A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) elevou de R$ 15 mil para R$ 300 mil o valor dos honorários advocatícios em ação de execução fiscal extinta por renúncia da fazenda nacional. Por maioria de votos, os ministros consideraram que a renúncia só ocorreu após a contestação da cobrança.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) terá novo comando a partir desta sexta-feira (31). Assumem como presidente, Felix Fischer, e vice-presidente, Gilson Dipp. A solenidade será às 16h, na sede do tribunal, com a presença da presidenta Dilma Rousseff e de todos os presidentes dos tribunais superiores. Também estarão presentes o presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), ministros, governadores e parlamentares.
Segundo o Ministério do Planejamento, inflação medida pelo IPCA deve ficar em 4,5%, no centro da meta oficial; para o PIB, crescimento previsto é de 4,5%
O governo prevê para 2013 um aumento de 7,9% para o salário mínimo, que passará a ser de R$ 670,95. Segundo a ministra do Planejamento, Miriam Belchior, o impacto do reajuste nas contas do governo será de R$ 15,078 bilhões.
O número de pessoas com acesso à internet no Brasil chegou a 83,4 milhões de pessoas no segundo trimestre, segundo pesquisa do Ibope Nielsen Online divulgada nesta quarta-feira, 29. Os dados consideram o acesso feito de diversos ambientes, tais como de casa, trabalho, escolas e até lan houses, portanto esse contingente não diz respeito à quantidade de assinantes, mas de pessoas que simplesmente acessaram a web.
Por Christian Lisboa Rodrigues* | REVISTA CONSULTOR JURÍDICO
Nas palavras de José Eduardo Soares Melo, a não-cumulatividade tributária é um princípio jurídico constitucional. É um comando normativo repleto de valores extraídos dos anseios da sociedade, constituída e permeada de forte conteúdo axiológico. Foi a partir da vontade do povo brasileiro que o legislador constituinte encontrou argumentos necessários para disciplinar a instituição de tributos cuja característica principal, para apuração do “quantum debeatur”, ocorresse mediante o confronto matemático entre a soma dos montantes do imposto registrado em cada relação, correspondente às operações comerciais realizadas com os produtos e mercadorias e serviços do estabelecimento do contribuinte, e a soma dos montantes do imposto registrado em cada relação correspondente às mercadorias, produtos e serviços adquiridos pelo mesmo contribuinte, em um dado período.
O Conselho Nacional de Justiça concedeu nesta quinta-feira (30/8) liminar à OAB SP, para suspender o Provimento CG 20/2012, da Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça de São Paulo, que obrigava advogados e estagiários a peticionar para obter carga rápida de processos (retirada para cópia).
O Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 3ª Região – Crefito-3 implanta o programa de Recuperação de Crédito Tributário.
Res. CREFITO/3ª R 36/12 – Res. – Resolução CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3ª REGIÃO nº 36 de 21.08.2012
D.O.U.: 29.08.2012
Dispõe sobre a implantação do Programa de Recuperação de Crédito Tributário no âmbito do CREFITO-3.
Por meio da Circular Secex nº 41/2012 foi encerrada a investigação para averiguar a existência de subsídios nas exportações de fios compostos por pelo menos 50% de fibras de viscose dos produtores da Índia, Tailândia e Indonésia.
por Fernanda Bompan | DCI/SP
O empresário Jorge Gerdau, que comanda a Câmara de Gestão do governo federal, disse ontem que até o final do ano o governo deve concentrar a cobrança do PIS e Cofins nos produtos finais em vez de onerar a cadeia de suprimentos. Segundo ele, as indústrias automotiva e de brinquedos, por exemplo, recolheriam o PIS e a Cofins em vez de a cobrança ser feita dos fornecedores de plástico, borracha e de outros insumos.
