsão está no Ato Declaratório nº 33, publicado na edição de ontem do Diário Oficial da União (DOU).
Há certa urgência para a publicação da MP, já que alguns prazos devem ser cumpridos para que as normas entrem em vigor a partir do início de 2013.
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Tudo indica que o esforço dos contribuintes para conseguir manter o benefício fiscal da amortização de ágio gerado em aquisição surtiu resultado. O texto de uma minuta da medida provisória que determinaria o fim do Regime Tributário de Transição (RTT), a qual o Valor teve acesso, traz novas regras, restringindo o uso do benefício, que reduz o Imposto de Renda (IR) e a CSLL a pagar. |
A inadimplência tributária pode interferir nos negócios de uma empresa.
Estar com as contas em dia e o nome limpo é o sonho de muita gente. No universo empresarial, a adimplência também é um anseio para os negócios, mas nem sempre é a realidade dos CNPJs brasileiros, principalmente em tempos de dificuldades e crises, em que o empresário tem que escolher se honra a folha de pagamento e os fornecedores ou se destina seus recursos aos tributos. O grande entrave para as companhias em situação de inadimplência tributária é que essa condição tem suas consequências, como o pagamento de multas e a não obtenção de licenças e alvarás, impedindo o pleno desenvolvimento das atividades executadas. Além disso, os órgãos fiscalizadores estão de olho, implantando técnicas de cobrança cada vez mais sofisticadas para coibir o não pagamento de impostos.
SP – IPVA/ITCMD – Multas Infracionais – Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora – Divulgação
Foi divulgada, por meio do Comunicado DA nº 71/2012, a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de outubro de 2012, para os débitos de Multas Infracionais do IPVA e do ITCMD.
Pessoal, Foi publicada a nota 2012/006, alertando os contribuintes sobre as soluções de robôs que demandam excessivamente os sistemas da SEFAZ no ambiente do CT-e. veja no link http://www.spedbrasil.net/forum/topics/ct-e-nota-tecnica-2012-006-aplicacao-cliente-consumo-indevido-do- abraços Jorge Campos Fonte: Jorge Campos
Pessoal, Face ao grande número de questionamentos sobre a escrituração da importação que tenha sido majorada com o acréscimo de 1% na alíquota da COFINS, passado a 8,6%, a RFB orienta a correta escrituração. veja no link http://www.spedbrasil.net/forum/topics/efd-contribuicoes-aliquota-de-importacao-cofins-8-6-correta-escri abraços Jorge Campos…
Dizia-se antigamente que nada deve temer aquele que nada deve. Mas recentemente um cidadão viu que toda a disponibilidade de sua conta bancária desapareceu de repente por conta de uma ordem judicial. O Poder Judiciário apoderou-se de tudo o que ele tinha para pagar suas contas do mês, a pretexto de que ele era responsável pela dívida de uma empresa da qual fora sócio em passado remoto, há mais de dez anos! De fato, a vítima teve pequena participação societária numa empresa há cerca de quinze anos, dela tendo se desligado há mais de 10. Vários anos depois de sua saída a empresa teve sua falência decretada.
Proposta estabelece um “sistema extremamente rígido”, que impeça os 26 estados e o Distrito Federal de concederem benefícios ilegais no âmbito do ICMS
Por: Abnor Gondim
Relator da Comissão, Everardo Maciel
A proposta da comissão de especialistas que discute no Senado o novo Pacto Federativo deve ser apresentada na próxima semana, incluindo um “um regime extremamente duro” para proibir os 26 estados e o Distrito Federal de fazerem guerra fiscal com a concessão incentivos fiscais do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS).
Decreto 46.055, de 28-9-2012, publicado no DO-MG de 29-9-2012
O Decreto 46.055, de 28-9-2012, publicado no DO-MG de 29-9-2012, introduziu, com efeitos a partir de 1-11-2012, alterações no RICMS-MG estabelecendo que o ICMS relativo às próprias operações da indústria do fumo será recolhido:
A nova data, contudo, não implicará em alteração na vigência do programa, que passa a cobrir mais oito Estados a partir de 1º de janeiro.
O início do cadastramento obrigatório no Sistema de Reconhecimento e Controle das Operações com Papel Imune (Recopi) Nacional, que deveria ter ocorrido ontem, foi adiado para 17 de outubro, de acordo com representantes do setor papeleiro. A nova data, contudo, não implicará em alteração na vigência do programa, que passa a cobrir mais oito Estados a partir de 1º de janeiro.
