A alíquota do Imposto de Renda é de 25%, e a da CSLL é de 9%.
Laura Ignacio
A receita decorrente de desconto no pagamento do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) obtido por meio de programa de incentivo fiscal deve ser acrescida à base de cálculo do Imposto de Renda (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), mesmo quando a empresa é tributada com base no lucro presumido.
Brasília – O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) propôs hoje a edição de Súmula Vinculante pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para acabar de vez com a controvérsia existente nos Tribunais brasileiros e fixar em definitivo a natureza alimentar (verba da qual o advogado depende para seu sustento) dos honorários advocatícios contratuais, e sua preferência quando do destaque do montante da condenação principal paga através de precatórios. A proposta de edição da Súmula Vinculante é assinada pelo presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante.
Por Carlos Meni
Uma conquista das entidades contábeis, a prorrogação da entrega do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) trouxe grande alívio para empresários, organizações contábeis e empresas de software, posto que, desta forma, terão mais tempo para se preparar.
Nos prazos, também haverá alterações: habilitações expressas podem ser aprovadas em dois dias, limitadas ou ilimitadas, em até 10 dias.
A Receita Federal anunciou mudanças para o sistema Radar – Registro e Rastreamento da Atuação dos Intervenientes Aduaneiros. Todas as empresas que desejam trabalhar com operações de Comércio Exterior devem se habilitar na Receita Federal do Brasil. Entre as principais mudanças no sistema estão a criação de habilitação expressa para empresas que vão atuar na Copa do Mundo; criação de habilitação expressa, para empresas exportadoras e sem restrição de valores para exportação (antes os valores eram limitados a USD 300.000,00 por semestre).
Não creio naquela máxima que fala em profissional do futuro, mas sim, em profissional do presente, pois por meio dele que as empresas vivem e fazem negócios.
Carlos Meni
Da Revolução Industrial, no século XVIII, até os dias de hoje, as profissões braçais e intelectuais sempre precisaram se adaptar às novas demandas do mercado. E o contador, cujo dia é celebrado em 22 de setembro, não foge à regra, como temos acompanhado nos últimos anos, tanto com a uniformização das normas contábeis até a recente implantação do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED).
A pessoa jurídica que possui ativos mensurados pelo valor justo deve escriturá-los conforme a possível variação desse valor (positiva ou negativa). Renata Reis Ribeiro Amarante Bardella Dentre as novidades que surgiram com a adoção e adaptação dos conceitos advindos do…
Lei nº 12.715/12
Publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (18/9), a Lei nº 12.715/12, resultante do Projeto de Conversão da Medida Provisória nº 563/12, que, dentre outras normas, amplia o rol de setores com a isenção da contribuição previdenciária de 20% sobre a folha de pagamento em substituição ao pagamento da alíquota de 1% ou 2% sobre a receita bruta.
A estratégia faz parte do esforço de reduzir o grau de indexação na economia, a exemplo do que já foi feito com os fundos de empresas estatais (chamados de extramercado).
Lucinda Pinto, Carolina Oms, Thais Folego e Claudia Safatle
Desde o lançamento da exigência da CNDT, dia 4 de janeiro deste ano, quase 8 milhões de certidões já foram emitidas, segundo revela o Tribunal Superior do Trabalho
Karla Santana Mamona
Se há, hoje, um governo que está automatizado, creio que o brasileiro é o mais preparado.
Luis Antonio Luize
Se há, hoje, um governo que está automatizado, creio que o brasileiro é o mais preparado. Atualmente, grande parte do cotidiano de um contribuinte é realizado por meio eletrônico, seja o imposto de renda, que é transmitido diretamente ao governo pela Internet, seja a venda de um item durável. Porém, a venda no varejo ainda enfrentava alguns obstáculos, devido às versões anteriores do Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e do uso da Nota Fiscal Eletrônica (NFe) para este fim.
