Foi publicado nesta segunda-feira (23/08) no Diário Oficial da União (DOU) o parecer da Consultoria-Geral da União (CGU) que limita a venda de terras brasileiras a estrangeiros ou empresas brasileiras controladas por estrangeiros. O parecer da CGU fixa nova…
A transferência de bens do devedor para se prevenir de uma futura execução pode ser desfeita pela Justiça mesmo que tenha ocorrido antes da constituição da dívida. Basta que se evidencie a intenção de fraude contra o credor. Esse foi…
A Receita Federal do Brasil informa a publicação da Instrução Normativa RFB nº 1068, que trata de procedimentos relativos à exportação de produtos por intermédio de Empresa Comercial Exportadora (ECE), estabelecidos pela Lei 9532/97. A Lei 9532/97 concedeu aos contribuintes…
Com um resultado recorde pelo sétimo mês consecutivo, a arrecadação de tributos federais atingiu R$ 67,9 bilhões em julho. Ignorando a desaceleração do crescimento econômico, as receitas tiveram aumento real de 10,5% sobre junho e de 10,8% frente a igual…
O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que ex-sócio de empresa não deve responder por dívida fiscal prescrita. Em primeira instância, a Fazenda do estado pediu a intimação de um dos depositários, mesmo constando nos autos que ele já…
O encontro de contas entre os entes públicos e empresas, previsto na Emenda Constitucional 62, tem leis disciplinadoras em 11 estados brasileiros. A partir da nova lei, as Fazendas Públicas foram obrigadas a aceitar os precatórios como forma de pagamento…
Contribuintes que já se manifestaram pela NÃO-INCLUSÃO da totalidade dos débitos nos Parcelamentos da Lei nº 11.941/2009 Conforme a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 11/2010, os contribuintes que optaram pela NÃO-INCLUSÃO da totalidade de seus débitos no parcelamento terão que informar,…
Recomendo a análise do demonstrativo de receitas!!! http://www.receita.fazenda.gov.br/Publico/arre/2010/Analisemensalju...
O processo de convergência das normas brasileiras para o padrão internacional, conhecido como International Financial Reporting Standards (IFRS), tem sido intenso e conduzido com muita maestria pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC). Diante desse contexto, a Coordenadoria Técnica do CPC…
Apesar de comemorarem a sanção da nova política nacional de resíduos sólidos, grandes empresas estão preocupadas com as conseqüências jurídicas da "responsabilidade compartilhada" - entre fabricantes, comerciantes e consumidores - relativas à destinação ou reciclagem de produtos comercializados. A chamada…
