Justiça dá mais uma chance de conciliação trabalhista

O trabalhador com pendências trabalhistas terá nova oportunidade de resolvê-las ainda neste ano. O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 2ª Região, que abrange a capital, toda a Grande São Paulo e a Baixada Santista, abriu esta semana as inscrições para a 7ª Semana Nacional de Conciliação. O evento, iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ocorre entre 5 e 14 de novembro e pretende resolver 40% dos processos inscritos – dez pontos porcentuais a mais que o registrado em 2011.

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Classe média é a mais afetada com defasagem na tabela do IR, diz estudo

Maior impacto ocorre para quem recebe entre R$ 1,7 mil e R$ 4,1 mil.

Se correção acompanhasse inflação, imposto poderia ser 44% menor.

A classe média é a que mais sofre com a defasagem na correção da tabela do Imposto de Renda (IR), que alcança 34,17% de 1998 até 2011, aponta levantamento realizado pela Ernst & Young Terco, divulgado nesta segunda-feira (3). Isso ocorre porque não ocorreu correção de acordo com a inflação do período, diz o estudo.

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Registrador Eletrônico de Ponto (REP) – Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) – Obrigatoriedade

Por considerar as dificuldades operacionais não superadas em alguns segmentos da economia para implantação do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto (SREP) o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou a Portaria nº 2.686/11 (DOU de 28/12/2011, retificada no DOU de 27/08/2012) dividindo a obrigatoriedade de adequação do REP de acordo com o ramo de atividade da empresa.

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Terceirização de mão de obra pode se beneficiar do regime do PIS/Cofins

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 3170/12, do deputado Laercio Oliveira (PR-SE), que inclui as empresas fornecedoras de mão de obra temporária e prestação de serviços de limpeza e conservação no rol de beneficiários do regime de cumulatividade do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

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Caixa começa a pagar hoje benefícios do PIS

A Caixa Econômica Federal inicia hoje (24) o pagamento dos benefícios do Programa de Integração Social (PIS), relativos ao calendário 2012/2013. De acordo com a Caixa, gestora do PIS, 17,9 milhões de trabalhadores têm direito ao abono de R$ 622, enquanto 27 milhões de assalariados poderão sacar os rendimentos, em valores menores que o abono. Os rendimentos não retirados retornam para a conta de participação do trabalhador.

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Orientações sobre o novo Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho

A partir do próximo dia 1º de agosto, as empresas deverão utilizar os novos modelos TRCT – Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, aprovados pela Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego 2685, de 26 de dezembro de 2011.

O formulário TRCT antigo (aprovado pela Portaria 1621 de 2010) será aceito a partir de 1º de agosto apenas para rescisões ocorridas até 31 de julho de 2012 e também para as rescisões homologadas até esta data, nos pedidos de saque do FGTS na Caixa Econômica Federal e para requerer o Seguro Desemprego.

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A partir de 30 de junho, todas as operações com a CEF pela internet sobre o Fundo de Gartantia por Tempo de Serviço terá de adotar o mercanismo de segurança.

A partir de 30 de junho, todas as operações com a CEF pela internet sobre o Fundo de Gartantia por Tempo de Serviço terá de adotar o mercanismo de segurança.

O governo está pressionando as empresas brasileiras a adotarem a certificação digital. A partir do próximo dia 30/06, as companhias que utilizam o canal eletrônico de relacionamento Conectividade Social “Conexão Segura” da Caixa Econômica Federal (CEF) só poderão acessar serviço se tiverem essa tecnologia emitida no modelo ICP-Brasil.

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Entenda melhor a EFD-Social

Por meio da EFD-Social será feito a escrituração fiscal digital da folha de pagamento e das obrigações trabalhista e previdenciárias. Atualmente o projeto encontra-se em fase final de estudos pela Receita Federal e demais entidades públicas interessadas, mas tudo indica que em janeiro de 2013 seja implantado.

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Novo entendimento sobre o aviso prévio proporcional

O aviso prévio proporcional – acréscimo de três dias por ano trabalhado – não vale para funcionários demitidos antes de 13 de outubro de 2011, quando entrou em vigor a Lei nº 12.506. O entendimento está em nota técnica nº 184/2012 divulgada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

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Disponível os procedimentos a serem observados para o preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP)

Dispõe sobre os procedimentos a serem observados para o preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) pelas bases temporárias de negócios e pelas pessoas jurídicas que gozam dos benefícios fiscais de que trata a Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, relativos à realização, no Brasil, da Copa das Confederações FIFA 2013 e da Copa do Mundo FIFA 2014.

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