Vence dia 6 de setembro o prazo para recolhimento
O fato gerador do recolhimento é a remuneração do mês de agosto/2012.
No dia 6-9 (quinta-feira), vence o prazo para recolhimento, sem acréscimo, do FGTS – Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
Desdobramentos da empresa individual
Em princípio, a inovação parece um grande avanço e, simbolicamente, de fato é.
Marco Mello Cunha
Não é novidade que desde janeiro está em vigor a Lei nº 12.441, de 2011 que, alterando dispositivos do Código Civil, criou a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – a Eireli – ineditamente permitindo que, com apenas um “sócio”, seja constituída empresa cuja responsabilidade estará limitada à sua personalidade jurídica.
Governo promoverá desonerações de R$ 15 bilhões em energia elétrica, folha de pagamento e PIS/Cofins
Brasília – O governo pretende reduzir R$ 15,2 bilhões em impostos no próximo ano, disse hoje (30) o ministro da Fazenda, Guido Mantega. Ao anunciar o Orçamento de 2013, ele disse que os recursos para essas novas reduções estão garantidos e assegurou que as medidas não prejudicarão o equilíbrio fiscal.
Cinco novas ADI’s contestam a desoneração do ICMS
As ADI’s são: 4832, 4833, 4834, 4835 e 4836.
De acordo com as informações da Secretaria Processual do Supremo Tribunal Federal (STF) os debates tratam dos seguintes temas:[1]
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (Med. Liminar) 4832
Dispositivo Legal Questionado
Segunda Turma eleva de R$ 15 mil para R$ 300 mil honorários em execução fiscal extinta
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) elevou de R$ 15 mil para R$ 300 mil o valor dos honorários advocatícios em ação de execução fiscal extinta por renúncia da fazenda nacional. Por maioria de votos, os ministros consideraram que a renúncia só ocorreu após a contestação da cobrança.
Novo presidente do STJ toma posse hoje
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) terá novo comando a partir desta sexta-feira (31). Assumem como presidente, Felix Fischer, e vice-presidente, Gilson Dipp. A solenidade será às 16h, na sede do tribunal, com a presença da presidenta Dilma Rousseff e de todos os presidentes dos tribunais superiores. Também estarão presentes o presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), ministros, governadores e parlamentares.
Salário mínimo deve subir 7,9%, para R$ 670,95 em 2013
Segundo o Ministério do Planejamento, inflação medida pelo IPCA deve ficar em 4,5%, no centro da meta oficial; para o PIB, crescimento previsto é de 4,5%
O governo prevê para 2013 um aumento de 7,9% para o salário mínimo, que passará a ser de R$ 670,95. Segundo a ministra do Planejamento, Miriam Belchior, o impacto do reajuste nas contas do governo será de R$ 15,078 bilhões.
Acesso à web no Brasil chega a 83,4 milhões de pessoas, diz Ibope
O número de pessoas com acesso à internet no Brasil chegou a 83,4 milhões de pessoas no segundo trimestre, segundo pesquisa do Ibope Nielsen Online divulgada nesta quarta-feira, 29. Os dados consideram o acesso feito de diversos ambientes, tais como de casa, trabalho, escolas e até lan houses, portanto esse contingente não diz respeito à quantidade de assinantes, mas de pessoas que simplesmente acessaram a web.
Regime não-cumulativo não evita tributação em cascata
Por Christian Lisboa Rodrigues* | REVISTA CONSULTOR JURÍDICO
Nas palavras de José Eduardo Soares Melo, a não-cumulatividade tributária é um princípio jurídico constitucional. É um comando normativo repleto de valores extraídos dos anseios da sociedade, constituída e permeada de forte conteúdo axiológico. Foi a partir da vontade do povo brasileiro que o legislador constituinte encontrou argumentos necessários para disciplinar a instituição de tributos cuja característica principal, para apuração do “quantum debeatur”, ocorresse mediante o confronto matemático entre a soma dos montantes do imposto registrado em cada relação, correspondente às operações comerciais realizadas com os produtos e mercadorias e serviços do estabelecimento do contribuinte, e a soma dos montantes do imposto registrado em cada relação correspondente às mercadorias, produtos e serviços adquiridos pelo mesmo contribuinte, em um dado período.
CNJ CONCEDE LIMINAR À OAB SP PELA VOLTA DA CARGA RÁPIDA
O Conselho Nacional de Justiça concedeu nesta quinta-feira (30/8) liminar à OAB SP, para suspender o Provimento CG 20/2012, da Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça de São Paulo, que obrigava advogados e estagiários a peticionar para obter carga rápida de processos (retirada para cópia).