Por meio do Ato Declaratório Executivo Codac nº 16/2017, foi aprovada a versão 3.4 do Programa Gerador da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) Mensal para: a) inclusão da Caixa de Verificação “Empresa inativa no mês da declaração”,…
Segue uma novidade sobre a liberação de dados da base da NF-e hospedada no SERPRO. Este tema " liberação de dados" foi extremamente discutido durante a fase de discussões do leiaute, não especificamente da NF-e, mas, de forma mais ampla,…
Primeiramente, esse NOVO REFIS pode ser uma alternativa aos contribuintes para saldar suas dividas tributárias, e com isso conseguir a CND para participar de LICITAÇÃO, todavia cabe destacar principalmente as empresas que revisem e convalidem seus débitos, ou seja, recomendo…
Foi publicada no DOU de hoje (23.5.2017) a Instrução Normativa RFB n° 1.708/2017, que altera a Instrução Normativa RFB n° 1.599/2015, que dispõe sobre DCTF, bem como a Instrução Normativa RFB nº 1.079/2010, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável…
Convênio ICMS 52/2017 do CONFAZ (DOU de 28/04), determina novas regras em relação ao ICMS-ST e revoga Convênio ICMS 92/2015 que uniformizou a lista de mercadorias sujeitas a Substituição Tributária e criou o Código Especificador da Substituição Tributária – CEST…
Confaz aperta exigência junto aos Estados e Distrito Federal no tange às regras de cobrança do ICMS através do regime de Substituição Tributária e promete atender antigo pleito dos contribuintes Com a criação do Portal da Substituição Tributária, o contribuinte…
Consolidação de normas melhora a relação fisco-contribuinte Foi publicada hoje no Diário Oficial da União a Instrução Normativa (IN) RFB nº 1.700 que dispõe sobre a determinação e o pagamento do Imposto sobre a Renda e da Contribuição Social sobre…
Nesta quinta-feira (23), o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 608872, com repercussão geral reconhecida, que discutiu a tributação de um hospital na cidade de Muriaé (MG) e negou a imunidade tributária relativa ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)…
Desenvolvido de forma pioneira no país pelo fisco da Bahia para combater, em tempo real, a atuação de empresas “laranjas” e dos chamados “hackers fiscais”, o Centro de Monitoramento On-line (CMO) tornou inaptas, entre 2015 e 2016, mais de 4.000…
Na industrialização sob encomenda de terceiros, quando o retorno do produto industrializado para o encomendante for realizado com suspensão do IPI, nos termos do art. 43, inciso VII, do Ripi, deverá ser anulado, mediante estorno na escrita fiscal, pelo executor…
