Por meio do Ato Declaratório Interpretativo nº 7/2013 foi determinada a forma de tributação das microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional que exerçam atividades de usinagem, soldagem, tratamento e revestimento de metais.
As referidas atividades serão tributadas da seguinte forma:
a) com base no Anexo II da Lei Complementar nº 123/2006, quando exclusivamente industriais;
O consumo de produtos tributados de procedência estrangeira, dentro do estabelecimento importador, pois, não se verificando a saída das mercadorias – real ou ficta – do estabelecimento, somente ocorre o fato gerador do imposto no desembaraço aduaneiro das mesmas, não sendo permitido, por consequência, o aproveitamento do respectivo IPI pago no desembaraço, a título de crédito.
Conforme esclareceu a norma em referência, a pessoa jurídica incorporadora de imóveis, tributada pelo Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) com base no lucro presumido segundo o regime de competência, deve reconhecer a receita de venda de unidades imobiliárias no momento da efetivação do contrato da operação de compra e venda, ainda que mediante instrumento de promessa, carta de reserva com princípio de pagamento ou qualquer outro documento representativo de compromisso.
O governador Geraldo Alckmin assinou no dia 17/12, em cerimônia no Palácio dos Bandeirantes, medida que amplia em até 75 dias o prazo para o recolhimento do ICMS e beneficia em torno de 222 mil empresas paulistas. O Decreto nº 59.967, publicado no Diário Oficial desta quarta-feira, 18/12, atende o pleito de entidades empresariais e de contabilistas. A extensão do prazo para apuração do imposto representa um reforço no fluxo de caixa das empresas e contribui para o desenvolvimento econômico de São Paulo.
A partir de 1º de janeiro de 2014, as entidades de saúde e de assistência social participantes da Nota Fiscal Paulista deverão estar ativas no Cadastro Estadual de Entidades (CEE) da Corregedoria da Administração e possuir o Certificado de Regularidade Cadastral de Entidade (CRCE), expedido pelo mesmo órgão, para participar do programa e ter direito a créditos e prêmios dos sorteios mensais.
Após vários questionamentos na esfera administrativa e sofrer uma derrota na Câmara Superior do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT), a Fazenda paulista decidiu alterar seu entendimento e cumprir à risca o que determina uma lei da década de 90 que concede redução de ICMS na aquisição de máquinas e equipamentos industriais e agrícolas. O novo posicionamento está na Decisão Normativa CAT 3, publicada na semana passada no Diário Oficial do Estado.
Prezados,
Com essa mudança a contabilidade passa a ser um item mais que importante nas empresas, bem como, merecedor de conferências mensais de auditoria e de controles, não cabendo somente a responsabilidade aos contadores, como também aos outros departamentos geradores das informações que são escrituradas!!
A Secretaria da Fazenda e a Fundação Procon-SP, órgão vinculado à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, expediram entre outubro e dezembro um novo lote de autuações eletrônicas de estabelecimentos comerciais por falta de emissão de documento fiscal, recusa na indicação do CPF/CNPJ do consumidor, falta de registro eletrônico do documento fiscal, registro fora do prazo legal ou registro com valor diverso do valor da compra na Secretaria da Fazenda. Nesse lote de autuações, o oitavo realizado pelo Fisco e pelo Procon-SP, foram lavrados 6.293 autos de infração contra 6.090 fornecedores, decorrentes de 18.181 denúncias de consumidores (cada auto lavrado pode conter mais de uma infração e cada estabelecimento pode receber mais de uma autuação).
Disponibilizado Escrituração Contábil Fiscal (ECF) substitui a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), a partir do ano-calendário 2014, com entrega prevista para o último dia útil do mês de junho de 2015 no ambiente do Sistema Público de Escrituração Digital
A Secretaria Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional informa que para a opção pelo Simples Nacional – 2014, o envio de SMS estará disponível conforme especificações a seguir:
