Doação em dinheiro ou doação em bens IRPF 2012
Efetuar doação de bens ou dinheiro não incide Imposto de Renda, entretanto, dependendo o valor terá de recolher o ITCMD ao Estado. Veja a seguir o valor de Isenção do ITCMD nas doações para o Estado de São Paulo
As pessoas jurídicas, enquanto estiverem em débito, não garantido, para com a União e suas autarquias de Previdência Social, por falta de recolhimento de imposto, taxa ou contribuição, no prazo legal, não poderão distribuir quaisquer bonificações a seus acionistas, sob pena de autuação que poderá incidir tanto pelo montante distribuído, ou conforme o débito em aberto.
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No Diário Oficial da União, Edição Extra do dia 4.4.2013, foi publicada a Medida Provisória nº 612/2013 que entre as diversas disposições alterou o § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865/2004 que inclui e excluiu produtos do Anexo I daLei nº 12.546/2011, tais alterações impactaram na contribuição da COFINS-Importação.
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Por meio da Medida Provisória nº 612/2013, publicada na edição extra do Diário Oficial da União de hoje (5.4.2013), foram promovidas diversas alterações na legislação tributária, dentre as quais destacam-se:
IRPJ/CSLL – Lucro presumido – Alteração de limite para opção
O governo vai elevar, a partir de 1º de janeiro de 2014, o limite de faturamento para empresas que preferirem optar pelo lucro presumido. O limite vai passar dos atuais R$ 48 milhões para R$ 72 milhões no ano que vem, anunciou o ministro Guido Mantega (Fazenda) em coletiva na sede do Banco do Brasil em São Paulo.
Cair na malha fina da Receita Federal por equívocos na declaração do Imposto de Renda (IR) é um grande transtorno. Mas quando o erro é do empregador, o trabalhador pode, por meio de ação judicial, obter indenização por danos morais. Há decisões nesse sentido em casos de atraso na emissão do informe de rendimentos, de entrega do documento com dados ou valores diferentes dos repassados pela empresa ao Fisco e até mesmo de empregador que não recolheu o imposto retido na folha de pagamentos.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu nesta quarta-feira (20) que é inconstitucional a inclusão de ICMS, bem como do PIS/Pasep e da Cofins na base de cálculo dessas mesmas contribuições sociais incidentes sobre a importação de bens e serviços. A regra está contida na segunda parte do inciso I do artigo 7º da Lei 10.865/2004.
A 8.ª Turma do TRF da 1.ª Região concedeu a empresa de telefonia celular o direito de não pagar PIS e COFINS sobre vendas inadimplidas. A empresa contestou decisão anterior que negou o pedido pela isenção do recolhimento dos tributos, buscando o direito ao não recolhimento dos valores sobre as prestações de serviços e vendas efetivadas, mas que, no entanto, não foram pagas, além da compensação pelo que foi recolhido nos 10 anos que antecederam a propositura da ação.
| O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) derrubou uma autuação de aproximadamente R$ 12 milhões – com juros e multas – da Receita Federal à Webjet. O Fisco cobra da companhia aérea PIS e Cofins sobre as taxas de embarque pagas pelos passageiros. A Fazenda Nacional ainda pode recorrer da decisão.
O Carf é um tribunal administrativo no qual o contribuinte pode discutir autuações fiscais. |
Aprovado projeto do aumento do limite da Receita Bruta para o regime com base do Lucro Presumido, aumento de empresas no regime de desoneração da folha de pagamento. Foi aprovado no Senado Federal o Projeto de Lei de Conversão, vide…
