STJ mantém tributação de créditos de PIS e Cofins – Setor agrícola tenta negociar com governo saída para o problema

Numa discussão que atinge diretamente a agroindústria exportadora brasileira, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que incide Imposto de Renda (IR) e CSLL sobre os créditos acumulados de PIS e Cofins. A decisão foi tomada ontem na análise de um recurso da Doux Frangosul, do Rio Grande do Sul, que discutia, especificamente, a tributação de créditos presumidos, resultantes da compra de insumos agrícolas. Segundo advogados consultados pelo Valor, é a primeira vez que a discussão chega ao STJ com esse viés. A empresa argumenta que esses créditos não podem ser compensados nem ressarcidos – portanto, não deveriam ser tributados.

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Efeito Cruzamento Eletronico de Informações – Autuações da SEFAZ/AL aumentam 187%

O total de autuações decorrentes das fiscalizações realizadas pela Receita Federal do Brasil em Alagoas subiu 187% no primeiro semestre de 2011, em comparação com o mesmo período de 2010. O incremento, segundo Ideraldo Oliveira, Chefe da Fiscalização, é reflexo do aprimoramento do sistema de informações, da capacitação da equipe de auditores fiscais e do aprimoramento das rotinas de seleção de contribuintes com foco nos contribuintes de maior poder contributivo, sem deixar de lado os demais.
Entre janeiro e junho de 2010, a Receita Federal em Alagoas efetuou autuações no valor de R$ 49 milhões. No primeiro semestre de 2011, esse número subiu para R$ 141 milhões. A expectativa é que tanto o número de contribuintes fiscalizados quanto o valor das autuações aumentem no segundo semestre de 2011. “Estamos finalizando diversos cruzamentos de dados, inclusive com a utilização de informações de notas fiscais eletrônicas e do sistema público de escrituração digital (SPED)”, justifica Ideraldo Oliveira.

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Conselho afasta cobrança de IR sobre variação cambial – Carf entende que não há lucro na equivalência patrimonial

O resultado positivo da equivalência patrimonial decorrente de variação cambial em controladas e coligadas no exterior não está sujeito ao pagamento do Imposto de Renda (IR) e da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL). Este foi o entendimento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) ao analisar recursos de grandes contribuintes que possuem investimentos em empresas estrangeiras. A equivalência patrimonial é um método contábil utilizado para atualizar o valor da participação societária da investidora no patrimônio da empresa. Em pelo menos cinco decisões recentes, a Corte administrativa do Ministério da Fazenda entendeu que a variação cambial não é lucro. Dessa forma, não poderia haver tributação.

 

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Guerra Fiscal – Os Estados começaram a se movimentar, no Judiciário, para evitar que sejam obrigados a cobrar das empresas os benefícios fiscais.

Os Estados começaram a se movimentar, no Judiciário, para evitar que sejam obrigados a cobrar das empresas os benefícios fiscais derrubados pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Em junho, a Corte declarou a inconstitucionalidade de diversas leis de seis Estados e do Distrito Federal, que concediam incentivos fiscais sem o aval prévio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Agora, o Mato Grosso do Sul e o Rio de Janeiro entraram com recursos no próprio STF para tentar reverter a decisão ou limitar seus efeitos.

 O Mato Grosso do Sul pede, em embargos de declaração, que os ministros “modulem os efeitos da decisão” – ou seja, esclareçam se ela também tem implicações no passado, ou se vale somente a partir do momento em que transitar em julgado – quando não couber mais recurso. O pedido é de que ela só se aplique daqui para a frente. Isso porque, se os ministros optarem pela outra hipótese, o Estado estaria obrigado, tecnicamente, a cobrar das empresas todos os benefícios usufruídos até o momento.

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Receita Federal e Polícia Federal investigam fraude milionária contra o Fisco em diversos estados – Receita Federal

A Receita Federal (RFB),a Polícia Federal e o Ministério Público Federal deflagraram hoje (17) a Operação Alquimia, com o objetivo de combater organização criminosa suspeita de fraudar o Fisco.

Com a Operação Alquimia os órgãos envolvidos apuram os indícios encontrados durante as investigações de prática de diversos crimes, tais como: sonegação fiscal, fraude à execução fiscal, formação de quadrilha, falsidade ideológica e lavagem de dinheiro.

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Governo discute isenção tributária à telecomunicação

O governo deve definir nas próximas semanas um regime especial de tributação para a construção de redes de telecomunicações, como uma extensão do Plano Brasil Maior, de apoio à indústria, informou na última sexta-feira o ministro das Comunicações, Paulo Bernardo. Ele explicou que as pastas de Comunicações, Fazenda e Ciência e Tecnologia estão em reuniões técnicas para definição de setores que terão incentivos ou benefício fiscal dentro do programa. – “A nossa previsão é até o final do mês de agosto e começo de setembro resolver isso”, afirmou. Nesta semana, ocorrerá outra reunião entre os ministérios sobre o mesmo assunto. “Quando tivermos um grau de acordo razoável, levaremos a proposta à presidenta Dilma”, disse Bernardo.

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Com 5.565 Legislações Diferentes, ISS obriga empresas a negligenciar recolhimento, revela pesquisa da FISCOSoft

 Estudo da FISCOSoft  com 424 empresas mostra que maioria dos contribuintes paga mais do que deve e deixa de recolher por desconhecer meandros que cercam este tributo

A multiciplicidade de legislações referentes ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), ou simplesmente ISS, é tamanha, que cada um dos 5.565 municípios brasileiros tem suas próprias regras. Esse emaranhado de leis acaba tumultuando a gestão financeira da maioria das empresas, tornando-as vítimas de si próprias e do complexo sistema tributário nacional.

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DIRF, DIPJ e DCTF: Multas enviadas em 30/06 são canceladas

Por meio de Ato Declaratório Executivo nº 10, divulgado hoje (11/08), pelo Diário Oficial da União, a Receita Federal do Brasil cancelou as notificações do último dia 30 de junho de 2011 referentes a não entrega da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF), Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) e Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).

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Alterações do ISSQN – Municipio de São Paulo

 Levamos ao conhecimento de V. Sas., que a Prefeitura do Município de São Paulo, por meio da Lei Municipal nº 15.406, de 08 de julho de 2011, que dispõe sobre o Programa Nota Fiscal Paulistana, promoveu diversas alterações na Legislação do ISSQN, dentre as quais, algumas que podem impactar nas empresas,  conforme expomos a seguir:

Nota Fiscal Eletrônica do Tomador/Intermediário de Serviços

A Lei nº 15.406/2011 em seu artigo 17, acresceu o artigo 10-A à Lei nº 13.476/2006 para instituir a Nota Fiscal Eletrônica do Tomador/Intermediário de Serviços, que deverá ser emitida pelas pessoas jurídicas e pelos condomínios edilícios residenciais ou comerciais por ocasião da contratação de serviços, ainda que não haja obrigatoriedade de retenção na fonte do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS. Contudo, caberá ao regulamento disciplinar a emissão desta nota fiscal. 

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