Atuar com menores detentos não gera adicional de insalubridade

Entre as atividades elencadas como “manipulação de material infectocontagiante” estava o contato com peças de roupa pessoais e de cama utilizadas pelos adolescentes.

Taciana Giesel

A atividade exercida em unidades de atendimento sócioeducativo de menores infratores não garante adicional de insalubridade. Para a Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) conceder o direito implicaria em discriminar os jovens, que podem, ou não, ter alguma enfermidade.

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Previdenciária: Publicados índices de frequência, gravidade e custo para cálculo do FAP para 2013

Portaria Interministerial 424 MPS-MF, de 24-9-2012

Foi publicada no Diário Oficial de dia 25-9, a Portaria Interministerial 424 MPS-MF, de 24-9-2012, que fixa os róis dos percentis de frequência, gravidade e custo, por Subclasse da CNAE 2.0 – Classificação Nacional de Atividades Econômicas, para o cálculo do FAP – Fator Acidentário de Prevenção.

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SPED – NF-e – A Nota Fiscal Eletrônica e as novas tecnologias

Por Marcelo Santos

Os empresários brasileiros já se deram conta da necessidade e dos benefícios da tecnologia na redução dos custos e no aumento da competitividade. Mesmo nas microempresas, os softwares e a internet estão cada vez mais presentes. Entretanto, se por um lado o cenário é de avanços tecnológicos, que permitem a modernização e a agilidade dos processos, por outro, existem as obrigações, em especial as tributárias, que oneram e expõem os negócios das empresas ao risco, em todos os segmentos do mercado.

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MA -Empresas podem ser consideradas inativas pela JUCEMA

Empresas se encontram sem proceder arquivamento por 10 anos.

As empresas registradas na Junta Comercial do Estado do Maranhão, a JUCEMA, que se encontram sem proceder a qualquer arquivamento no período de dez anos consecutivos serão consideradas inativas e terão seu registro cancelado pela JUCEMA. Mas, ainda há tempo para que essas empresas façam a regularização, as empresas cujo nome empresarial estiver na relação e que se encontram em situação ativa terão o prazo de 30 dias, a partir do dia 30 de agosto até o dia 30 de setembro de 2012, para fazer o arquivamento da “Comunicação de Funcionamento”.

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Ideias estratégicas para um escritório de contabilidade.

Ideias e provocações em comunicação e marketing para o seu escritório de contabilidade se posicionar no mercado.

Fábio Mesquita Torres

Existem milhares de escritórios de contabilidade espalhados pela cidade. Alguém conhece o nome de algum, como se eu perguntasse o nome de um refrigerante? Quem não trabalha com um diretamente ou não conhece esse mercado certamente vai dizer não conheço. Agora, se você é da contabilidade de uma empresa que é atendida por um escrtitório de contabilidade (fornecedor), certamente, você lembrará o nome do dono e poucos lembrarão a marca do escritório propriamente dito.

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Uma combinação de fatores: gestão tributária, crescimento e desenvolvimento

A carga tributária, no Brasil, ultrapassa os 35% do PIB, segundo a própria Receita Federal.

José Osvaldo Bozzo

Temos observado em grandes corporações, como as do setor sucroenergético, uma análise bastante detalhada e minuciosa no que se refere aos seus controles gerenciais com o fito de monitorar os riscos tributários a que estão sujeitas. O volume daquelas que se dedicam a esta tarefa tem aumentado substancialmente em virtude das alterações trazidas pela Lei nº 11.638/2007, que, por sua vez, veio alterar, revogar e, principalmente, introduzir novos dispositivos à Lei das Sociedades por Ações (Lei nº 6.404/76).
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Estabelecido parcelamento específico para débitos do Simples Nacional

Resolução 101/2012

O Comitê Gestor do Simples Nacional, através da Resolução 101 CGSN/2012, publicada no Diário Oficial de hoje, 21-9, que altera a Resolução 94/2011, estabelece, entre outras disposições, que os débitos apurados na forma do Simples Nacional referentes ao ano-calendário 2007, inscritos em Dívida Ativa da União, poderão ser parcelados mediante regramento próprio. As condições deste parcelamento serão definidas em portaria da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

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