Qual o conceito de atividade-fim de um empreendimento, para que a Justiça do Trabalho possa analisar, com maior objetividade, a possibilidade de terceirização de mão de obra nos diversos setores econômicos? A resposta a essa questão será dada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento de um recurso que trata desse tema e teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual daquela Corte.
Portaria MTE nº 768, de 28/05/2014 (DOU de 29/05/2014 ) dispõe novas instruções para entrega do CAGED.
Aprova instruções para a prestação de informações pelo empregador, relativas a movimentações de empregados.
Embora os prazos para o início da vigência do eSocial – conforme demanda de
Com o objetivo de resolver problemas relacionados a Qualificação Cadastral, a Caixa Econômica Federal está enviado às empresas carta com informações detalhadas,
Folga após o sétimo dia consecutivo de trabalho acarreta seu pagamento em dobro.
A Cassol Materiais de Construção Ltda., de Blumenau (SC) e com atuação em outras cidades, foi condenada pela Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) a pagar folga semanal em dobro a um vendedor que lhe prestou serviços em 2011 e 2012. Para a Quinta Turma, a concessão da folga após o sétimo dia consecutivo de trabalho acarreta seu pagamento em dobro.
O Comitê Gestor do eSocial informa que o prazo para implantação do eSocial será contado apenas após publicação da versão definitiva do manual de orientação. A publicação desse pacote completo de informações é fundamental para o início do processo de adaptação das empresas ao projeto. Seis meses após a divulgação desse manual, as empresas começarão a inserir os eventos iniciais em um ambiente de testes. E, após mais seis meses de testes, entrará em vigor a obrigatoriedade para o primeiro grupo de empregadores, formado por empresas grandes e médias (com faturamento anual superior à R$ 3,6 milhões no ano de 2014).
O ministro da Fazenda, Guido Mantega, disse ontem, que o governo ainda não decidiu se tornará permanente a desoneração da folha de pagamentos das empresas. A mudança tributária, que transformou a contribuição patronal ao INSS em uma alíquota única sobre o faturamento das empresas, vale até 31 de dezembro deste ano.
“Estamos analisando. Há pedidos dos setores, mas não há uma decisão em relação à desoneração da folha de pagamentos para o futuro. Até 2014, está valendo”, disse ao chegar ao Ministério da Fazenda. Hoje, haverá um evento no Palácio do Planalto com empresários. Há uma expectativa de que a presidente Dilma Rousseff anuncie a mudança na tributação das empresas de forma definitiva.
Foi apresentado na quarta-feira (07), no Plenário da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei nº 7512/2014, do deputado Laercio Oliveira (SD-SE), que anula as multas da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP).
Apesar de toda divulgação da mídia, na prática, a correção da tabela do Imposto de Renda na Fonte, estabelecida pela MP 644/2014, abaixo na íntegra só começará a vigorar em 01.01.2015.
Está em desenvolvimento o sistema eSocial, que unificará o envio das informações do empregador para o Governo Federal. O segurado especial começaria a prestar informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais ao novo sistema a partir da competência de maio de 2014. Entretanto, a disponibilização do módulo simplificado do eSocial para o segurado especial aguarda regulamentação. Enquanto isso, não haverá mudanças para este grupo de segurado: ele deve continuar a utilizar os mesmos canais hoje disponíveis.
