Ex-secretário do fisco discorda da redução de carga tributária

Por Fernanda Bompan

“A alta carga tributária do Brasil é do tamanho da despesa que o País tem”, disse o ex-secretário da Receita Federal e consultor jurídico, Everardo Maciel, ao comentar ontem que se reduzir a carga haverá problema para as contas públicas. “O problema na verdade é da má gestão pública com esses recursos”, acrescentou durante encontro com jornalistas realizado pelo Etco – Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial. Atualmente, a incidência de tributos responde por 36% do Produto Interno Bruto (PIB).

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PR – Secretaria da Fazenda alerta sobre golpe da “venda de facilidades” em nome do Fisco no Estado

A Secretaria de Estado da Fazenda, por meio da Direção da Coordenação da Receita do Estado (CRE), alerta os contribuintes sobre a ação inescrupulosa de pessoas físicas e associações que se apresentam como representantes ou com o aval do Fisco para vender rifas, calendários e até mesmo publicidade em agendas, prometendo, em troca, proteção e facilidades fiscais, entre outros expedientes.

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Portaria CAT 92/2012 referente à Substituição Tributária do setor de material de construção

Portaria CAT 92/2012 referente à Substituição Tributária do setor de material de construção, revogando as Portarias CAT’s 78/2010 e 82/2012, bem como divulgando os novos IVA’s do setor, ressalto que a vigência dos novos IVA’s será para o período de 01/08/2012 a 30/09/2013.

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Empresas terão nova obrigação acessória

Por Laura Ignacio | VALOR ECONÔMICO

Os trabalhadores terão que receber mensalmente todas as informações sobre o pagamento de contribuições ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Além da retenção de 11% sobre os salários, as empresas devem prestar contas do recolhimento de 20% sobre a folha de salários. A nova obrigação acessória foi criada pela Lei nº 12.692, publicada na edição de ontem do Diário Oficial da União (DOU).

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A boa notícia, um alerta e os impostos

Por Roberto Abdenur | O ESTADO DE SÃO PAULO

Traz uma boa notícia o Índice de Economia Subterrânea (IES), estudo que estima os valores de atividades deliberadamente não declaradas aos poderes públicos com o objetivo de sonegar impostos e das de quem se encontra na informalidade por força da tributação e da burocracia excessivas. Em 2011 ele representou 16,8% do produto interno bruto (PIB), o que corresponde a R$ 695,7 bilhões.

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AM, SE, MA, MT, RS e SP – NFC-e – Nota Fiscal Eletrônica para o varejo é testada em alguns estados

A Secretaria de Estado de Fazendo do Amazonas (SEFAZ/AM) informa que a Nota Fiscal de Consumo Eletrônica, NFC-e, uma alternativa para o Cupom Fiscal entra na fase piloto ainda este ano nos estados do Amazonas, Acre, Sergipe, Maranhão, Mato Grosso, Rio Grande do Sul e São Paulo. A expectativa é de que seja adotada na maioria do estados brasileiros em 2013. A mudança que irá padronizar os registros de operações no comércio varejista terá como base os parâmetros da Nota Fiscal Eletrônica, NF-e, em vigor no país desde 2008. Embora não seja obrigatória a migração, os técnicos da SEFAZ/AM acreditam que a maioria das empresas adotem a nova ferramenta por causa das facilidades.

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RS – SPED – NF-e – Decreto nº 49.401 de 23/07/2012

Por Bárbara Mengardo | VALOR ECONÔMICO

Empresas que fizeram a denúncia espontânea em casos de atraso no pagamento de ICMS, ou seja, quitaram seus débitos antes de qualquer tipo fiscalização ou procedimento administrativo do Fisco, estão isentas da multa de mora. A questão, que já foi discutida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em um recurso repetitivo em 2010, chegou recentemente à Câmara Superior do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) do Estado de São Paulo e uniformiza o entendimento na esfera administrativa.

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Conselheiro da Anatel discute diretrizes para Mobile Payment

PORTAL ADMINISTRADORES

Na última terça-feira (24), foi realizada pela Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico (Camara-e.net) uma palestra sobre Mobile Payment, que contou com a participação do conselheiro diretor da Anatel, Marcelo Bechara. Foi discutida a elaboração do marco regulatório, as legislações internacionais usadas como modelo e os desafios políticos e sociais enfrentados na decorrer do processo regulatório.

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