A Portaria MF nº 08, publicada no Diário Oficial da União de 16 de janeiro de 2017, reajustou em 6,58%, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017, os benefícios e demais valores constantes no Regulamento da Previdência…
ENTREGA DA DCTF DAS EMPRESAS INATIVAS EXTINÇÃO DA DSPJ As pessoas jurídicas que não tenham débitos a declarar ou que passem se enquadrar na situação de inatividade deixam de apresentar DCTF a partir do 2º (segundo) mês em que permanecerem…
Foi publicada no DOU de hoje (05/01/2017) a Medida Provisória nº 766/2017 (MP n°. 766/17), que institui o Programa de Regularização Tributária (PRT) junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para…
O Governador do Estado de São Paulo, por meio do Decreto nº 62.385/16, publicado no Diário Oficial de 28/12/2016, possibilitou aos contribuintes que exercem a atividade de comércio varejista o parcelamento do imposto devido pelas saídas de mercadorias promovidas em…
Sefaz-MA atualiza e disponibiliza emissor gratuito de NF-e cedido pela SEFAZ-SP Versão para testes já está disponível no portal da Sefaz pelas empresas. O Corpo Técnico de Tecnologia da Informação (COTEC), da Secretaria de Estado da Fazenda do Maranhão, vai…
Anualmente a Receita Federal define, por meio de parâmetros, quais as Pessoas Físicas e Jurídicas que estarão sujeitas ao acompanhamento diferenciado. De acordo com portarias publicadas hoje do Diário Oficial da União (23/12), para o ano de 2017 os parâmetros…
CONVÊNIO ICMS No - 134, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016 Dispõe sobre o fornecimento de informações prestadas por instituições financeiras e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro - SPB, relativas às transações com cartões de…
As empresas terão um tempo maior para adaptar e implantar o Bloco K, todavia esse ajuste enfatiza o que já esta na Lei 6404/76 e no Decreto 3000/99 a obrigatoriedade do Livro de Controle da Produção e do Estoque, livro modelo…
1) Introdução ao Registro E300: Veremos neste capítulo do Guia Prático o layout do Registro E300 do Sped-Fiscal, que tem por objetivo informar o(s) período(s) de apuração do ICMS - Diferencial de Alíquota por UF origem/destino, segundo o disposto na…
O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5625) ajuizada, com pedido de liminar, pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade (Contratuh) contra a Lei nº 13.352/2016. Essa norma dispõe sobre o contrato de parceria…
