Comunicado – Transmissão dos Arquivos SEF

A Secretaria da Fazenda (Sefaz) informa que sua área técnica está trabalhando para solucionar os problemas de entrega dos arquivos do Sistema de Escrituração Fiscal (SEF). Caso as falhas de transmissão persistam até o prazo final de entrega, estipulado em 15 de junho, a Sefaz orienta que o contribuinte formalize o não envio preenchendo o Formulário de Justificativa de Não Entrega que estará disponível na ARE Virtual nos dias 18 e 19 de junho, de acordo com a PSF 041/2007.

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Estado permite que excluídos do Simples Nacional retornem ao regime

Governo de Mato Grosso prorrogou o prazo para que os contribuintes excluídos do Simples Nacional em 2012 efetuem sua regularização perante a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-MT) e, assim, retornem ao regime diferenciado de tributação. Agora, estes contribuintes possuem como prazo máximo o dia 30 de junho para estarem adimplentes perante o Fisco e permanecerem no Simples Nacional. A regulamentação dos procedimentos está detalhada no Decreto nº 1.177/12, publicado no Diário Oficial que circulou na terça-feira (12.06).

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Governo reduz imposto de importação de bens de capital

O governo reduziu o imposto de importação de bens de capital e de bens de informática e telecomunicações até 2013. A Câmara de Comércio Exterior (Camex) do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior aprovou novas concessões e renovações de produtos ex-tarifários sem produção nacional, reduzindo o imposto de importação de até 16% para até 2%. As mudanças foram publicadas ontem (13) no Diário Oficial da União e objetivam incentivar a competitividade nas indústrias brasileiras.
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Liquidações de operações de câmbio contratadas a partir de 14 de junho de 2012

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 84, caput, inciso IV, e o art. 153, § 1º, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966, no Decreto-Lei nº 1.783, de 18 de abril de 1980, e na Lei nº 8.894, de 21 de junho de 1994,

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TRIBUTAÇÃO DO IR SOBRE A PESSOA FÍSICA É EXCESSIVA, SEGUNDO SENADOR

Em pronunciamento o senador Eduardo Amorim (PSC-SE) classificou a carga de tributos no Brasil como “feroz, opressiva e perversa” ao defender a redução das alíquotas do Imposto de Renda das Pessoas Físicas.

Conforme lembrou Amorim, em 1998 a alíquota máxima do IRPF foi elevada de 25% para 27,5% para o enfrentamento de uma crise temporária de arrecadação tributária, mas “o que era para ser provisório virou definitivo”. O senador pôs em dúvida a eficácia das alíquotas elevadas para o aumento da arrecadação.

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DIPJ – As empresas devem entregar relativa a 2011 até o final do mês

No dia 29 vence o prazo para a entrega da DIPJ (Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica), referente ao ano-calendário 2011.

A transmissão de ser feita exclusivamente pela internet, por meio do programa Receitanet, por todas as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas, as imunes ou isentas.

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