Conectividade Social: modelo AR poderá ser utilizado para a competência de julho/2012

Em resposta ao ofício enviado pelo SESCON-SP relatando as dificuldades encontradas pelos usuários para acesso ao canal do Conectividade Social ICP esta semana,  a Caixa Econômica Federal entrou em contato informando que, neste período de instabilidade da ferramenta, será possível transmitir as informações e gerar a guia de recolhimento do FGTS no mês de agosto de 2012 por meio de certificado digital do modelo antigo (AR).

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ICMS – Novos problemas?

Editada pelo Senado para resolver distorções da “Guerra dos Portos”, já que combateria a concessão unilateral de benefícios de ICMS na importação de mercadorias, a Resolução n. 13/2012 trará discussões. Além de eventuais inconstitucionalidades, falta clareza ao texto. A alíquota de ICMS de 4% será aplicada às operações interestaduais com produtos que depois de importados não tenham sido industrializados ou quando sejam resultem em bens com Conteúdo de Importação-CI superior a 40%. Contudo, sendo mera revenda do bem importado, a dúvida é o alcance da norma.

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SPED – Dúvida na escrituração digital

Por Charles Holland

Leviatã ou Dádiva? Nem um, nem outro. Todavia, Sped necessita de mais atenção e questionamentos salutares dos usuários, no atual estágio de implantação. O total da arrecadação do governo hoje excede R$ 1,6 trilhão. O Sped já implantado na sua primeira etapa em 180 mil empresas e em muitas outras mais no que tange a Nota Fiscal Eletrônica – Nfe – já trouxe benefícios de aumento de material de arrecadação para o governo. Isto explica os aumentos continuados de arrecadação, ano após ano.

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Ex-secretário do fisco discorda da redução de carga tributária

Por Fernanda Bompan

“A alta carga tributária do Brasil é do tamanho da despesa que o País tem”, disse o ex-secretário da Receita Federal e consultor jurídico, Everardo Maciel, ao comentar ontem que se reduzir a carga haverá problema para as contas públicas. “O problema na verdade é da má gestão pública com esses recursos”, acrescentou durante encontro com jornalistas realizado pelo Etco – Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial. Atualmente, a incidência de tributos responde por 36% do Produto Interno Bruto (PIB).

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PR – Secretaria da Fazenda alerta sobre golpe da “venda de facilidades” em nome do Fisco no Estado

A Secretaria de Estado da Fazenda, por meio da Direção da Coordenação da Receita do Estado (CRE), alerta os contribuintes sobre a ação inescrupulosa de pessoas físicas e associações que se apresentam como representantes ou com o aval do Fisco para vender rifas, calendários e até mesmo publicidade em agendas, prometendo, em troca, proteção e facilidades fiscais, entre outros expedientes.

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Portaria CAT 92/2012 referente à Substituição Tributária do setor de material de construção

Portaria CAT 92/2012 referente à Substituição Tributária do setor de material de construção, revogando as Portarias CAT’s 78/2010 e 82/2012, bem como divulgando os novos IVA’s do setor, ressalto que a vigência dos novos IVA’s será para o período de 01/08/2012 a 30/09/2013.

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