Alcoolismo deixa de ser motivo para justa causa

Diversas decisões, até mesmo do Tribunal Superior do Trabalho (TST), têm reintegrado funcionários demitidos e condenado empresas a pagar tratamento para a recuperação deles.

Ainda que a Justiça do Trabalho autorize a aplicação do teste de bafômetro a trabalhadores de determinadas atividades, o empregado flagrado habitualmente embriagado não pode ser demitido por justa causa. Diversas decisões, até mesmo do Tribunal Superior do Trabalho (TST), têm reintegrado funcionários demitidos e condenado empresas a pagar tratamento para a recuperação deles. Os juízes têm considerado o alcoolismo uma doença. Entendem que o empregado precisa ser tratado e não punido.

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Cresce opção por modelo completo no Imposto de Renda

A última estatística sobre o tema (a de 2005, com dados de 2004) havia sido divulgada em setembro de 2009.

Marcos Césari

De cada dez contribuintes que declaram Imposto de Renda no país, seis são homens; quase metade (47,4%) tem entre 30 e 50 anos; e a maioria ainda prefere declarar no modelo simplificado.

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Desoneração é positiva, mas não deveria ser seletiva

As empresas intensivas em mão de obra tendem a se beneficiar mais da desoneração do que as outras.

O governo ampliou de 15 para 40 o números de setores da economia beneficiados com a desoneração da folha de pessoal. A medida, que para os segmentos incluídos agora entrará em vigor apenas em janeiro, permitirá às empresas substituir o pagamento de 20% da folha por uma contribuição previdenciária, incidente sobre o faturamento bruto. Para a indústria, o governo fixou alíquota de contribuição de 1%. Já para as empresas de serviços foi definido percentual de 2%, com exceções (companhias de transporte aéreo, marítimo e fluvial pagarão 1%).

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MA – Informa Serasa sobre contribuintes com débitos tributários

O cadastro restritivo da Serasa receberá a partir de setembro o primeiro lote de informações de empresas e pessoas jurídicas do Maranhão com débitos tributários inscritos em Dívida Ativa.

Os dados repassados pela Secretaria da Fazenda serão extraídos de um sistema que integra o próprio órgão, a Procuradoria Gerado do Estado e a Serasa.

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Ações Ilicitas podem Ocasionar Mudança de Domicílio Jurídico/Fiscal

Sabemos que profissionais, gestores, empreendedores e demais busca gerenciar o patrimônio empresarial de modalidade mais lícita possível

Elenito Elias da Costa

Atualmente temos ouvido falar muito em GESTÃO FRAUDULENTA, LAVAGEM DE DINHEIRO (Lei 12.683/2012), ERRO, DOLO e INCONSISTÊNCIA CONTÁBIL, e me preocupa a limitação de determinados profissionais que não tiveram o cuidado de estabelecer um estudo mais prolixo em sincronia racional desses eventos no uso prático laboral de sua atividade econômica.

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É devido IR sobre adicional de transferência

Contece que a tese acolhida pelo acórdão recorrido — não incidência do Imposto de Renda sobre o adicional de transferência

Incide Imposto de Renda sobre o adicional recebido por servidor público no caso de transferência de moradia, em face de sua natureza remuneratória. Assim decidiu a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, reunida na sede da Seção Judiciária do Paraná, em Curitiba (PR), no dia 11 de setembro.

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