Terceirização de mão de obra pode se beneficiar do regime do PIS/Cofins

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 3170/12, do deputado Laercio Oliveira (PR-SE), que inclui as empresas fornecedoras de mão de obra temporária e prestação de serviços de limpeza e conservação no rol de beneficiários do regime de cumulatividade do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

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Caixa começa a pagar hoje benefícios do PIS

A Caixa Econômica Federal inicia hoje (24) o pagamento dos benefícios do Programa de Integração Social (PIS), relativos ao calendário 2012/2013. De acordo com a Caixa, gestora do PIS, 17,9 milhões de trabalhadores têm direito ao abono de R$ 622, enquanto 27 milhões de assalariados poderão sacar os rendimentos, em valores menores que o abono. Os rendimentos não retirados retornam para a conta de participação do trabalhador.

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Orientações sobre o novo Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho

A partir do próximo dia 1º de agosto, as empresas deverão utilizar os novos modelos TRCT – Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, aprovados pela Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego 2685, de 26 de dezembro de 2011.

O formulário TRCT antigo (aprovado pela Portaria 1621 de 2010) será aceito a partir de 1º de agosto apenas para rescisões ocorridas até 31 de julho de 2012 e também para as rescisões homologadas até esta data, nos pedidos de saque do FGTS na Caixa Econômica Federal e para requerer o Seguro Desemprego.

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A partir de 30 de junho, todas as operações com a CEF pela internet sobre o Fundo de Gartantia por Tempo de Serviço terá de adotar o mercanismo de segurança.

A partir de 30 de junho, todas as operações com a CEF pela internet sobre o Fundo de Gartantia por Tempo de Serviço terá de adotar o mercanismo de segurança.

O governo está pressionando as empresas brasileiras a adotarem a certificação digital. A partir do próximo dia 30/06, as companhias que utilizam o canal eletrônico de relacionamento Conectividade Social “Conexão Segura” da Caixa Econômica Federal (CEF) só poderão acessar serviço se tiverem essa tecnologia emitida no modelo ICP-Brasil.

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Entenda melhor a EFD-Social

Por meio da EFD-Social será feito a escrituração fiscal digital da folha de pagamento e das obrigações trabalhista e previdenciárias. Atualmente o projeto encontra-se em fase final de estudos pela Receita Federal e demais entidades públicas interessadas, mas tudo indica que em janeiro de 2013 seja implantado.

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Novo entendimento sobre o aviso prévio proporcional

O aviso prévio proporcional – acréscimo de três dias por ano trabalhado – não vale para funcionários demitidos antes de 13 de outubro de 2011, quando entrou em vigor a Lei nº 12.506. O entendimento está em nota técnica nº 184/2012 divulgada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

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Disponível os procedimentos a serem observados para o preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP)

Dispõe sobre os procedimentos a serem observados para o preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) pelas bases temporárias de negócios e pelas pessoas jurídicas que gozam dos benefícios fiscais de que trata a Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, relativos à realização, no Brasil, da Copa das Confederações FIFA 2013 e da Copa do Mundo FIFA 2014.

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SPED – EFD-Social – Receita implanta Sped Social em janeiro de 2013

Por Aparecida Lira

Cinco anos após a criação do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), a Receita Federal do Brasil vai implantar no país, a partir de janeiro de 2013, a Escrituração Fiscal Digital Social (EFD Social). O objetivo é eliminar, numa primeira etapa, o papel usado na impressão de folhas de pagamento e, numa segunda fase, o Livro de Registro de Empregados. Com a mudança, serão reunidos num só arquivo informações hoje prestadas em separado a diversos órgãos públicos, como Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), Receita e Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

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DIVULGADOS OS FATORES DE ATUALIZAÇÃO DOS PECÚLIOS E DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO PARA MAIO/2012

A Previdência Social, por meio da Portaria MPS nº 211/2012, divulgou os fatores de atualização das contribuições para o cálculo dos pecúlios e dos salários-de-contribuição para fins de concessão de benefícios no âmbito de acordos internacionais, a atualização monetária dos salários-de-contribuição para a apuração do salário-de-benefício e a atualização monetária das parcelas relativas aos benefícios pagos com atraso, válidos para maio/2012.

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