Dacon – Nova versão 2.7 – INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.358/2013
Publicada a INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.358/2013 que aprova o programa gerador do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais Mensal-Semestral, versão 2.7 (Dacon Mensal-Semestral 2.7).
TRF impede Receita Federal de aplicar multa de 50%
Os contribuintes ganharam um importante precedente do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região (SP e MS) contra a aplicação de multa de 50% sobre pedidos de ressarcimento ou compensação de créditos tributários negados pela Receita Federal. Os desembargadores da 6ª Turma afastaram a imposição da penalidade, que foi instituída em 2010 pela Lei nº 12.249.
Perguntas e Respostas sobre a Desoneração da Folha de Pagamento das construtoras e suas terceirizadas
| Preparadas pela Assessoria Jurídica do SindusCon-SP, as orientações abaixo visam responder às dúvidas mais frequentes suscitadas pela medidas do governo de desoneração da folha de pagamentos das construtoras e suas subcontratadas. As empresas associadas que desejarem orientações não mencionadas nas Perguntas e Respostas abaixo poderão consultar a Assessoria Jurídica, enviando e-mail a juridico@sindusconsp.com.br . |
Reforma do ICMS é mais complexa e aumenta fraudes, diz secretário de SP
O secretário de Fazenda de São Paulo, Andrea Calabi, criticou a complexidade da reforma do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) aprovada terça-feira (7) na CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) do Senado.
“Em uma tentativa de simplificar o ICMS, a reforma complica com três alíquotas [4%, 7% e 12%] e adiciona benefícios fiscais a novas áreas de livre comércio”, disse Calabi.
Governo pode desistir de projeto que altera alíquotas do ICMS, admite ministra
A ministra Ideli Salvatti (Relações Institucionais) admitiu nesta quarta-feira que o governo pode desistir da aprovação do projeto que impõe alíquotas diferenciadas para o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), em tramitação no Senado.
Lei do imposto discriminado causa polêmica
Panzarini ressalta que, em 40 anos de vida profissional, se sente hoje incapaz de determinar qual é a carga tributária incidente em cada produto, uma vez que essas alíquotas variam, diariamente e de região para região.
CCJ aprova mudança nas regras de ICMS para vendas pela internet
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou, nesta terça-feira (7), a admissibilidade da proposta que muda as regras de recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações de compra e venda realizadas pela internet. A medida está prevista na Proposta de Emenda à Constituição 197/12, do Senado.
Limpeza de imóveis – Fechamento de terrenos não edificados – Município de São Paulo – Alteração da Lei nº 15.442 de 2011
Limpeza de imóveis – Fechamento de terrenos não edificados – Construção e manutenção de passeio, alteração de multas aplicadas – Alteração da Lei nº 15.442 de 2011, pela Lei 15.733/2013, dentre elas destaco:
A regularização da limpeza, fechamento ou passeio, devidamente comunicada à Subprefeitura competente em até 60 (sessenta) dias contados da publicação desta lei, tornará sem efeito as multas aplicadas até esta data, nos termos dos arts. 11 e 14 da Lei nº 15.442, de 9 de setembro de 2011, vedada a restituição dos valores já recolhidos a esse título;
Alterada, em SP, a disciplina relativa à emissão do CF-e-SAT Portaria CAT nº 147/2012
Foram introduzidas diversas alterações na Portaria CAT nº 147/2012, que disciplina a emissão do Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e-SAT), em substituição ao Cupom Fiscal emitido por equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e à Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2.
Dentre as alterações, destaca-se o prazo para emissão obrigatória do CF-e-SAT:
Empresas vão ao Judiciário contra norma do Confaz – ” possibilidade de empresas serem multadas por não discriminar o preço de mercadorias”
A possibilidade de empresas serem multadas por não discriminar o preço de mercadorias importadas em notas fiscais gerou uma nova corrida ao Judiciário. Desde segunda-feira, diversas companhias e entidades que representam indústrias têm procurado a Justiça para afastar as obrigações acessórias previstas no Ajuste Sinief nº 19, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). A norma regulamentou a Resolução nº 13 do Senado, cujo objetivo é combater a guerra dos portos.