A definição do critério para compensar débito quando o contribuinte tem crédito junto ao fisco cabe à Receita Federal, sem prejuízo do controle judicial da legalidade, segundo decisão da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso…
Foi divulgada no Portal da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) a Nota Técnica nº 1/2016, versão 1.00, que tem como objetivo adequar a NF-e ao Projeto do Portal Único do Comércio Exterior, padronizando a Tabela de Unidades de Medidas Tributáveis no…
Foi divulgada, no portal da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), a atualização da Nota Técnica (NT) nº 3/2015, versão 1.91, que trata das operações interestaduais com consumidor final. Essa NT altera o leiaute da NF-e para receber as informações do ICMS…
Foi publicada no DOU de 28/10/2016 a Lei Complementar nº 155/16, que altera a Lei Complementar nº 123/06, que instituiu o SIMPLES Nacional. A Lei Complementar nº 155/16 alterou o limite da receita bruta para a Empresa de Pequeno Porte,…
Foi editado o Parecer Normativo SF nº 3/2016 - DOM São Paulo de 29.10.2016, sobre a caracterização de sociedades uniprofissionais, para fins de enquadramento no regime especial de recolhimento do ISS. Assim, as sociedades uniprofissionais são aquelas cujos profissionais (sócios,…
A Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou provimento à apelação da Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos (ANTC) contra a sentença da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária de Goiás que indeferiu o pedido da parte…
O inciso XI do art. 156 do CTN prevê a possibilidade de extinção do crédito tributário pela “dação em pagamento de bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em Lei”. Portanto, pelos próprios e expressos termos do texto legal (inc.…
Em vez de aplicar uma alíquota simples sobre a receita bruta mensal, o substitutivo do Senado ao Projeto de Lei Complementar 25/07, aprovado pelo Plenário na Câmara dos Deputados nesta terça-feira (4), prevê uma alíquota maior, porém com desconto fixo…
O Decreto nº 8.870/2016 dispôs sobre o procedimento simplificado de exportação, denominado Simples Exportação, destinado às microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional. O Simples Exportação observará: a) a unicidade do procedimento para registro das operações de…
Foi alterada a Portaria MF nº 348/2010, que institui procedimento especial de ressarcimento de créditos do PIS/PASEP, da COFINS e do IPI, a fim de determinar que o requisito de regularidade fiscal, obrigatório para que a RFB efetue o ressarcimento…
