Foi publicada hoje (21/07/2016), a Lei nº 13.315, de 20/07/2016, que altera as Leis nºs 12.249/10, 9.779/99 e 9.481/97, que dispõem sobre a incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre remessas ao exterior de valores destinados à…
Das empresas cadastradas no CNAE, mais de 3,5 milhões possuem débitos. Valores das inscrições ultrapassam a casa do trilhão Das mais de cinco milhões de empresas brasileiras cadastradas em uma das 21 seções econômicas estabelecidas pela Classificação Nacional de Atividades…
O golpe do Simples Nacional Uma nova atualização do Simples Nacional está prestes a ser aprovada pelo Congresso. Esse regime tributário caracterizava-se pela facilidade da forma de pagamento e pela redução da carga de tributos. No complexo e oneroso sistema…
Nas operações sujeitas ao regime de ICMS-ST, o preço de venda fica maior para o consumidor final, logo em operações interestaduais ponde há uma nova tributação, a cadeia é onerada, logo, deve descontar o ICMS-ST na operação. O Imposto sobre…
A Fenacon recebeu questionamentos sobre a Instrução Normativa 1.646, sobre a entrega da DCTF, referente as empresas inativas. As dúvidas referiam-se principalmente a respeito da adaptação do sistema para entrega da declaração dessas empresas sem certificado digital. Segundo o Coordenador…
Quem aderiu ao chamado Refis da Copa pode descontar prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa de Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) de suas dívidas tributárias, mas só na hora do parcelamento, e não no pagamento da antecipação. Essa é…
A Justiça Federal de São Paulo determinou a imediata análise de uma ação administrativa fiscal aberta por contribuinte há mais de um ano, que buscava a restituição de valores pagos em 2010 Para tentar colocar fim em uma discussão que…
Os órgãos e as entidades da administração pública federal direta e indireta e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União que forem detentoras ou responsáveis pela gestão de bases de dados oficiais disponibilizarão aos órgãos e às entidades…
Diante da liminar do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que suspendeu a incidência da Taxa Única de Serviços Tributários da Receita Estadual, o governo fluminense voltou atrás. O governador em exercício, Francisco Dornelles, publicou na edição desta quinta-feira (31/11)…
Em julgamento de recurso especial, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu ser legítima a inclusão do Pis/Pasep e da Cofins na base de cálculo da contribuição previdenciária substitutiva prevista nos artigos 7º e 8º da Lei…
