Para o economista Fernando Rezende, a competitividade não permite postergações, e o jurista Ives Gandra Martins defende a simplificação. Os dois participam hoje de debate promovido pelo BRASIL ECONÔMICO
As ADI’s são: 4832, 4833, 4834, 4835 e 4836.
De acordo com as informações da Secretaria Processual do Supremo Tribunal Federal (STF) os debates tratam dos seguintes temas:[1]
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (Med. Liminar) 4832
Dispositivo Legal Questionado
Em relação às empresas e às organizações contábeis, a preocupação com a prorrogação vai além do tempo para adaptação.
Carlos Meni
Uma conquista das entidades contábeis, a prorrogação da entrega do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) trouxe grande alívio para empresários, organizações contábeis e empresas de software, posto que, desta forma, terão mais tempo para se preparar.
O texto básico do tema é a LC 118/2005, que foi promulgada com justificativa de adequar o Código Tributário Nacional à Lei de Falências
Roberto Rodrigues de Morais
Análise do parágrafo único do artigo 1º da Lei 8.137/90, que trata dos crimes contra a ordem tributária.
Fabio Vieira Melo
Num contexto em que mais de 75 milhões de brasileiros têm acesso à Internet, e que 69% das crianças e adolescentes de 10 a 15 anos já usaram a rede mundial, o Ministério Público de Santa Catarina deu início, na manhã de ontem (11.4.2011), a mais uma frente de trabalho no combate aos crimes cometidos pelo computador, especialmente a pedofilia. Foram firmados dois termos de cooperação para ampliar as ações preventivas da Instituição, em parceria com a SaferNet Brasil e com a Assembleia Legislativa.
Nos dias de hoje, o direito à imagem possui forte penetração no cotidiano graças, principalmente, à mídia. O crescente aperfeiçoamento dos meios de comunicação e a associação cada vez mais frequente da imagem de pessoas para fins publicitários são alguns dos responsáveis pela enxurrada de exploração da imagem e de muitas ações judiciais devido ao seu uso incorreto.
Antes de optar pela compra de materiais de construção diretamente do fabricante, no atacado ou no varejo, é preciso entender como funciona a tributação dos produtos. Varejistas, atacadistas e fabricantes pagam ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços), tributo de competência dos Estados e do Distrito Federal. Cada Estado, porém, estabelece regras próprias de cobrança.
Pessoal, Assistam um resumo da palestra que ministrei na AESUL , vejam que há tempos tenho procurado alertar a todos sobre o cuidado nas informações a serem transmitidas, bem como, alertando a todos sobre os cruzamentos fiscais eletronicos, pessoal hoje estamos vendo a realidade…
Com base em recente decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) que impede a Fazenda Pública de quebrar o sigilo bancário de contribuinte sem autorização judicial, a 5 ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) livrou um varejista de uma autuação e do desenquadramento do regime de tributação simplificada. A Fazenda paulista notificou a empresa depois de cruzar informações repassadas por administradoras de cartão de crédito com dados da fiscalização. A empresa havia conseguido uma sentença favorável e o Fisco recorreu. Mas seu pedido foi julgado improcedente.
