As administradoras de cartões de crédito, de alimentação e refeição, podem utilizar créditos do PIS e da Cofins relativos a custos com a impressão e o envio das faturas aos clientes para quitar débitos de tributos federais. Além disso, a…
A Abrasf (Associação Brasileira das Secretaria de Finanças das Capitas) lançou oficialmente no último dia 28/04/2011 a NFS-e 2.0. A novidade foi apresentada em evento presencial em Brasília, e contou com a presença dos membros da ABRASF, representantes de municípios e empresas de software (desenvolvedores de soluções para prefeituras e integradores).
Os Estados não podem por conta própria decidir que o benefício fiscal concedido por outra unidade da Federação é inconstitucional, ainda que não aprovado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). O entendimento da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi aplicado a um processo que envolve a rede varejista goiana Novo Mundo Móveis e Utilidades e o Estado do Mato Grosso. A empresa foi autuada por utilizar benefício fiscal concedido por Goiás.
São Paulo – A decisão já era dada como definitiva e seria expedida a certidão de trânsito em julgado, autorizando, sem possibilidade de recurso, a que uma empresa do ramo de transportes de São Paulo usasse precatórios para quitar dívidas…
Absurdo, Governo exige proteção aos trabalhadores em normas de segurança do trabalho, porém, não deixam que as empresas deduza da base do PIS e COFINS. SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA RFB/COSIT Nº 009, DE 28 DE ABRIL DE 2011, DOU DE 10/05/2011…
Amigos, Repasso o link onde pode ser obtido a apresentação do EFD PIS COFINS proferida no dia 11 de abril na Fecomercio. http://www.sescon.org.br/arq_download/apresentacao_efdpis_cofins.pdf
A PARTIR DE 04/05/2011 AS INTIMAÇÕES DO TRIBUNAL DE IMPOSTOS E TAXAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TIT SERÃO FEITAS EXCLUSIVAMENTE PELO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO, QUE DEVERÁ SER ACESSADO PELA PÁGINA NA INTERNET DA OAB/SP, DO TIT, DA SECRETARIA DA…
Trata-se de REsp em que se discute a possibilidade de alteração do polo passivo da relação processual, tendo em vista que o feito executivo foi apresentado contra o devedor e não contra o espólio, sendo que aquele já havia falecido…
Trata-se de REsp em que se discute a legalidade do § 3º do art. 1º da Portaria Conjunta n. 6/2009-PGFN/RFB, que regulamentou a Lei n. 11.941/2009, tendo em vista a mencionada portaria restringir a adesão de sociedade empresária que…
