Uma antiga reivindicação do SESCON-SP está prestes a ser atendida: a Câmara dos Deputados aprovou ontem (04/12) o texto do Projeto de Lei de Conversão – PLV 25/12 contendo a Medida Provisória 575/12 que reduz e escalona as multas pelo descumprimento de entrega de obrigações acessórias.
Os usuários terão até o dia 9 de dezembro para finalizar os processos preenchidos via e-mail e senha.
A partir do dia 10 de dezembro, a Jucesp (Junta Comercial do Estado de São Paulo) começará a exigir o uso de certificado digital para o registro de empresas no Cadastro Web.
A medida é parte do projeto de modernização da Jucesp, com objetivo de virtualizar o atendimento ao usuário e implantar um processo único de abertura e encerramento de empresas pela internet, além de aumentar a segurança do registro empresarial.
Adiantar consultas médicas e odontológicas pode ajudar a diminuir a mordida do Leão
Adiantar consultas médicas e odontológicas pode ajudar a diminuir a mordida do Leão em 2013. A dica é da diretora de conteúdo da Thomson Reuters FiscoSoft, Juliana Ono.
“Aquele tratamento dentário que está agendado para janeiro de 2013, se puder ser feito e pago até 31 de dezembro de 2012, reduzirá o IR a pagar já na declaração de abril do ano que vem, enquanto que se o tratamento e o pagamento forem realizados em 2013, somente na declaração de 2014 veremos os benefícios fiscais. O mesmo vale para despesas médicas, com fisioterapia, psicólogos, dentre outros, em conformidade com a legislação”, diz.
A empresa de leasing, sediada em Osasco (SP), vinha sendo cobrada pelo fisco municipal de Tubarão em razão de uma operação com veículo realizada por concessionária localizada nesta cidade catarinense.
No início de novembro, foi publicado o Convênio ICMS do Confaz nº 123 com regras para o cumprimento da resolução.
O secretário-executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), Manuel dos Anjos, ratificou o convênio que regula a aplicação da alíquota de 4% do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para as operações interestaduais com importados. Foi publicado ontem no Diário Oficial da União o Ato Declaratório nº 18, que seria a última etapa para que a novidade entre em vigor em janeiro de 2013.
Artigo 70 da Lei 9.430/96 As pessoas jurídicas que efetuaram, no período de 20 a 30-11-2012, retenção do Imposto de Renda na fonte nos pagamentos ou créditos decorrentes de juros sobre capital próprio e aplicações financeiras, inclusive os atribuídos a…
Segundo secretário, montante diz respeito aos setores já contemplados pela redução de impostos neste ano
SÃO PAULO – O Secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Márcio Holland, afirmou que as desonerações tributárias em 2013 devem alcançar R$ 12,8 bilhões para os setores já contemplados pela redução de tributos neste ano. Ele ressaltou que em 2012, essas isenções de impostos, entre eles a desoneração da folha de pagamento, devem atingir um montante de R$ 45 bilhões.
Criado pela Resolução 78 SEFA/2011, o Setor de Cobrança será implantado em todas as 12 Delegacias Regionais da Receita até o início de 2013.
A Secretaria de Estado da Fazenda (SEFA) irá instalar no dia 11 de dezembro o Setor de Cobrança Administrativa na Delegacia Regional da Receita Estadual em Umuarama, a exemplo do que já ocorreu nas regionais de União da Vitória, Maringá, Ponta Grossa, Londrina e da Região Metropolitana de Curitiba e Litoral. Criado pela Resolução n° 078/2011, da SEFA, o Setor de Cobrança será implantado em todas as 12 Delegacias Regionais da Receita até o início de 2013.
A CNI listou 101 propostas, iniciativas capazes de reduzir os custos, a burocracia e os riscos enfrentados pelo empresariado, além de elevar a competitividade e a produtividade da indústria brasileira.
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) decidiu aproveitar a sinalização dada pela presidente Dilma Rousseff de que há interesse do governo em alterar a legislação trabalhista para tentar impulsionar uma agenda de modernização do setor. A CNI listou 101 propostas, iniciativas capazes de reduzir os custos, a burocracia e os riscos enfrentados pelo empresariado, além de elevar a competitividade e a produtividade da indústria brasileira.
Obtido com exclusividade pelo Valor, o documento será discutido a partir de amanhã no Encontro Nacional da Indústria, em Brasília. Em uma iniciativa inédita, ele detalha, sob a ótica do setor produtivo, as diversas irracionalidades da atual legislação trabalhista. Além de apresentar as propostas, a CNI aponta os ganhos esperados com as mudanças sugeridas e quais seriam as medidas e os instrumentos necessários para executar tais alterações.
O processo administrativo analisado em julho pelo conselho envolve uma empresa do ramo de cimento.
Uma decisão do Conselho Pleno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro entendeu que os créditos do ICMS gerados por meio da compra de bens para o ativo fixo podem ser utilizados no período pré-operacional da companhia. Muitas empresas que se encaixam nessa situação tiveram seus créditos cancelados por uma interpretação do Fisco carioca de que é indevido esse aproveitamento quando ainda não existe saída de mercadorias do empreendimento. O conselho de contribuintes é um tribunal paritário – com representantes dos contribuintes e da Fazenda – responsável por julgar processos que contestam autuações fiscais.
O processo administrativo analisado em julho pelo conselho envolve uma empresa do ramo de cimento. De acordo com a advogada que atua no caso, Hevelyn Brichi Cardozo, do Bichara, Barata & Costa Advogados, a companhia foi autuada em aproximadamente R$ 11 milhões em 2008. Na época, a empresa não estava em operação, mas comprou máquinas que integrariam seu ativo fixo e utilizou, posteriormente, o crédito obtido por meio dessa operação.
