Comissão de especialistas criada pelo presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), para discutir o pacto federativo deve propor a manutenção da unanimidade para as decisões do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), mas com algumas exceções já previstas na legislação em vigor e a “remissão” dos incentivos fiscais concedidos por Estados sem o aval do órgão.
Iniciou-se em abril de 2012 a arrecadação com o Darf Numerado. Trata-se de Darf emitido por sistema (não havendo possibilidade de preenchimento manual do documento de arrecadação), com código de barras no padrão Febraban e numerado sequencialmente pelo Sistema Senda. Esta forma de pagamento é semelhante à forma utilizada para o documento de arrecadação do Simples Nacional (DAS).
Foi revogada a regra do regulamento do sorteio da Nota Fiscal Paulistana, a qual previa que nos prêmios de valor igual ou superior a R$ 10.000,00, em caso de não comparecimento pessoal do ganhador no local e data fixados pela…
Foi alterado o Decreto nº 51.624/2007, o qual institui regime especial de tributação pelo ICMS para os contribuintes que exercem a atividade econômica da indústria de informática, a fim de estabelecer que, relativamente às saídas para o exterior dos produtos que especifica, o regime especial de tributação, instituído pelo referido Decreto, não se aplica às exportações realizadas desde 1º.01.2012.
Ato Declaratório Executivo Codac nº 62, de 11 de junho de 2012
DOU de 13.6.2012
Altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 55, de 30 de maio de 2012, que divulga a Agenda Tributária do mês de junho de 2012.
Da Redação (Brasília) O número de trabalhadores por conta própria no país já ultrapassou a marca de 2,5 milhões. Segundo a Receita Federal do Brasil (RFB), até o último domingo (10), 2.515.241 trabalhadores já haviam se formalizado como Empreendedor Individual (EI).
SÃO PAULO – IPCA caiu abaixo de 4,5% nas Notas do Tesouro Nacional…
AE
SÃO PAULO – A projeção para a inflação embutida nos títulos públicos vinculados ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) caiu nesta segunda-feira abaixo de 4,5% ao ano pela primeira vez em 2012. Segundo cálculos da Gradual Investimentos, a inflação implícita abaixo de 4,5% foi registrada nas Notas do Tesouro Nacional – Série B (NTN-B) que têm prazo de vencimento em maio de 2013. Para o período que compreende a data de ontem até o vencimento do título, a taxa projetada de inflação terminou o dia a 4,498%, o que correspondeu ao menor nível deste ano. No dia anterior, a taxa embutida de inflação nesse papel estava em 4,557%. A queda um marco, conforme atestou o presidente do Banco Central (BC), Alexandre Tombini, na tarde de ontem na audiência da qual participa no Senado. Tombini acrescentou que a inflação implícita na NTN-B está abaixo de 4,5% anuais e mostra que o mercado crê na convergência do IPCA para a meta.
Está prestes a ser colocado em segunda votação na Câmara Municipal de São Paulo o Projeto de Lei 215/2012 que, atendendo a uma reivindicação do SESCON-SP, da ACSP, da Fecomercio-SP e de outras entidades do Fórum Permanente em Defesa do Empreendedor, propõe a extensão do prazo para solicitação do Auto de Licença de Funcionamento Condicionado para até 31 de março de 2013.
Foi disponibilizado no site da Sefaz – Secretaria da Fazenda o manual de orientação sobre a Escrituração Fiscal Digital (EFD), referente ao bloco de apuração do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços (ICMS). O manual está disponível para consulta no endereço http://www.sefaz.to.gov.br/sped/sped-estadual.php.
O ICMS incidente sobre energia elétrica consumida pelas empresas de telefonia pode ser creditado para abatimento do imposto devido na prestação dos serviços. A decisão é da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Por maioria de votos, os ministros consideraram que o artigo 1º do Decreto n° 640/62 – que equiparou, para todos os efeitos legais, os serviços de telecomunicações à indústria básica – é compatível com o ordenamento jurídico em vigor, em especial com a Lei Geral de Telecomunicações, com o Regulamento do IPI e com o Código Tributário Nacional (CTN).
