Guia prático 2.0.9 Principais alterações no Guia Prático da EFD - versão 2.0.9 1. Alteração no nível hierárquico do registro D195 para 3; 2. Alteração no nível hierárquico do registro D197 para 4; 3. Alteração na ocorrência do registro1391 para…
SOLUÇÃO DE CONSULTA N o 38, DE 21 DE MAIO DE 2012
ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias
EMENTA: Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). O regime da chamada Contribuição Previdenciária Patronal substitutiva da folha de pagamento, instituído, na espécie, pelo art. 8º da Lei nº 12.546, de 2011, alterado pela Medida Provisória nº 563, de 2012, é obrigatório para as empresas abrangidas por essas disposições legais, e os recolhimentos dos valores referentes à CPRB devem ser efetuados de forma centralizada pelo estabelecimento matriz, nos mesmos moldes das demais contribuições sociais incidentes sobre a receita bruta, de modo que a respectiva base de cálculo alcança, inclusive, portanto, a receita bruta auferida por filiais, ainda que, na hipótese, estas últimas exerçam, exclusivamente, atividade comercial.
Norma de Execução Coana nº 1, de 11 de junho de 2012
DOU de 12.6.2012
Dispõe sobre a elaboração de laudos no curso do despacho aduaneiro de importação de produtos do setor calçadista.
O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso I do art. 284 e o inciso III do art. 305 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, com fundamento no disposto no art. 29 da Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006, e o Anexo I da Portaria SRF nº 1, de 2 de janeiro de 2001, resolve:
Seguiremos postando um texto da aluna Ana Cláudia C. Santos da Turma 1 em IFRS da Fipecafi.
A Empresa Piloto vende parte de sua carteira de Clientes para um FIDC, constituído com a finalidade de captar recursos através da emissão de debêntures a serem lastreadas nesses recebíveis.
Reunião SEFAZ Na última quarta-feira, 06, o presidente da ACESE, Alexandre Porto juntamente com representantes de outras entidades do comércio varejista de Sergipe, participou de reunião onde a SEFAZ apresentou o projeto de criação da Nota Fiscal Eletrônica do Consumidor…
A Turma, por maioria, entendeu que a possível repercussão econômica do renome de um dos sócios não integra o cálculo na apuração de haveres em dissolução parcial de sociedade simples composta por profissionais liberais. Isso porque o renome é atributo…
A queda da inflação apurada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), de 0,64% em abril para 0,36% em maio, dá margem para que o Banco Central (BC) reduza ainda mais a taxa básica de juros (Selic) nos…
BRASÍLIA – A relação dos beneficiados estará disponível a partir das 9h na página da Receita Federal na internet, mas o dinheiro só será liberado no próximo dia 15…
Agência Brasil
Cerca de 1,8 milhão de contribuintes saberão, nesta sexta-feira (8), se estão incluídos no maior lote de restituição do Imposto de Renda da história. A relação dos beneficiados estará disponível a partir das 9h na página da Receita Federal na internet, mas o dinheiro só será liberado no próximo dia 15.
Ato Declaratório Executivo Coana nº 16, de 8 de junho de 2012
DOU de 11.6.2012
Dispõe sobre os procedimentos de cadastramento no Registro Informatizado de despachantes aduaneiros e ajudantes de despachante aduaneiro.
por Stênio Ribeiro | AGÊNCIA BRASIL
Brasília – A partir do próximo dia 30, todas as empresas com mais de dez funcionários terão de usar certificação digital do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI) para realizar operações com a Caixa Econômica Federal, via internet, relacionadas com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e com o repasse de informações à Previdência Social.
