Porque, além da definição de apenas uma situação, o limite de US$ 150.000,00 não pode ser ultrapassado em hipótese alguma; assim, a pessoa jurídica habilitada na modalidade Simplificada para operações de pequena monta poderá solicitar alteração para importação de bens…
A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT) está notificando mais 14.839 empresas optantes pelo Simples Nacional a regularizarem os débitos do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) registrados no Sistema de Conta Corrente Fiscal do órgão. As empresas serão intimadas a recolher, juntas, aproximadamente R$ 37 milhões.
As empresas intimadas têm o prazo de 30 dias, a contar da data da ciência da notificação, para pagar o valor devido. Caso contrário, serão excluídas do tratamento diferenciado, ou seja, não poderão recolher o ICMS pelo Simples Nacional durante todo o ano-calendário seguinte, independentemente de posterior regularização.
A Fazenda Pública de Pernambuco tem 60 dias para analisar pedido de compensação tributária de ICMS formulado por uma empresa que comercializa combustíveis e lubrificantes. A decisão é da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
A empresa alegou que atua sob o regime de substituição tributária e que teria créditos a receber devido à venda de mercadorias por valor inferior ao considerado no cálculo na tributação, de forma que a base de cálculo real seria inferior à presumida. Como o pedido de homologação dos créditos não foi analisado administrativamente, a empresa impetrou mandado de segurança.
O governo aguarda os projetos detalhados de montadoras com planos de construção de novas fábricas no país para avaliar a flexibilização do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) cobrado sobre os carros importados por essas empresas. O ministro do Desenvolvimento, Fernando Pimentel, disse ontem que o governo está aberto a propostas. “Empresas sérias que querem vir desenvolver produtos no Brasil terão suas propostas examinadas. Até o momento, não recebemos nenhuma”, disse em São Paulo, no evento Exame Fórum. A Folha revelou na sexta-feira (30/09) que o governo deu sinal verde para aliviar montadoras do imposto mais alto desde que instalem unidades no Brasil e se comprometam com um cronograma escalonado para atingir no médio prazo 65% de conteúdo local.
Valor Econômico
Por Laura Ignacio | De São Paulo
As empresas brasileiras não podem usar o prejuízo fiscal de controladas e coligadas no exterior para diminuir o Imposto de Renda (IR) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) a pagar no Brasil. Assim decidiu a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, contra recurso proposto pela Marcopolo – fabricante de carrocerias de ônibus do Rio Grande do Sul. O leading case foi julgado esta semana pela Corte.
Já está disponível no site da Receita Federal do Brasil (www.receita.fazenda.gov.br) a nova versão do programa gerador do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais Mensal-Semestral (Dacon Mensal-Semestral 2.5). Importante destacar que a nova versão do PGD Dacon 2.5, à…
A Secretaria da Fazenda de São Paulo notificará 10.431 contribuintes que receberam doações e não efetuaram o pagamento do Imposto Sobre de Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD). O lote de avisos se refere a bens doados em 2006. As pessoas físicas que tiverem fatos geradores também em 2007 e 2008 serão convocadas, no mesmo documento, a prestar esclarecimentos sobre estes períodos. Os levantamentos da Fazenda indicam o montante de R$ 539 milhões em tributos não recolhidos.
O Governador do Estado do Rio de Janeiro, por meio do Decreto nº 43.209, de 26.09.2011 (DOE de 27.09.2011), institui tratamento tributário especial às empresas produtoras de papel, concedendo diferimento do ICMS nas operações de aquisição interna de insumos, materiais de embalagens e materiais intermediários, destinados ao processo industrial da adquirente, exceto energia, água, gás natural e telecomunicações e na importação de insumos destinados ao processo industrial da adquirente, ficando obrigado a importar e desembaraçar as mercadorias pelos portos e aeroportos fluminenses.
Para usufruir do beneficio o contribuinte deverá comunicar sua adesão à Secretaria de Estado de Fazenda.
Fonte: ICMS- LegisWeb
Principais alterações no Guia Prático da EFD – versão 2.0.6
1.Registro 0000 – inserida Observação de preenchimento do registro, nos casos de empresas prestadoras deserviços de TV por Assinatura;
2. Registro 0005 – alteração do tamanho do campo FONE e FAX (a partir de janeiro de 2012);
3. Registro 0100 – alteração do tamanho do campo FONE e FAX (a partir de janeiro de 2012);
4. Registro C100 – Exceção 4 – alterada a redação;
5. Registro C100 – campo CHV_NFE – a partir de janeiro de 2012 o preenchimento do campo passa a serobrigatório;
6. Registro C100 – todo documento escriturado, exceto NF-e, com informação de código de situação dedocumento igual a “08” fica obrigado ao preenchimento do registro C110;
7. Registro C170 – Campo 27 – ALIQ_PIS e campo 33 – ALIQ_COFINS – alteração no tamanho do campo e naquantidade de decimais a partir de janeiro de 2012;
8. Registro C170 – inserida as instruções de preenchimento do campo 13;
9. Registro C170 – inserida a observação nas instruções de preenchimento do campo 25 a 36, para as empresasque apuram o PIS e COFINS de forma cumulativa;
10. Registro C190 – Alterada as instruções de preenchimento do campo 05;
11. Registro C195 – Alterada a redação da Observação da apresentação do registro;
12. Registro C420 – Alterada as instruções de preenchimento do campo 02, 03 e 04;
13. Registro C470 – Alterada as instruções de preenchimento do registro;
14. Registro C800 – Alterada a chave do registro para verificação de duplicidade;Guia Prático EFD – Versão 2.0.6Atualização: setembro de 2011Página 165 de 165165
15. Registro C860 – Alterada a chave do registro para verificação de duplicidade;
16. Registro D100 – Alterada a redação da Exceção 05;17. Registro D100 – Alterada a redação das instruções de preenchimento do campo 03;
18. Registro D696 – Inserida a Observação na apresentação do registro;
19. Registro D697 – Inserida a Observação na apresentação do registro;
20. Registro D697 – Alterada as instruções de preenchimento dos campos 03
Para acessar: http://www1.receita.fazenda.gov.br/Sped/sistemas/sped-fiscal/download/GUIA_PRATICO_EFD_Versao_2_0_6.pdf
Os contribuintes obrigados à transmissão da Escrituração Fiscal Digital (EFD) do ICMS/IPI devem ficar atento às mais recentes novidades anunciadas pelo Fisco.
Na semana passada, foi publicado o Ato Cotepe ICMS 41/2001, que faz diversas alterações no Ato Cotepe 09/2011, que estabeleceu as especificações técnicas para a geração do arquivo.
Entre as mudanças anunciadas, a Alliance, empresa especializada em soluções fiscais, destaca a nova versão do Guia Prático da EFD (2.0.6), que era publicado no Portal Nacional do SPED, que pode ser acessado através da página da Receita Federal na internet (www.receita.fazenda.gov.br).
