Publicidade na internet e em outdoors terá que recolher ISS

Por esmagadora maioria de votos (354 a favor e apenas dois contras), os deputados aprovaram o Projeto de Lei Complementar 230/04, que inclui a veiculação de textos, desenhos e material de publicidade na lista de atividades tributáveis do ISS (Imposto sobre Serviços).
O texto, de autoria do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), foi aprovado na quarta-feira, 18, no Plenário, na forma de uma subemenda do deputado Júlio Cesar (PSD-PI), que foi relator pela Comissão de Finanças e Tributação. Entretanto, ainda terá que ser analisada pelo Senado Federal.

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Fazenda deflagra operação contra sonegação fiscal no varejo de produtos esportivos

 A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo deflagrou nesta quarta-feira, 18/04, a Operação Quiron para apurar um esquema de sonegação fiscal no segmento varejista de produtos esportivos responsável por perdas de R$ 100 milhões ao Estado. Nesta ação, realizada com o apoio do Ministério Público Estadual e da Polícia Civil, o Fisco investiga operações interestaduais simuladas amparadas por supostos benefícios ilegais de um Estado do Nordeste no âmbito da guerra fiscal e remessas fictícias entre Centros de Distribuição do grupo econômico localizados em São Paulo e Minas Gerais.

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Julgamento de autuação fiscal milionária contra a Petrobras é adiado

Processo está sendo analisado pela Câmara Superior da 3ª Seção do CARF

11.04.2012

O julgamento de uma autuação fiscal milionária contra a Petrobras foi adiado no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). O processo discute a cobrança de aproximadamente R$ 50 milhões de multa por exportação de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), em 2005, sem os devidos registros. O conselho é a última instância administrativa para a discussão de autuações do Fisco.

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Simples Nacional cadastra 26,2 mil novos contribuintes do Estado. No Brasil, 6 milhões integram o sistem12 /

Mais de 152 mil contribuintes de Santa Catarina já aderiram ao Simples Nacional este ano. Do total, 26,2 mil foram incluídos no sistema de tributação diferenciada pela primeira vez. De acordo com o balanço da Receita Federal, das 331.042 micro e pequenas empresas e empreendedores individuais (EI) existentes no Estado, 217.341 pediram inclusão no sistema. No país, mais de 6 milhões integram o Simples.
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Receita reconhece crédito presumido de ICMS

A Superintendência da Receita Federal da 9ª Região Fiscal (Paraná) publicou nesta terça-feira sua interpretação sobre a possibilidade de exclusão de créditos presumidos de ICMS, concedidos pelos Estados para atrair investimentos, da base de cálculo de tributos federais.

Créditos presumidos são créditos fictícios lançados na escrita fiscal de valor proporcional ao do débito para resultar em diminuição ou anulação da carga tributária do produto.

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Dilma reconhece importância de combater bitributação com EUA

A presidente da República, Dilma Rousseff, afirmou aos executivos de empresas brasileiras, no último domingo (8), que é importante que o Brasil e os Estados Unidos firmem um acordo para evitar a dupla tributação. A presidente está em visita oficial ao país americano nesta segunda-feira (9).

De acordo com a CNI (Confederação Nacional da Indústria), responsável pelo encontro entre Dilma e os empresários, os EUA têm 65 acordos de eliminação da bitributação, que inclui outros países, como Rússia, Índia e China.

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Julgamento de autuação fiscal milionária contra a Petrobras é adiado

O julgamento de uma autuação fiscal milionária contra a Petrobras foi adiado no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). O processo discute a cobrança de aproximadamente R$ 50 milhões de multa por exportação de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), em 2005, sem os devidos registros. O conselho é a última instância administrativa para a discussão de autuações do Fisco.

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Terceirização faz sociedades pagarem valor maior de ISS

Uma lei municipal que entrou em vigor em São Paulo no final do ano passado aumenta consideravelmente o valor do ISS pago pelas chamadas sociedades uniprofissionais, como contadores, engenheiros e arquitetos

Uma lei municipal que entrou em vigor em São Paulo no final do ano passado aumenta consideravelmente o valor de Imposto sobre Serviços (ISS) pago pelas chamadas sociedades uniprofissionais, como contadores, engenheiros e arquitetos, entre outros. Tais sociedades tinham o imposto calculado com base em um valor fixo por profissional habilitado, conforme decreto federal de 1968. No entanto, a Lei 15.406/2011 exclui de tal regime, no município de São Paulo, as sociedades que “terceirizem ou repassem a terceiros os serviços relacionados à atividade da sociedade”, o que deve gerar contestações.

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