PORTARIA Nº 168 SER, DE 11/07/2012
(DO-PB, DE 13/07/2012)
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alíneas “a” e “g”, da Lei 8.186, de 16 de março de 2007, e tendo em vista o disposto no art. 826 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997 e,
DECRETO Nº 49.366, DE 12/07/2012
(DO-RS, DE 13/07/2012)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
DECRETO Nº 14.330, DE 11/07/2012
(DO-RR, DE 11/07/2012)
“Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.335, de 3-8-2001, e dá outras providências.”
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, inciso III da Constituição Estadual, e
PORTARIA Nº 207 CIS, DE 03/07/2012
(DOM-RJ, DE 13/07/2012)
Dispõe sobre cancelamento de guia de recolhimento do ISS, sobre cancelamento e substituição de NFS-e – NOTA CARIOCA e sobre a inclusão de créditos no sistema da NOTA CARIOCA.
Sistema foi lançado no início do mês e ainda não é obrigatório para nenhuma empresa
As empresas de Londrina precisam começar a se adequar ao uso da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NF-e) municipal desde já. ”A maioria das empresas tem alguma experiência com a nota fiscal eletrônica estadual. Mas toda mudança sempre gera uma resistência e muitos vão encontrar alguma dificuldade para incluir o sistema na rotina de trabalho”, afirma o vice-presidente do Sescap de Londrina, Jaime Júnior Silva Cardozo.
Conceitos básicos
A consulta, formulada por escrito é o instrumento que o contribuinte possui para dirimir dúvidas sobre a correta classificação fiscal das mercadorias.
A consulta sobre Classificação Fiscal de Mercadorias não poderá referir-se a mais de três produtos distintos por processo, nem a mais de uma das tabelas: TIPI e TEC.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.280, DE 13 DE JULHO DE 2012
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.252, de 1º de março de 2012, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição Previdenciária
sobre a Receita (EFD-Contribuições).
A Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ/RS) realiza na próxima segunda-feira (16), com o apoio da Federação do Comércio de Bens e de Serviços do RS (Fecomércio), o evento “NFe do Varejo na Prática – a Visão das Empresas Piloto”. Quatro empresas (Panvel, Lojas Colombo, Paquetá e Renner) participantes do projeto piloto da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFe do Varejo) farão uma apresentação de como foi a implantação do novo sistema, como está sendo a aplicação na prática e quais são as vantagens e benefícios.
Por Sidney Dias
A contabilidade desde inicio de sua descoberta tem contribuído em muito na tomada de decisão das empresas, desta forma vem tentando responder as diversas perguntas que tem sido disposto para que a mesma as estude e dê um feedback incontestado. A partir das necessidades humanas é que a contabilidade surgiu para quantificar riquezas, sem nenhum valor agregado.
FENACON
Nos últimos dias a Fenacon recebeu diversas reclamações sobre dificuldades no envio da nova versão da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (PGD DCTF Mensal 24A). De acordo com os relatos o sistema apresenta mensagem de erro.
