DCTF deve ser entregue até sexta-feira, dia 23-11

DCTF – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais, com informações relativas ao mês de setembro/2012

As pessoas jurídicas de direito privado em geral, inclusive as equiparadas, as imunes e as isentas, e os consórcios de sociedades, constituídos na forma dos artigos 278 e 279 da Lei 6.404/76, que realizem negócios jurídicos em nome próprio, inclusive na contratação de pessoas jurídicas e físicas, com ou sem vínculo empregatício, devem apresentar até sexta-feira, dia 23-11, a DCTF – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais, com informações relativas ao mês de setembro/2012.

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Novo projeto do ISS inclui serviços, altera local de incidência e põe fim ao regime fixo

A proposta de reformulação da Lei Complementar nº 116/2003, que trata do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), apresentada conjuntamente pela Frente Nacional de Prefeitos (FNP) e a Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf) foi transformada em projeto de lei pelo senado Romero Jucá (RR), na última quarta-feira (30).

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Reflexos tributários das normas contábeis

Com a aprovação das Leis Federais nº 11.638 em 2007 e Lei nº 11.941, em 2009, que objetivam adaptar a contabilidade brasileira à padronização internacional contábil, diversas questões tributárias surgiram e necessitam de reflexões.

Uma dessas questões que tem sido recorrente no dia a dia, com o fim da reserva de reavaliação, refere-se à obrigatoriedade (ou não) de se reconhecer o ajuste a valor justo de bem imóvel por ocasião de sua realização mediante alienação, sob qualquer forma: compra e venda, desapropriação, permuta etc – com a respectiva baixa na contabilidade.

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CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRONICO – OBRIGATORIEDADE A PARTIR DE 01/12/2012 EM SÃO PAULO

Foi alterada a Portaria CAT nº 55/2009, que dispõe sobre a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e e do Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico – DACTE, para tratar sobre:

a) a solicitação de descredenciamento para emissão de CT-e;

b) os prazos diferenciados de obrigatoriedade de utilização do CT-e, que se iniciam em 1º.12.2012, em 1º.03, 1º.08 e 1º.12.2013, conforme a condição do contribuinte, seu regime de tributação e o documento utilizado na prestação de serviço;

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Palestra Tânia Gurgel EFD SOCIAL SINICESP

Palestra de efd_social realizada no SINICESP Assista também o video: http://www.tvclassecontabil.com.br/TV-Classe-Contabil-JNC-19-11-2012-EFD-Social-Samuel-Kruger-Contabilidade-Receita-Federal-4284#.UKuQr-RfCSo Realizo palestras para entidades e in company sobre o tema, contatos tania@taniagurgel.com.br e tania.gurgel@uol.com.br

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Operação Back to Back Credits

A operação de Back to Back Credits é utilizada visando, principalmente, a redução dos custos relacionados à importação e exportação de mercadorias. Essa operação também permite um ótimo ganho logístico, pois como a mercadoria não “entra e sai” do território brasileiro, o tempo de sua entrega ao destinatário final fica muito reduzido.

Estudaremos neste Roteiro de Procedimentos as regras relacionados à contabilização da compra de mercadorias e sua subseqüente revenda realizadas no exterior sob o amparo da operação de Back to Back Credits

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BA – Secretaria de Fazenda vai intensificar fiscalização de doações

A primeira fase da cobrança se estenderá até o mês de março de 2013 e abrangerá um universo de 4 mil contribuintes, inicialmente aqueles que fizeram ou receberam algum tipo de doação.

A partir do mês de dezembro a Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia irá intensificar a cobrança do Imposto de Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD). A medida acontecerá inicialmente em Salvador e Região Metropolitana e visa recuperar um total de R$ 50 milhões aos cofres públicos.

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NOVIDADES SOBRE SPED PARA 2013 e 2014 – EFD SOCIAL, EFD-IRPJ dentre outros

CISPED 2012 – 1ª Conferência Internacional sobre SPED

Aconteceu a primeira Conferência Internacional sobre Sistema Público de Escrituração Digital – SPED – CISPED.

O evento reuniu especialistas e consultores tributários, que representam a referência no tema em nível nacional, trazendo as melhores práticas para atender o cenário SPED, formando um painel de alto nível.

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Decisão autoriza créditos de PIS e Cofins de massas

A decisão é importante porque impede, preventivamente, autuações à empresa.

Laura Ignacio

Os custos com análises químicas e laboratoriais de produtos fabricados, os serviços de limpeza e higienização da fábrica e máquinas, além do tratamento de efluentes e resíduos industriais geram créditos do PIS e da Cofins para a Indústria de Alimentos Kodama. Uma liminar concedida pela Justiça Federal da 1ª Região autorizou a empresa a usar esses créditos para pagar outros débitos de tributos federais. A decisão é importante porque impede, preventivamente, autuações à empresa.

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