Direito Tributário

A possibilidade de empresários escaparem de processos penais por crimes contra a ordem tributária através do pagamento dos débitos, diretamente ou por parcelamentos fiscais, chegou ao fim ontem. A Lei do Salário Mínimo – Lei nº 12.382 -, publicada na segunda-feira, trouxe essa novidade, que afeta a estratégia adotada para evitar possíveis condenações criminais. Pela norma, se o parcelamento não for efetuado antes do recebimento da denúncia do Ministério Público pelo juiz (quando o magistrado diz se aceita ou não a abertura da ação penal), por exemplo, o processo criminal passa a correr normalmente, ao contrário do que acontecia anteriormente.

O empresário G.A.B., exportador de calçados de Franca, foi preso pela Polícia Federal acusado de descumprir acordo com o Ministério Público Federal em crimes de evasão de divisas e sonegação fiscal e condenado a 8 anos de cadeia. O advogado do empresário, Edson Mendonça Junqueira não foi encontrado para falar sobre o caso no final da tarde de ontem. A sentença foi expedida pelo juiz Bernardo Julius Alves Wainstein da terceira vara federal de Franca.
Descoberto por auditores da Receita Federal, o empresário G.A.B. foi denunciado à Procuradoria da República de Franca por sonegação fiscal e evasão de divisas. O promotor federal João Bernardo da Silva, investigou o caso por vários meses até firmar um TAC – Termo de Ajustamento de Conduta – para que ele pudesse pagar os valores devidos ao tesouro nacional.