Prazo para ação redibitória de coisa móvel decai em 30 dias após constatação do defeito oculto
Caso o consumidor detecte defeito oculto em coisa móvel dentro de 180 dias após a…
Ocorre fraude à execução quando o executado aliena imóvel após citação em processo executivo
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que constitui fraude à execução…
Novo valor do salário-mínimo a contar de 1º.01.2015
A presidente Dilma Rousseff definiu o valor de R$ 788 para o salário mínimo a…
Aumento do recolhimento do valor fixo mensal previsto para o MEI a partir de 1º.01.2015
Conforme o art. 92 da Resolução CGSN nº 94/2011, o Sistema de Recolhimento em Valores Fixos…
IRPF e Fonte - Receita Federal traz esclarecimentos sobre a apuração e incidência do imposto
A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou as seguintes normas com esclarecimentos sobre…
Os cuidados no estudo da NCM e a aplicação a legislação de cada Estado.
ICMS/PR - Qual a alíquota do ICMS nas operações internas com produto denominado refresco, classificado…
Prazo para declaração ao COAF encerra-se em janeiro
A Resolução CFC n.º 1.445/13, que regulamenta os procedimentos a serem observados pelos profissionais da…
Governo diminui acesso a direitos trabalhistas para conter gastos
O governo federal vai tornar mais rígido o acesso a benefícios trabalhistas e espera economizar…
O novo mapa da NFC-e no Brasil
Expansão do documento fiscal eletrônico do varejo foi progressiva e ano termina com obrigatoriedade em…
Opção pelo Simples/2015 – Prazo Vai até 30/Janeiro/2015
Para as empresas em atividade, a solicitação de opção pelo Simples Nacional poderá ser feita…