Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 36, DE 2013 (D.O.U. de 06/06/2013) - A Medida Provisória nº 601/2012, que prorroga o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - Reintegra, e desonera a folha…
Objetivos: Compreender a eSocial (antiga EFD Social)
Projeto: Criação, Objetivo, Benefícios, Abrangência, Cenário Atual
Projeto eSocial: Propósito, Cenário Atual e Futuro, Fiscalização Digital
Cenário, Análise Bloco a Bloco x Impactos e mapa de aderência dos campos
Segue cronograma de implantação do eSOCIAL: Empregadores Lucro Real, cadastramento no início de janeiro/14, folha a ser entregue em março/14. Empregadores Lucro Presumido, cadastramento no início de julho/14, folha a ser entregue em setembro/14. Demais Empregadores, cadastramento no início de…
Por ter utilizado indevidamente a imagem de um empregado no ambiente de trabalho pela Internet, sem sua autorização expressa, a I. P. A. S/A foi condenada a pagar indenização de R$ 10 mil. Seu recurso ao Tribunal Superior do Trabalho não foi conhecido pela Terceira Turma, que entendeu que o empregador não tem permissão para utilizar a imagem do empregado a não ser que este o autorize expressamente.
Pessoal, o prazo de implantação e mapeamento já esta muito delimitado vejam este link https://taniagurgel.com.br/?p=12037.
Abaixo encaminho noticia publicada no último dia 29 de maio, reforço que este é o mais complexo dos módulos do SPED, tenho ministrado cursos in company demonstrando a complexidade, ao final todos convalidam este entendimento.
Entrevista a TV Classe Contábil sobre a responsabilidade dos sócios, acionistas e administradores pelo pagamento dessas contribuições e a distribuição de lucros em empresas com débitos junto ao INSS. Acessem: http://www.tvclassecontabil.com.br/TV-Classe-Contabil-JNC-20-5-2013-contabilidade-Tania-Gurgel-INSS-contribuicao-previdenciaria-4541#.UZ7AH7W1GSo
Não é cabível exigir pagamento de salário-educação de produtor rural pessoa física que emprega mão de obra de terceiros. Esse foi o entendimento reafirmado pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), reunida no dia 17 de maio, ao analisar recurso apresentado por um agricultor do interior catarinense que buscava reverter a decisão da Turma Recursal de Santa Catarina, a qual manteve a sentença do Juizado Especial Federal de Lages, favorável à Fazenda Nacional.
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgará a constitucionalidade da contribuição devida à seguridade social incidente sobre a receita bruta do empregador rural pessoa jurídica, resultante da comercialização da sua produção. O tema teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual da Corte e será analisado pelo Supremo no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 700922. O tributo em análise tem previsão no artigo 25, incisos I e II, da Lei 8.870/1994.
A 7.ª Turma do TRF da 1.ª Região considerou irregular a incidência de contribuição previdenciária imposta a uma distribuidora de veículos do Distrito Federal sobre os valores pagos nos quinze dias de afastamento dos empregados, antecedentes à concessão do auxílio-doença, e sobre o adicional de férias (1/3) e o aviso prévio indenizado. A empresa já havia conseguido, em primeira instância, livrar-se das contribuições recolhidas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
A Receita Federal do Brasil promoveu alterações na IN 1042/2010 que dispõe sobre o Cadastro de Pessoas Físicas, com a publicação da Instrução Normativa 1359/2013, Diário Oficial de 14/05.
