Proibir emissão de NF-e por inadimplentes é ilegal

20/07 – A Justiça de São Paulo decidiu que a Prefeitura da capital não pode proibir que empresas devedoras de Imposto sobre Serviços (ISS) emitam nota fiscal eletrônica. A juíza Simone Viegas de Moraes Leme, da 8ª Vara de Fazenda Pública da capital, entendeu que a regra, editada pela Prefeitura de São Paulo no fim do ano passado, confronta a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, já fixada em duas súmulas, e a do Tribunal de Justiça paulista.

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A unanimidade no CONFAZ

Por Ives Gandra da Silva Martins

Há movimentação em Brasília para que haja alteração do “quorum” para decisões do CONFAZ (reunião de todos os secretários de Estado da Fazenda) na concessão de incentivos, objetivando facilitar sua adoção por Estados que os têm concedido de forma inconstitucional, afetando operações interestaduais. Isto ocorre porque o desenvolvimento de um Estado mediante a concessão de estímulos na área do ICMS realiza-se à custa de outro Estado, pois os produtos lá produzidos ficam, de rigor, mais caros, por força desta descompetitividade tributária.

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Compliance – Está entre os riscos mais relevantes para as empresas

O gerenciamento do risco operacional é a principal preocupação dos executivos que participaram do Seminário ‘Gestão de Riscos Corporativos’ da Amcham-São Paulo. No evento, que se realizou em 12/07 e reuniu cerca de 190 profissionais, 25,7% dos participantes da pesquisa apontaram o risco operacional como o mais relevante para a empresa. O risco operacional é entendido como a probabilidade de uma empresa sofrer perdas decorrentes de falhas de processos internos, pessoas ou eventos externos.

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Que país é esse? Um país de vergonhas tributárias?

por Estevam Costa Marques | O DOCUMENTO

Orgulhe-se, o Brasil faz parte do BRICS. A sigla corresponde às iniciais dos países Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul, que são frequentemente chamados de “Os 5 Grandes”, vale dizer “Os 5 Grandes” que afrontarão a hegemonia econômica mundial dos EUA. Orgulho é muito bom e positivo e é maior ainda quando enxergamos nosso País de “fora” para “dentro”, ou seja, quando somos vistos no contexto externo ou internacional.

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MG – SPED – EFD ICMS/IPI – Entrega de Arquivo

Obrigação

Os contribuintes obrigados à entrega de arquivo digital, contendo a totalidade das informações econômico-fiscais e contábeis, e outras de interesse do Fisco, correspondentes às operações e às prestações ocorridas no períodos compreendido entre o primeiro e o último dia do mês civil, deverão fazê-lo até o dia 25 do mês subsequente ao período a que se refere.

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SP – NFS-e – Ribeirão Preto – Emissão – Obrigatoriedade – Prazo – Alteração

IN SMF/Ribeirão Preto – SP 9/12 – IN – Instrução Normativa SECRETARIA DA FAZENDA – SMF/Ribeirão Preto – SP nº 9 de 13.07.2012

DOM-Ribeirão Preto: 17.07.2012

Altera o prazo para a obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal de Prestação de Serviços por meio eletrônico – NFS-e, nos termos do Decreto nº 08, de 27 de janeiro de 2010, e dá outras providências.

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As 20 empresas mais transparentes do Brasil

São Paulo – Às vésperas da divulgação do balanço do segundo trimestre das empresas com capital aberto no Brasil, uma pesquisa realizada em conjunto pela Anefac (Associação Nacional dos Executivos de Finanças, Administração e Contabilidade), Fipecafi (Fundação Instituto de Pesquisas Contábeis, Atuariais e Financeiras) e Serasa Experian revela as companhias mais transparentes do mercado.

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Qual opção da Receita Federal ? e-LALUR ou LAC ? O imbróglio continua

por Renato Câmara Mendonça* | FISCOSOFT

Com a edição da Lei nº 11.638/07, que alterou as disposições relativas à elaboração e divulgação das demonstrações contábeis, aproximando-nos das normas internacionais de contabilidade (IFRS), desde 2008, a escrita contábil da maioria das grandes empresas brasileiras foi fortemente impactada.

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