Sucede que o RDC não é um salvador da pátria.
Maurício Zockun, Rafael Valim e Augusto Dal Pozzo
Anseia-se que todos os problemas nacionais sejam resolvidos em um passe de mágica. Equacionados por ideias geniais e revolucionárias, no mais das vezes decorrentes da adoção de soluções concebidas no estrangeiro – para solver-se, diga-se de passagem, de problemas dessemelhantes aos nossos.
A migração para o novo ambiente deve ser providenciada até 1-11-2012.
De acordo com a Norma de Procedimentos Fiscal 76, de 14-8-2012, publicada no DO-PR de 16-8-2012, a Coordenação da Receita do Estado estabelece que os contribuintes que solicitam a autorização para emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico por meio do SVRS – Ambiente da Sefaz Virtual do Rio Grande do Sul, estão obrigados a direcionar a solicitação para o ambiente da Secretaria da Fazenda do Paraná.
A Receita Federal explicou melhor como as empresas que têm atividade mista, ou seja, que pagam a contribuição previdenciária substitutiva – que incide sobre a receita bruta – e a contribuição sobre a folha de salários, e têm mais de um estabelecimento, devem fazer para recolher as contribuições ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) sem correr o risco de serem autuadas pelo Fisco. A situação é comum em empresas que fabricam e, ao mesmo tempo, prestam serviços, por exemplo.
ES – Edital de Intimação SUBSER n.° 002, de 22 de Agosto de 2012
Blog Tributos & Finanças
Os contribuintes relacionados no Anexo Único ficam intimados a transmitir eletronicamente, no prazo de trinta dias, contados da data da publicação deste Edital, as Declarações de Operações Tributáveis – DOT – referentes ao exercício de 2012, por não constar a apresentação desses documentos, no prazo regulamentar, no banco de dados da Sefaz.
A discussão que ganha causa está associada à responsabilização do adquirente de mercadoria quando da declaração de inidoneidade das notas fiscais emitidas pela empresa vendedora.
“Esta intimação deve ser solucionada exclusivamente pela internet, não havendo necessidade de comparecer na Receita Federal”.
Thaís Folgosi Françoso
Acompanhando o cenário inovador da chamada era digital, desde 2002, as autoridades fiscais têm aprimorado os instrumentos eletrônicos de fiscalização.
Foram publicadas neste mês mais algumas súmulas do Superior Tribunal de Justiça, relativamente à área tributária, conforme segue:
Os interessados já podem acessar o sistema na página principal da Receita, por meio da opção ‘Aduana e Comercio Exterior”.
Julia Borba
A Receita Federal lançou nesta quinta-feira (23) um novo sistema de controle aduaneiro de importações. O programa deve facilitar o acompanhamento do desembaraço administrativo dos produtos que chegam no país, em portos e aeroportos.
Prevista para vigorar a partir de janeiro de 2013, a Resolução 13 do Senado, que define a alíquota única de arrecadação de ICMS de produtos importados para 4% e inviabiliza operações do Fundap na área de comércio exterior no Espírito Santo, é inconstitucional e poderá ser postergada.
Empresas passarão a fazer só uma declaração sobre folha de pagamento
Vivian Oswald Geralda Doca
O governo vai apertar a fiscalização sobre as informações dos funcionários fornecidas pelas empresas. A partir de janeiro do ano que vem, as firmas terão de enviar ao governo uma única declaração sobre a folha de pagamento no lugar das 11 que estão obrigadas a encaminhar aos diferentes órgãos públicos. Atualmente, existem declarações distintas para Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), benefícios da Previdência e o FGTS, que são enviadas pelas empresas a várias órgãos.
