Promulgado Acordo do Brasil e EUA para Intercâmbio de Informações Tributárias

Foi publicado no Diário Oficial da União do dia (16) o Decreto nº 8.003, de 15 de maio de 2013, que promulga o Acordo firmado em 2007 entre os Governos do Brasil e dos Estados Unidos da América para o Intercâmbio de Informações Relativas a Tributos.

Com a promulgação, as administrações tributárias brasileira e americana já podem formular mutuamente pedidos de informações consideradas de interesse para o exercício de suas atribuições. Do lado brasileiro, o intercâmbio de informações abrange os seguintes tributos: IRPJ, IRPF, IPI, IOF, ITR, PIS, Cofins e CSLL.

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Lançamentos após cruzamento de dados do Simples estão suspensos até 31 de maio Sefaz-MT

A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT) confirmou a suspensão temporária dos lançamentos efetuados aos contribuintes do Simples Nacional até o dia 31 de maio. Os valores suspensos são referentes ao último cruzamento de dados realizado. Um grupo de trabalho formado por técnicos do Fisco, Assembleia Legislativa, e representantes do setor produtivo, tem feito a análise dos lançamentos desde o final do mês de abril para avaliar os parâmetros das cobranças, decidir prazos para pagamento e critérios de comum acordo entre Governo e contribuintes.

O cruzamento de dados foi iniciado ainda no mês de setembro de 2012, sendo que

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Multas – Dacon

Considerando que a versão 2.7 do Programa Gerador do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais –  Dacon está gerando multas por atraso de entrega, – contrariando o texto da Instrução Normativa nº 1358 – a Fenacon consultou a Receita Federal do Brasil (RFB)sobre o assunto e obteve a seguinte resposta:

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Autuações da Receita aumentam com o Sped

Fisco passou a ter maior controle sobre as operações das empresas.

As autuações feitas pela Receita Federal do Brasil (RFB) vêm aumentando. Em 2010, elas geraram R$ 90 bilhões para os cofres públicos. No ano seguinte, houve uma elevação de 20,9%, chegando a R$ 109 bilhões no país. Em 2012, o crescimento foi de 5,6%, o que representou R$ 115,8 bilhões, segundo dados divulgados durante o “Fórum do Sped” realizado em abril, no Rio Grande do Sul. Entretanto, muito pouco desta evolução está relacionada à sonegação ou má-fé das empresas.

O que ocorre, garante a contadora e advogada tributarista da TAF Consultoria, Tania Gurgel, é que desde a implantação do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), a partir de 2008, o Fisco passou gradativamente a ter controle

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