Sonegação de impostos atinge 55 mil pessoas em MT que poderão responder na Justiça

Cerca de 55,2 mil contribuintes mato-grossenses poderão responder judicialmente por sonegação fiscal por terem deixado de declarar o Imposto de Renda Pessoa Física nos últimos 4 anos. Essas pessoas serão notificadas em maio pela Receita Federal (RF) para regularizar a situação. Se ainda assim não declararem, o fisco enviará uma notificação ao Ministério Público para que o contribuinte responda criminalmente, podendo cumprir até 2 anos de prisão.

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REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO SUSPENDE PRESCRIÇÃO

A formalização de requerimento administrativo não interrompe, mas suspende o curso do prazo de prescrição das ações judiciais do administrado contra a Administração Pública. Com este entendimento, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) deu provimento a pedido do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em sessão de julgamento realizada nesta quarta-feira (17).

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LEI PRETENDE REDUZIR AÇÕES JUDICIAIS CONTRA FISCO DE SP

Uma recém-promulgada lei municipal de São Paulo, que orienta o fisco a reconhecer o entendimento de tribunais superiores, busca reduzir o número de disputais judiciais com os contribuintes. A Lei 15.690/13, publicada na terça-feira (16/4) no Diário Oficial do Município, determina que o chefe da Representação Fiscal pode dispensar recursos de revisão que vão de encontro a posições consolidadas no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça. A conduta depende de autorização do secretário municipal de Finanças.

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Espólio – Alteração- DIRPF 2013 – referente ao exercício de 2013, ano-calendário de 2012 –

DIRPF 2013 – Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda referente ao exercício de 2013, ano-calendário de 2012 – Espólio – Alteração

Foi publicada no Diário Oficial da União (17.04.2013) a Instrução Normativa RFB nº 1.347/2013, que altera a Instrução Normativa RFB nº 1.333/2013 que estabelece as normas e procedimentos para a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda referente ao exercício de 2013, ano-calendário de 2012, pela pessoa física residente no Brasil.

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Distribuição de Lucro e Dividendos – Proibição nas Empresas em Débito de tributos

As pessoas jurídicas, enquanto estiverem em débito, não garantido, para com a União e suas autarquias de Previdência Social, por falta de recolhimento de imposto, taxa ou contribuição, no prazo legal, não poderão distribuir quaisquer bonificações a seus acionistas, sob pena de autuação que poderá incidir tanto pelo montante distribuído, ou conforme o débito em aberto.

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IRPJ/CSLL, COFINS – Importação, IRPF, INSS – Lucro presumido – Incentivos fiscais – Desoneração da folha de pagamento – Disposições e alterações

Por meio da Medida Provisória nº 612/2013, publicada na edição extra do Diário Oficial da União de hoje (5.4.2013), foram promovidas diversas alterações na legislação tributária, dentre as quais destacam-se:

IRPJ/CSLL – Lucro presumido – Alteração de limite para opção

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