Documentos digitalizados poderão ter o mesmo valor jurídico dos firmados em papel. Matéria neste sentido foi aprovada nesta terça-feira (12) pelo Plenário do Senado e segue para sanção presidencial.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 84, caput, inciso IV, e o art. 153, § 1º, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966, no Decreto-Lei nº 1.783, de 18 de abril de 1980, e na Lei nº 8.894, de 21 de junho de 1994,
O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR – CAMEX, no uso da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, e com fundamento no inciso XIV do art. 2º do mesmo diploma legal,
O Governo Federal, por meio do Decreto 7.751/2012, publicado no Diário Oficial de hoje, 14-6, alterou mais uma vez o Regulamento do IOF - Imposto sobre Operações Financeiras (Decreto 6.306/2007), reduzindo de 5 para 2 anos a tributação nas liquidações…
Em pronunciamento o senador Eduardo Amorim (PSC-SE) classificou a carga de tributos no Brasil como “feroz, opressiva e perversa” ao defender a redução das alíquotas do Imposto de Renda das Pessoas Físicas.
Conforme lembrou Amorim, em 1998 a alíquota máxima do IRPF foi elevada de 25% para 27,5% para o enfrentamento de uma crise temporária de arrecadação tributária, mas “o que era para ser provisório virou definitivo”. O senador pôs em dúvida a eficácia das alíquotas elevadas para o aumento da arrecadação.
No dia 29 vence o prazo para a entrega da DIPJ (Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica), referente ao ano-calendário 2011.
A transmissão de ser feita exclusivamente pela internet, por meio do programa Receitanet, por todas as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas, as imunes ou isentas.
A Secretaria da Fazenda faz auditoria para combater a emissão irregular de documentos fiscais no setor de combustíveis. Até o momento, a operação gerou em autuações mais de 12 milhões de reais entre multa e ICMS. De acordo com o gerente de combustíveis da Sefaz, Fernando Cezar Ganzer, estas autuações têm como tripé as informações coletadas dos encerrantes das bombas, da escrituração irregular do livro de movimentação de combustíveis e da emissão de documentos fiscais.
Comunicamos que por motivo de manutenção no ambiente de produção, a SVAN - Sefaz Virtual do Ambiente Nacional, ficará indisponível na data 17/06/2012, no período das 09:00 horas às 17:00 horas. Neste intervalo de tempo, o SCAN - Sistema de…
META ANÁLISE
Conscientes da importância das redes sociais como canal de relacionamento estratégico das marcas com o consumidor, as empresas estão investindo cada vez mais em ferramentas como Facebook e Twitter. No entanto, ainda há um longo caminho a ser trilhado para que essa comunicação seja, de fato, eficiente.
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio realiza hoje audiência pública para discutir o Projeto de Lei 951/11, do deputado Júlio Delgado (PSB-MG%
